ESTADO DO RIO D
MUNICÍPIO DE RIC
GABINETE DO PRE
Ofício n° 467/2021 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Mensagem de Veto 031/20
de Rio das Ostras
21
Exmo. Senhor Presid 5nte,
Cumprimentando-o,
031/2021, para apreciação de Vossa
Legislativa.
Aproveitamos a oport
distinta consideração.
cord
Marcel
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E JANEIRO
DAS OSTRAS
EITO
Em 05 de outubro de 2021.
ialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto n°
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
unidade para renovar protestos de elevada estima e
\tenciosamente,
no Carias DÍQS Borba
Prefeito
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PREFEITUR A
RIODAS
ESTAD O D O RI O
MUNICIPI O D E
GABINET E D O PREFEITO
MENS/ LGEM DE VETO TOTAL N° 031/2021
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA ML
O PREFEITO DO MUNICIA
suas atribuições legais, vem comuni
razão de vício de inciativa caracterizado
termos do artigo 57, § 2o
c/c o artigo
artigo 99, do Regimento Interno da
decidiu VETAR TOTALMENTE o PL
>IO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
;ar a V. Exa. que, por inconstitucionalidade formal e material, em
com base no artigo 61, § 1o
da CRFB/1988, bem como nos
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, e nos moldes do caput do
Câmara Municipal de Rio das Ostras - Resolução n° 095/2005,
n° 081/2021.
ce
em
Veto totalmente o Projeto
Hora, com carimbo de aprovação
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade
água, energia elétrica e gás, disponibil
junto às concessionárias, a possibilidade
por meio de débito, com a utilização c
interrupção do fornecimento do serviço
Verifica-se que o objeto do
de serviços públicos, por meio de uma
pagamento (via cartão de débito oi
competência concorrente (suplement
Contudo, a pretexto do exejrc
consumidor, o legislador municipa
competência, já que o PL aprovado
privativas da União.
Isso porque o PL em
previamente estabelecidas entre
competência privativa da União,
D E JANEIR O
RI O DAS OSTRA S
NICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
RAZÕES DO VETO TOTAL
Lei n° 081/2021, de Autoria do Vereador Vanderlan Moraes da
dois turnos nos dias 09 e 14 de setembro do corrente ano, em
das concessionárias de serviços públicos de fornecimento de
izarem aos consumidores que possuírem débito de consumo,
de quitar os valores devidos, mediante pagamento da dívida,
o cartão bancário, no momento em que a diligência que objetiva a
essencial, estiver em curso."
presente PL tem por objetivo impor às empresas concessionárias
lei municipal, a obrigatoriedade de aceitar determinado meio de
emissão de boleto bancário), sob o argumento de exercer a
ir) para legislar sobre "direito do consumidor".
da competência concorrente para legislar sobre direito do
acabou por ultrapassar os limites constitucionais de sua
acaba por atingir diretamente competências legislativas que são
corlnento, interfere diretamente nas relações jurídicas contratuais
Poder Concedente e o Concessionário, onde repousa a
coiforme já analisado pelo STF.
que No presente caso, impor
bandeiras de cartões de débito, corrli
cartão) visando impor nova modalidaqe
ato da diligência de interrupção de
cobrança não previsto no contrato de
ainda novas rotinas de trabalho para qs
E sob tal prisma, o PL 081
entre os atores concessionários
(saneamento básico), energia elétric
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a concessionária firme contratos com terceiros (bancos ou
a obrigação de portar equipamento próprio para utilização do
de cobrança, prevendo inclusive emissão de boleto bancário no
corte pelo agente da concessionária, além de definir local de
adesão (local da suspensão do fornecimento do serviço), impõe
agentes da concessionária (§§2° e 3o
do art. 2o
).
/2021 interfere inequivocamente na relação jurídica existente
e o Poder Concedente, titular dos serviços de água
:a e gás.
