PROJETO DE LEI Nº.226/2021
EMENTA: “Dispõe sobre a Substituição do
Uso de Sacos Plásticos de Lixo e de
Sacolas Plásticas por Sacos de Lixo
Ecológicos e Sacolas Ecológicas e Dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Os estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do
Poder Público situados no Município de Rio das Ostras deverão substituir o
uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo
ecológico e de sacola ecológica.
Art. 2°. – É vedada a utilização de saco plástico de lixo e de
sacola plástica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento
ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos, ainda
que gratuitamente, em estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do
Poder Público situados ou em funcionamento, ainda que temporário, no
território do Município.
Parágrafo Único. A vedação não se aplica ao acondicionamento,
empacotamento, armazenamento ou transporte realizados por pessoa física
fora dos estabelecimentos privados, órgãos ou entes públicos, em caráter
privado e sem intuito de lucro.
Art. 3°. – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – saco de lixo ecológico: o confeccionado em material
biodegradável ou reciclado;
II – sacola ecológica: a confeccionada em material biodegradável
ou sacola retornável.
§ 1°. Considera-se material biodegradável aquele que apresenta
degradação por processos biológicos, sob ação de microorganismos, em
condições naturais adequadas, e que atenda aos seguintes requisitos:
I – finalização em até 180 (cento e oitenta) dias;
II – resíduos finais resultantes que não apresentem resquício de
toxicidade e tampouco sejam danosos ao meio ambiente;
III – atendimento à NBR 15448-2:2008, editada pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
§ 2°. Considera-se sacola retornável aquela confeccionada em
material durável, suficientemente resistente para suportar o peso médio dos
produtos transportados, lavável, com espessura mínima de 0,3mm (três
décimos de milímetro) e destinados à reutilização continuada.
§ 3°. Considera-se material reciclado aquele decorrente de
processo de transformação de resíduos sólidos que envolva a alteração de
suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do
Meio Ambiente.
Art. 4°. – Deverá constar do saco de lixo ecológico e da sacola
ecológica confeccionados em material biodegradável, de forma clara e
visível, ao consumidor, menção ao atendimento à NBR 154482:2008.
Art. 5°. – Compete ao Executivo determinar à Secretaria
competente para a fiscalização do cumprimento e aplicação das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 6°. – Os infratores estarão sujeitos ao seguinte, além da
obrigação de fazer de cessar a transgressão:
I – notificação;
II – multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, em caso de
reincidência, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III – interdição parcial ou total da atividade até a correção das
irregularidades;
IV – cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
§ 1°. O não atendimento à notificação para sanar a irregularidade
autoriza a Administração a aplicar, simultaneamente, as penalidades dos
incisos do caput deste artigo, medida cautelar administrativa de apreensão
dos sacos de lixo plásticos ou de sacolas plásticas, com base no art. 72 da
Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998.
§ 2°. A notificação será aplicada se o infrator nunca tiver sofrido a
aplicação de penalidade por infração à presente Lei, sendo vedada a
aplicação de mais de uma notificação ao mesmo infrator, salvo nas
seguintes hipóteses:
I – decurso de pelo menos 03 (três) anos entre as datas das
notificações;
II – alteração posterior à primeira notificação das normas técnicas
definidoras de biodegradabilidade que tenha dificultado a adaptação do
infrator ao disposto nesta Lei;
III – cancelamento da primeira notificação de advertência por
decisão administrativa ou judicial.
§ 3°. A multa será aplicada se o infrator não sanar a
irregularidade em até 30 (trinta) dias após a notificação.
§ 4°. A penalidade de interdição da atividade será aplicada na
hipótese da multa se revelar ineficaz para coibir o comportamento ilícito do
infrator.
§ 5°. A interdição cessará se o infrator sanar as irregularidades
que a motivaram.
§ 6°. A interdição da atividade antecederá a cassação do alvará
de funcionamento.
