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materia nº 231/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaInstitui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.
native_id14120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matérias com perda do objeto, em razão do término período legislativo.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.231/2021 
 
EMENTA: “Institui o Dia Municipal 
em Memória à Vítima de Covid-19.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI: 
 
Art. 1º. – Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de 
abril como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
Art. 2°. – O dia municipal estabelecido por esta lei tem por 
objetivo garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo 
expostos:
I – incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde 
orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e 
reemergentes;
II – fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de 
forma individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis;
III – valorização das instituições e profissionais da área de saúde 
no município;
IV – refletir na importância da atenção básica no município e de 
todo nosso sistema público de saúde;
V – promover políticas públicas cientificamente embasadas que 
possam contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de provável 
surgimento de futuras endemias, epidemias e pandemias no município.
Art. 3°. – A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site 
oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os 
usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
 
 
 
 
 
 
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas 
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que 
couber.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
 
 
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
A finalidade da proposição é garantir a memória das vítimas por Covid￾19 em âmbito municipal, adotando, ainda, no que couber, a adoção de 
posturas ativas a fim de que numa situação dessa dimensão no futuro não 
se ocasione danos da mesma magnitude dos suportados pela atual 
pandemia.
A data também pretende não deixar cair no esquecimento os 
momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todos. 
Enfatizando a importância da manutenção, difusão e valorização do sistema 
público e gratuito de saúde (SUS) do povo brasileiro, que foi fundamental 
para salvar muitas vidas no município e em todo o Brasil, especialmente o 
corpo de profissionais da área da saúde, sendo esta proposição uma 
homenagem também a tais profissionais.
O dia escolhido é justamente o dia em que a Prefeitura de Rio das 
Ostras confirmou o primeiro óbito por Covid-19 em Rio das Ostras, segundo 
a imprensa oficial1.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não 
pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o 
que ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República 
permite aos municípios competência legiferante para tratar de assuntos de 
interesse local, exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a 
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte: 
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do 
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito 
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem 
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não 
 
1
https://www.riodasostras.rj.gov.br/rio-das-ostras-confirma-primeiro-obito-por-coronavirus-e-atualiza-boletim￾epidemiologico/
 
 
 
pode é prover situações concretas por seus próprios 
atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas 
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. 
Usurpando funções do Executivo ou suprimindo 
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade 
reprimível por via judicial.” (MEIRELLES, Hely Lopes, in
Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação 
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 4.755/2021 do Município de 
Macaé/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, 
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação 
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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