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materia nº 31/2021

Tipo Veto Total
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaVeto totalmente o Projeto Lei n° 081/2021, de Autoria do Vereador Vanderlan Moraes da Hora, com carimbo de aprovação dois turnos nos dias 09 e 14 de setembro do corrente ano, em que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e gás, disponibilizarem aos consumidores que possuírem débito de consumo, junto às concessionárias, a possibilidade de quitar os valores devidos, mediante pagamento da dívida, por meio de débito, com a utilização cartão bancário, no momento em que a diligência que objetiva a interrupção do fornecimento do serviço essencial, estiver em curso."
native_id14118

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 PARECER PELA REJEIÇÃO DO VETO — Para publicação.
2021-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-18T10:12:43.240035-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO D 
MUNICÍPIO DE RIC 
GABINETE DO PRE 
Ofício n° 467/2021 - GAB 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Vereador Maurício Braga Mesquita 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Mensagem de Veto 031/20 
de Rio das Ostras 
21 
Exmo. Senhor Presid 5nte, 
Cumprimentando-o, 
031/2021, para apreciação de Vossa 
Legislativa. 
Aproveitamos a oport 
distinta consideração. 
cord 
Marcel 
GABINET E D O PREFEITO 
Rua Camp o de Albacora , 75 - Loteamento Atlântica - Rio 
Tel : (22) 2771-151 5 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete 
E JANEIRO 
DAS OSTRAS 
EITO 
Em 05 de outubro de 2021. 
ialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n° 
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa 
unidade para renovar protestos de elevada estima e 
\tenciosamente, 
no Carias DÍQS Borba 
Prefeito 
das Ostras - RJ - CEP : 28895-66 4 
@ riodasostras.rj.gov.br 
PREFEITUR A 
RIODAS 
ESTAD O D O RI O 
MUNICIPI O D E 
GABINET E D O PREFEITO 
MENS/ LGEM DE VETO TOTAL N° 031/2021 
Exmo. Sr. 
Vereador Maurício Braga Mesquita 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA ML 
O PREFEITO DO MUNICIA 
suas atribuições legais, vem comuni 
razão de vício de inciativa caracterizado 
termos do artigo 57, § 2o
 c/c o artigo 
artigo 99, do Regimento Interno da 
decidiu VETAR TOTALMENTE o PL 
>IO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
;ar a V. Exa. que, por inconstitucionalidade formal e material, em 
com base no artigo 61, § 1o
 da CRFB/1988, bem como nos 
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e nos moldes do caput do 
Câmara Municipal de Rio das Ostras - Resolução n° 095/2005, 
n° 081/2021. 
ce 
em 
Veto totalmente o Projeto 
Hora, com carimbo de aprovação 
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
água, energia elétrica e gás, disponibil 
junto às concessionárias, a possibilidade 
por meio de débito, com a utilização c 
interrupção do fornecimento do serviço 
Verifica-se que o objeto do 
de serviços públicos, por meio de uma 
pagamento (via cartão de débito oi 
competência concorrente (suplement 
Contudo, a pretexto do exejrc 
consumidor, o legislador municipa 
competência, já que o PL aprovado 
privativas da União. 
Isso porque o PL em 
previamente estabelecidas entre 
competência privativa da União, 
D E JANEIR O 
RI O DAS OSTRA S 
NICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 
RAZÕES DO VETO TOTAL 
Lei n° 081/2021, de Autoria do Vereador Vanderlan Moraes da 
dois turnos nos dias 09 e 14 de setembro do corrente ano, em 
das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de 
izarem aos consumidores que possuírem débito de consumo, 
de quitar os valores devidos, mediante pagamento da dívida, 
o cartão bancário, no momento em que a diligência que objetiva a 
essencial, estiver em curso." 
presente PL tem por objetivo impor às empresas concessionárias 
lei municipal, a obrigatoriedade de aceitar determinado meio de 
emissão de boleto bancário), sob o argumento de exercer a 
ir) para legislar sobre "direito do consumidor". 
da competência concorrente para legislar sobre direito do 
acabou por ultrapassar os limites constitucionais de sua 
acaba por atingir diretamente competências legislativas que são 
corlnento, interfere diretamente nas relações jurídicas contratuais 
Poder Concedente e o Concessionário, onde repousa a 
coiforme já analisado pelo STF. 