§ 7°. A penalidade de cassação do alvará de funcionamento será
aplicada:
I – após 03 (três) meses da interdição, na hipótese de não terem
sido efetivadas as providências para regularização;
II – na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição;
III – quando constatado que, após a cessação da interdição, o
infrator voltou a praticar a infração num período de até 02 (dois) anos.
§ 8°. Após a cassação, o infrator não poderá ter deferido novo
alvará de funcionamento de atividades pelo prazo de um ano.
§ 9°. A penalidade de cassação do alvará de funcionamento de
atividades não ser aplicada a órgão e entidade do Poder Público que deverá
ser compelido a observar a Lei por meio de ação judicial, devendo os órgãos
responsáveis pela fiscalização remeter à Procuradoria-Geral do Município
requerimento de ajuizamento de demanda judicial com este objetivo,
acompanhado de justificativa da ineficácia de penalidades administrativas
aplicáveis e de todos os documentos relacionados ao caso.
Art. 7°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que
couber.
Art. 8°. – As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos em 180 (cento e oitenta) dias para que haja a
adaptação dos estabelecimentos e entes aqui previstos às suas
disposições.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição estabelece a obrigatoriedade de utilização, pelos órgãos
e entidades do Poder Público, e pelos estabelecimentos empresariais em
território municipal, de embalagens plásticas (sacolas e sacos de lixo)
confeccionadas em material biodegradável ou reciclado (arts. 1º e 2º), além
de estabelecer os requisitos para que tais embalagens sejam consideradas
compatíveis com o padrão definido pela norma (art. 3º), e, ainda, conferir ao
Poder Executivo competência para fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar
as penalidades nela previstas (arts. 5º e 6º).
O pretendido é apenas e tão somente dar efetiva aplicação à Leis
Federais e Lei Estadual já existente sobre os temas, regulamentando-as no
âmbito do Município de Rio das Ostras, algo essencial para fins de garantia
e proteção ao meio-ambiente.
Primeiramente, deve ficar claro que não há que se falar que o
município aqui legislaria sobre matéria de competência concorrente da
União, dos Estados e do Distrito Federal (24, VI, da CF/88), fora dos casos
em que a Constituição da República autoriza o exercício da competência
legislativa municipal (art. 30, I e II, da CF/88).
Frise-se que a Corte Maior do país já firmou entendimento, em sede
de repercussão geral, no sentido de que os municípios são competentes
para legislar sobre meio ambiente, desde que no limite do interesse local e
que o regramento não conflite com a disciplina dada à matéria pelos demais
entes federados (Tema 145). Isso porque, de acordo com a sistemática
constitucional de repartição de competência legislativa, cabe aos municípios
suplementar as legislações estadual e federal (art. 30, II), nos assuntos de
interesse local (art. 30, I).
Essa orientação vem sendo reafirmada em diversos julgados
posteriores, inclusive na apreciação de temática análoga àquela debatida
nos presentes autos, conforme exemplifica o aresto proferido no julgamento
de agravo regimental no RE 729.726, assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
ambiental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº
3.977/2009 do Município de Rio Claro/SP que proíbe a
utilização, pelos estabelecimentos daquela localidade,
de embalagens plásticas à base de polietileno ou de
derivados de petróleo. Lei de iniciativa parlamentar.
Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de
aumento de despesa. Proteção do meio ambiente.
Matéria de interesse local. Competência municipal.
Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre
nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa
reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art.
61, § 1º, da Constituição Federal. 2. O diploma
impugnado não implica aumento nas despesas do poder
público municipal. Ainda que assim não fosse, é da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive
reiterada em sede de repercussão geral (ARE nº
878.911/RJ-RG), que nem toda lei que acarrete
aumento de despesa para o Poder Executivo é vedada à
iniciativa parlamentar. Para que isso ocorra, é
necessário que, cumulativamente, a legislação tenha
tratado de alguma das matérias constantes do art. 61, §
1º, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal reconheceu aos municípios a
competência para legislar sobre direito ambiental
quando se tratar de assunto de interesse
predominantemente local (RE nº 586.224/SP-RG,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
8/5/15 – Tema 145). 4. O assunto tratado na lei
municipal impugnada constitui matéria de interesse do
município, por estar relacionada à gestão dos resíduos
sólidos produzidos na localidade, especificamente das
sacolas plásticas, conforme consta da exposição de
motivos ao projeto de lei que deu origem ao diploma
combatido. 5. Agravo regimental não provido. (RE
729726 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda
Turma, STF, julgado em 06/10/2017, DJe de
26/10/2017; grifou-se).