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RIODAS
OSTRAS
ESTAD O D O RI O
MUNICÍPI O D E
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DEJANEIR O
RI O DAS OSTRA S
Tal conclusão é inequívoca, já que o PL não se esgota na relação consumerista propriamente
dita, transborda para outras esferas, como as de Direito Civil {Contratos), relações de trabalho e
emprego e especialmente na relação jurídica concessionária e Poder Público, inclusive porque a
operação financeira via cartão de débito e utilização de equipamentos para o uso do cartão no local da
diligência de suspensão de fornecinliento implica em taxas e percentuais não previstos nas relações
firmadas para apuração das tarifas autorizadas pelo Poder Público.
Da mesma forma, ao criar
originariamente apenas para execu
fornecimento de energia elétrica e <
também agentes de cobrança, passand
das cobranças atreladas aos seus
prestação de serviços firmados pel
originariamente com o Poder Concedente
Dito isso, fica fácil perceber
na verdade imiscuindo-se em searas
Constituição Federal, que em seu desenho
Federação.
novas atribuições aos agentes das concessionárias, contratados
tar tarefas técnicas específicas afetas ligadas à manutenção e
a sua suspensão no caso de inadimplemento, que se tornariam
o a serem também exigidas prestação de contas pela execução
serviços, acaba por alterar todos os contratos de trabalho e
a concessionária, onerando excessivamente o contrato firmado
, que não previu tais despesas.
que, a pretexto de legislar sobre direito do consumidor, o PL está
totalmente estranhas àquelas firmadas textualmente pela
institucional firmou as balizas de atuação de cada Ente da
Isso porque a Constituição Federal, ao adotar o Sistema Federativo de Estado, esquadrinhou
a forma que cada Ente Federado pudesse atuar, ou seja, seu próprio campo de competência
administrativa e legislativa e, nesse desenho constitucional, a disciplina legislativa destes serviços
públicos pertence privativamente a União e aos Estados2 (energia elétrica, recursos hídricos e gás
canalizado).
Portanto, somente Lei Federal (ou norma federal secundária) pode disciplinar qualquer
circunstância da prestação do serviço público referentes a energia, a água e gás canalizado, com
destaque que para o caso de Rio da;:
Estadual, razão pela qual a lei invade
> Ostras, os serviços de fornecimento de água é uma Concessão
a competência daquele Ente da Federação.
Para afastar qualquer margem de dúvidas quanto a este entendimento, o Excelso Pretório
brasileiro já se posicionou em diversos precedentes. Senão vejamos a ordem do STF:
"Lei estadual, máxlime quando diz respeito à concessão de serviço público federal e
municipal, como ocorre no caso, não pode alterar as condições da relação contratual
entre o poder con
tarifa e a obrigaçãc
;edente e os concessionários sem causar descompasso entre a
de manter serviço adequado em favor dos usuários." (ADI 2.299-
MC, Rei. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de 29-8-2003.)
"Concessão de serviços públicos - Invasão, pelo Estado-membro, da esfera de
competência da União e dos Municípios. (...) Os Estados-membros - que não
podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas
entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as
empresas concessionárias - também não dispõem de competência para
modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se
formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União
(energia elétrica
art. 30, I e V), de u
ingerência normati
CF, art. 21, XII, b) e pelo Município (fornecimento de água - CF,
jm lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa
:iva, ao determinar a suspensão temporária do pagamento das
tarifas devidas pelá prestação dos serviços concedidos (serviços de energia elétrica,
sob regime de concessão federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água,
sob regime de consessão municipal), afetar o equilíbrio financeiro resultante dessa
relação jurídico-corlitratual de direito administrativo." (ADI 2.337-MC, Rei. Min. Celso
de Mello, julgamenl o em 20-2-2002, Plenário, DJ de 21-6-2002.)
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"«Sr* PREFEITURA
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GABINET E D O ^REFEIT O
"(...) as Leis ¡fluminenses 3.915/2002 e 4.561/2005, ao obrigarem as
concessionárias dos ser/iços de telefonia fixa, energia elétrica, água e gás a
instalar medidores de consumo, intervêm na relação firmada entre a União e
suas concessionárias, pelo que contrariam os arts. 21, XI e XII, b; e 22, IV, da
Constituição da República." (ADI 3.558, voto da Rei. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 171-3-2011, Plenário, DJE de 6-5-2011.)