que No presente caso, impor 
bandeiras de cartões de débito, corrli 
cartão) visando impor nova modalidaqe 
ato da diligência de interrupção de 
cobrança não previsto no contrato de 
ainda novas rotinas de trabalho para qs 
E sob tal prisma, o PL 081 
entre os atores concessionários 
(saneamento básico), energia elétric 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica -
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabiijiete@riodasostras 
a concessionária firme contratos com terceiros (bancos ou 
a obrigação de portar equipamento próprio para utilização do 
de cobrança, prevendo inclusive emissão de boleto bancário no 
corte pelo agente da concessionária, além de definir local de 
adesão (local da suspensão do fornecimento do serviço), impõe 
agentes da concessionária (§§2° e 3o
 do art. 2o
). 
/2021 interfere inequivocamente na relação jurídica existente 
e o Poder Concedente, titular dos serviços de água 
:a e gás. 
Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
rj.gov.br 
RIODAS 
OSTRAS 
ESTAD O D O RI O 
MUNICÍPI O D E 
GABINET E D O PREFEIT O 
DEJANEIR O 
RI O DAS OSTRA S 
Tal conclusão é inequívoca, já que o PL não se esgota na relação consumerista propriamente 
dita, transborda para outras esferas, como as de Direito Civil {Contratos), relações de trabalho e 
emprego e especialmente na relação jurídica concessionária e Poder Público, inclusive porque a 
operação financeira via cartão de débito e utilização de equipamentos para o uso do cartão no local da 
diligência de suspensão de fornecinliento implica em taxas e percentuais não previstos nas relações 
firmadas para apuração das tarifas autorizadas pelo Poder Público. 
Da mesma forma, ao criar 
originariamente apenas para execu 
fornecimento de energia elétrica e < 
também agentes de cobrança, passand 
das cobranças atreladas aos seus 
prestação de serviços firmados pel 
originariamente com o Poder Concedente 
Dito isso, fica fácil perceber 
na verdade imiscuindo-se em searas 
Constituição Federal, que em seu desenho 
Federação. 
novas atribuições aos agentes das concessionárias, contratados 
tar tarefas técnicas específicas afetas ligadas à manutenção e 
a sua suspensão no caso de inadimplemento, que se tornariam 
o a serem também exigidas prestação de contas pela execução 
serviços, acaba por alterar todos os contratos de trabalho e 
a concessionária, onerando excessivamente o contrato firmado 
, que não previu tais despesas. 
que, a pretexto de legislar sobre direito do consumidor, o PL está 
totalmente estranhas àquelas firmadas textualmente pela 
institucional firmou as balizas de atuação de cada Ente da 
Isso porque a Constituição Federal, ao adotar o Sistema Federativo de Estado, esquadrinhou 
a forma que cada Ente Federado pudesse atuar, ou seja, seu próprio campo de competência 
administrativa e legislativa e, nesse desenho constitucional, a disciplina legislativa destes serviços 
públicos pertence privativamente a União e aos Estados2 (energia elétrica, recursos hídricos e gás 
canalizado). 
Portanto, somente Lei Federal (ou norma federal secundária) pode disciplinar qualquer 
circunstância da prestação do serviço público referentes a energia, a água e gás canalizado, com 
destaque que para o caso de Rio da;: 
Estadual, razão pela qual a lei invade 
> Ostras, os serviços de fornecimento de água é uma Concessão 
a competência daquele Ente da Federação. 
Para afastar qualquer margem de dúvidas quanto a este entendimento, o Excelso Pretório 
brasileiro já se posicionou em diversos precedentes. Senão vejamos a ordem do STF: 
"Lei estadual, máxlime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e 
municipal, como ocorre no caso, não pode alterar as condições da relação contratual 
entre o poder con 
tarifa e a obrigaçãc 
;edente e os concessionários sem causar descompasso entre a 
de manter serviço adequado em favor dos usuários." (ADI 2.299-
MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de 29-8-2003.) 