Nesse contexto a presente proposição, ao vedar a utilização de sacos
e sacolas plásticas pelos estabelecimentos públicos e privados situados
naquela localidade, dispõe sobre matéria de interesse local, relacionada à
gestão de resíduos sólidos produzidos no município, com vistas à proteção
do direito difuso intergeracional à preservação ambiental (art. 225 da
CF/88), de modo absolutamente similar à hipótese analisada no precedente
acima citado.
Não afasta a legitimidade constitucional dessa lei municipal o fato de
o Estado do Rio de Janeiro haver editado normas concernentes à proteção
ambiental “nada dispondo sobre a obrigação ou a proibição do uso de
sacolas plásticas”. Ao contrário, a inexistência de normas federal e/ou
estadual que estabeleçam política especificamente relacionada à gestão do
uso de sacolas plásticas reafirma a competência do ente municipal para
dispor sobre o tema, tendo em vista a competência constitucionalmente
atribuída a todos os entes que compõem a estrutura federativa brasileira
para a defesa do direito à integridade do meio ambiente (art. 30, I e II c/c
art. 23, VI, da CF/88), incumbindo-lhes, dentre outras medidas voltadas à
efetivação desse direito, “controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (art. 225, § 1º, V, da CF/88).
O respeito à máxima eficácia dos direitos fundamentais impede
conclusão no sentido de que as normas federais e/ou estaduais impõem
limites máximos à proteção do meio ambiente, impeditivos de que os
municípios possam buscar, em âmbito local, soluções mais adequadas, e
revestidas de maior rigor protetivo, ao enfrentamento de problemas
ambientais que impactam diretamente a coletividade municipal.
Sobre a questão, esclarecedoras são as palavras do Ministro Edson
Fachin, proferidas no julgamento monocrático do RE nº 730.721/SP,
interposto em face de acórdão do TJSP que considerou inconstitucional lei
do Município de Mogi das Cruzes/SP regulamentadora do uso de
embalagens biodegradáveis em estabelecimentos comerciais daquela
localidade. Importa transcrever o seguinte excerto da decisão prolatada no
apelo extremo:
“Assim, muito embora seja concorrente e comum a
competência para a preservação do meio ambiente,
seria simplesmente inconstitucional que o efeito da
legislação geral, quer a da União, quer a do Estadomembro, pudesse impor níveis de tolerância à poluição
compatíveis com a saúde da população local. É fato
notório que um dos principais impactos ambientais nas
cidades é causado pelos resíduos sólidos. Porque é um
problema essencialmente ligado ao meio ambiente
local, apenas se a legislação federal ou estadual viesse
a dispor, de forma clara e cogente – indicando as razões
pelas quais é o ente federal o mais bem preparado para
fazê-lo –, que os Municípios sobre ela não podem
legislar, seria possível afastar a competência municipal
para impor limites restrições ao uso de sacolas
plásticas. As restrições, evidentemente, não poderiam
infringir materialmente normas constitucionais,
excetuadas essas hipóteses, porém, inexiste
impedimento de ordem formal para que o façam. Frisese, uma vez mais, a principal consequência advinda do
reconhecimento do princípio da subsidiariedade no
direito brasileiro: a inconstitucionalidade formal de
normas estaduais, municipais ou distritais por
usurpação de competência da União só ocorre se a
norma impugnada legislar de forma autônoma sobre
matéria idêntica. Se, no entanto, o exercício da
competência decorrer da coordenação (art. 24 da
Constituição Federal) ou da cooperação (art. 23), a
violação formal exige ofensa à subsidiariedade. Não é
disso, todavia, que cuida a hipótese dos autos e, por
essa razão, resta evidente que inconstitucionalidade
não há.”