Para que não paire qualquer dúvida de que o PL n° 081/2021 ultrapassou em muito os
limites de sua competência a pretexto de legislar sobre direito do consumidor, o Supremo
Tribunal Federal fixou seu posicionamento no seguinte sentido:
"O sistema federativo instituído pela CF de 1988 torna inequívoco que cabe à
União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a
prestação dos serviços públicos de telecomunicações e energia elétrica (CF,
arts. 21, XI e XII b, e 22, IV). A Lei 3.449/2004 do Distrito Federal, ao proibir a
cobrança da tarifa de assinatura básica 'pelas concessionárias prestadoras de
serviços de água, luz, gás, TV a cabo e telefonia no Distrito Federal' (art. 1o
, caput),
incorreu em inconstitucionalidade formal, porquanto necessariamente inserida a
fixação da 'política tarifária' no âmbito de poderes inerentes à titularidade de
determinado serviço público, como prevê o art. 175, parágrafo único, III, da
Constituição, elemento indispensável para a preservação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato de concessão e, por consequência, da manutenção do próprio
sistema de prestação da atividade. Inexiste, in casu, suposto respaldo para o
diploma impugnado na competência concorrente dos Estados-membros para dispor
sobre direito do consumidor (CF, art. 24, V e VII), cuja interpretação não pode
conduzir à frustração da teleología da referida regra expressa contida no art. 175,
parágrafo único, III, da CF, descabendo, ademais, a aproximação entre as figuras do
consumidor e do usuário de serviços públicos, já que o regime jurídico deste último,
além de informado pela lógica da solidariedade social (CF, art. 3o
, I), encontra sede
específica na cláuslula 'direitos dos usuários' prevista no art. 175, parágrafo único, II,
da Constituição. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do
conteúdo nuclear d|o princípio da separação de poderes (CF, art. 2o
), a proibição de
cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e
gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art.
22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder
Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do cheFe do Poder Executivo Distrital na condução da administração
pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço
público." (ADI 3.343, Rei. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 1°-9-2011, Plenário,
DJE de 22-11-2011 )
"A Lei distrital 4.1 lis/2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem
taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. O art. 21, XI, da
Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações,
enquanto o art. 22 IV, da Constituição da República dispõe ser da competência
privativa da União legislar sobre telecomunicações. Ainda que ao argumento de
defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária
federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com
a União." (ADI 4.08)3, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-11-2010, Plenário,
DJE de 14-12-2010.)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS (ENERÍ3IA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA) - INVASÃO,'
PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA
UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS - INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES
JURÍDICO-CONTRÃTUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL OU
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E1TUR A
RJODÂS
OSTRAS
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Por fim, o artigo 175 da Constituição da República regulam as concessões de serviço público
e, com este mister normativo, impõem regras rígidas para as condições da relação contratual entre o
Poder Concedente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os Concessionários, de modo que
não ocorra descompasso entre a tarifa/pedágio (preço público) cobrada e a obrigação de manter o
serviço adequado em favor dos próprios usuários. Ou seja, impor - incidentalmente a execução
contratual - despesa não prevista no contrato implica em desequilíbrio da relação e um risco para a
qualidade do próprio serviço, e isso é vedado pela ordem constitucional.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE, o Projeto de Lei n° 081/2021, por
inconstitucionalidade formal e material, em razão de vício de inciativa caracterizado com base no artigo
61, § 1o
da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, § 2o
c/c o artigo 69, inciso V da Lei
Orgânica Municipal de Rio das Ostras, e nos moldes do caput do artigo 99, do Regimento Interno da
Câmara Municipal - Resolução n° 095/2005.
Rio das Ostras, 05 de outubro de 2021
'MARCELINO CARLO ^ DIAS.BORBAV
Prefe to do Município de Rio das Ostras
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