"Concessão de serviços públicos - Invasão, pelo Estado-membro, da esfera de 
competência da União e dos Municípios. (...) Os Estados-membros - que não 
podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas 
entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as 
empresas concessionárias - também não dispõem de competência para 
modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se 
formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União 
(energia elétrica 
art. 30, I e V), de u 
ingerência normati 
CF, art. 21, XII, b) e pelo Município (fornecimento de água - CF, 
jm lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa 
:iva, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das 
tarifas devidas pelá prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica, 
sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, 
sob regime de consessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa 
relação jurídico-corlitratual de direito administrativo." (ADI 2.337-MC, Rei. Min. Celso 
de Mello, julgamenl o em 20-2-2002, Plenário, DJ de 21-6-2002.) 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica -
Tel; (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabir 
"«Sr* PREFEITURA 
Mo das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
ete@riodasostras.rj.gov.br 
ESTAD O D O RI O D E JANEIR O 
MUNICÍPIO DE R/O DAS OSTRAS 
GABINET E D O ^REFEIT O 
"(...) as Leis ¡fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as 
concessionárias dos ser/iços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a 
instalar medidores de consumo, intervêm na relação firmada entre a União e 
suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, XI e XII, b; e 22, IV, da 
Constituição da República." (ADI 3.558, voto da Rei. Min. Cármen Lúcia, 
julgamento em 171-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011.) 
Para que não paire qualquer dúvida de que o PL n° 081/2021 ultrapassou em muito os 
limites de sua competência a pretexto de legislar sobre direito do consumidor, o Supremo 
Tribunal Federal fixou seu posicionamento no seguinte sentido: 
"O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à 
União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a 
prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF, 
arts. 21, XI e XII b, e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a 
cobrança da tarifa de assinatura básica 'pelas concessionárias prestadoras de 
serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal' (art. 1o
, caput), 
incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a 
fixação da 'política tarifária' no âmbito de poderes inerentes à titularidade de 
determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da 
Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio 
sistema de prestação da atividade. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o 
diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor 
sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode 
conduzir à frustração da teleología da referida regra expressa contida no art. 175, 
parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do 
consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último, 
além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3o
, I), encontra sede 
específica na cláuslula 'direitos dos usuários' prevista no art. 175, parágrafo único, II, 
da Constituição. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do 
conteúdo nuclear d|o princípio da separação de poderes (CF, art. 2o
), a proibição de 
cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e 
gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 
22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder 
Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de 
apreciação do cheFe do Poder Executivo Distrital na condução da administração 
pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço 
público." (ADI 3.343, Rei. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 1°-9-2011, Plenário, 
DJE de 22-11-2011 ) 
"A Lei distrital 4.1 lis/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem 
taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. O art. 21, XI, da 
Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou 
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, 
enquanto o art. 22 IV, da Constituição da República dispõe ser da competência 
privativa da União legislar sobre telecomunicações. Ainda que ao argumento de 
defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária 
federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com 
a União." (ADI 4.08)3, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2010, Plenário, 
DJE de 14-12-2010.) 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS (ENERÍ3IA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) - INVASÃO,' 
PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA 
UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS - INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES 
JURÍDICO-CONTRÃTUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU 
GABINETE DO PREFEITO 
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R) - CEP: 28895-664 
Tel: (22) 2771 -1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete@riodasostras.rj.gov.br 
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 E1TUR A 
RJODÂS 
OSTRAS 
ESTAD O D O RI O D E JANEIR O 
MUNICÍPI O D E RI O DAS OSTRA S 
GABINET E D O PREFEITO 
Por fim, o artigo 175 da Constituição da República regulam as concessões de serviço público 
e, com este mister normativo, impõem regras rígidas para as condições da relação contratual entre o 
Poder Concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os Concessionários, de modo que 
não ocorra descompasso entre a tarifa/pedágio (preço público) cobrada e a obrigação de manter o 
serviço adequado em favor dos próprios usuários. Ou seja, impor - incidentalmente a execução 
contratual - despesa não prevista no contrato implica em desequilíbrio da relação e um risco para a 
qualidade do próprio serviço, e isso é vedado pela ordem constitucional. 
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei n° 081/2021, por 
inconstitucionalidade formal e material, em razão de vício de inciativa caracterizado com base no artigo 
61, § 1o
 da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2o
 c/c o artigo 69, inciso V da Lei 
Orgânica Municipal de Rio das Ostras, e nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal - Resolução n° 095/2005. 
Rio das Ostras, 05 de outubro de 2021 
'MARCELINO CARLO ^ DIAS.BORBAV 
Prefe to do Município de Rio das Ostras 
GABINETE DO PREFEITO 
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Tel; (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br • gabinâte@riodasost 
das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 
ias.rj.gov.br 
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