Nessa mesma linha foram os julgados proferidos nos Recursos
Extraordinários nº 729.731/SP7 e nº 901.444/SP, que afirmaram a
constitucionalidade de leis municipais proibitivas do fornecimento ou
utilização de sacolas plásticas pelos estabelecimentos situados naquelas
localidades. No caso em exame, uma vez que a proposição cingiu-se a
estabelecer política de proteção ao meio ambiente direcionada aos
estabelecimentos locais que utilizam embalagens plásticas, determinando a
utilização de materiais considerados menos danosos ao meio ambiente no
acondicionamento de mercadorias e lixo, conclui-se que atuou o município
no exercício de competência que lhe foi constitucionalmente reconhecida,
qual seja, a de legislar sobre direito ambiental, no limite de seu interesse
local (arts. 24, VI c/c 30, I, da CF/88).
Ademais, ao ampliar o patamar de proteção ambiental já estabelecido
em leis editadas pela União e pelo Estado-membro sobre a gestão de
resíduos sólidos, o legislador municipal não adentrou área reservada à
disciplina dos demais entes federativos, já que o art. 30, II, da Lei Maior
outorga aos municípios competência legislativa para “suplementar a
legislação federal e estadual no que couber”.
Pois bem. Em segundo lugar é descabida aqui qualquer alegação de
vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de
iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no
art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
Desse modo, não se inclui nessas hipóteses a proposição, cujo objeto
é disciplinar a distribuição de sacolas plásticas no Município, com o
propósito de evitar a poluição e contribuir com a preservação do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da
Constituição da República.
A mera circunstância de a norma em comento demandar atuação
positiva de órgão do Poder Executivo – que será definido por este próprio
Poder, conforme art. 5º da lei –, implicando eventual aumento de despesa,
não infirma tal conclusão. Conforme dito, somente as matérias
taxativamente enumeradas no art. 61, § 1º, da CF/88, estão sujeitas à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sendo da própria natureza
da produção legislativa a exigência de atuação estatal, sempre onerosa,
para garantir a efetividade da lei.
De seu turno, infere-se que a proposição pretende conferir publicidade
e transparência a atos administrativos no âmbito do município de Rio das
Ostras, e, com isso, facilitar o exercício da atividade fiscalizadora nata do
Poder Legislativo, albergada no art. 79 da Constituição Estadual,
encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência do E.
Supremo Tribunal Federal, o qual se orientou no sentido de que o projeto de
lei que obrigue o Poder Executivo a concretizar o princípio.
Não fosse assim, simplesmente não haveria matéria a ser disciplinada
em lei de iniciativa dos membros do Poder Legislativo, pois toda norma
dotada de coercitividade exige a atuação dos órgãos e entidades estatais
para que seja efetivada (exigindo gastos), ou, ao menos, para que a sanção
cominada aos casos de descumprimento seja aplicada.
Nesse sentido é o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre
o tema;
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de
iniciativa parlamentar a instituir programa municipal
denominado ‘rua da saúde’. Inexistência de vício de
iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de
iniciativa parlamentar, de programa municipal a ser
desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
2. Inviável a análise de outra norma municipal para
aferição da alegada inconstitucionalidade da lei. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE
290549 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira
Turma, STF, julgado em 28/02/2012, DJe de
29/03/2012; grifou-se).
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, inclusive a Lei n° 7.281/2011 do Município de Marília/SP
que já possui parecer favorável pelo reconhecimento de sua
constitucionalidade pelo próprio Procurador-Geral da República.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa.Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Por outro lado, sequer é possível vislumbrar a geração de despesas ao
ente municipal, pois o custo para o cumprimento da norma, ao que tudo
indica, seria irrisório, mormente considerando já dispor a Prefeitura de um
Portal da Transparência, em seu sítio eletrônico na rede mundial de
computadores.
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem
invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não
há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública
gerencial e voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes
são próprios.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador