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materia nº 230/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaInstitui a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas publicas do município de Rio das Ostras.
native_id14117

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matérias com perda do objeto, em razão do término período legislativo.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.230/2021
EMENTA: Institui a 
distribuição gratuita de 
absorventes higiênicos 
femininos nas escolas 
publicas do Município de Rio 
das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. 
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a 
distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas 
escolas públicas do Município de Rio das Ostras, reconhecendo-os 
como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina.
Parágrafo único. Por meio da presente lei reconhece-se que os 
absorventes higiênicos femininos são considerados itens de 
necessidade básica para a saúde e higiene feminina, devendo, 
portanto, serem incorporados aos itens de higiene disponibilizados 
gratuitamente nos banheiros das escolas públicas municipais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover o fornecimento e 
a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada 
às necessidades das estudantes.
§ 1º A distribuição dos absorventes será realizada na 
secretaria ou coordenadoria das escolas e, preferencialmente, por 
funcionária da escola.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
§ 2º Cada aluna terá direito a 1 (um) pacote contendo no 
mínimo 30 (trinta) absorventes higiênicos ou 4 (quatro) pacotes, 
cada um contendo 8 (oito) absorventes higiênicos, por mês.
Art. 3º A direção da unidade escolar deverá afixar cartazes 
no ambiente escolar, informando da disponibilidade dos kits 
higiênicos femininos em suas enfermarias e/ou secretarias. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Justificativa
Conto com meus pares, para a aprovação deste importante 
Projeto de Lei, que visa o bem estar de nossas adolescentes 
estudantes.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021
RODRIGO JORGE BARROS
Vereador-autor

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