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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.230/2021
EMENTA: Institui a
distribuição gratuita de
absorventes higiênicos
femininos nas escolas
publicas do Município de Rio
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo.
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a
distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas
escolas públicas do Município de Rio das Ostras, reconhecendo-os
como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.
Parágrafo único. Por meio da presente lei reconhece-se que os
absorventes higiênicos femininos são considerados itens de
necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo,
portanto, serem incorporados aos itens de higiene disponibilizados
gratuitamente nos banheiros das escolas públicas municipais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e
a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada
às necessidades das estudantes.
§ 1º A distribuição dos absorventes será realizada na
secretaria ou coordenadoria das escolas e, preferencialmente, por
funcionária da escola.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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§ 2º Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no
mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes,
cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.
Art. 3º A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes
no ambiente escolar, informando da disponibilidade dos kits
higiênicos femininos em suas enfermarias e/ou secretarias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
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Justificativa
Conto com meus pares, para a aprovação deste importante
Projeto de Lei, que visa o bem estar de nossas adolescentes
estudantes.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor
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