PROJETO DE LEI Nº.231/2021
EMENTA: “Institui o Dia Municipal
em Memória à Vítima de Covid-19.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no município de Rio das Ostras o dia 1° de
abril como o Dia Municipal em Memória às Vítimas de Covid-19.
Art. 2°. – O dia municipal estabelecido por esta lei tem por
objetivo garantir a memória das vítimas do Covid-19, além dos abaixo
expostos:
I – incentivo e elaboração de campanhas educativas de saúde
orientando na prevenção de doenças virais e/ou infecciosas emergentes e
reemergentes;
II – fomentar a importância de boas práticas de saúde e higiene de
forma individual e coletiva na prevenção de doenças transmissíveis;
III – valorização das instituições e profissionais da área de saúde
no município;
IV – refletir na importância da atenção básica no município e de
todo nosso sistema público de saúde;
V – promover políticas públicas cientificamente embasadas que
possam contribuir antevendo e/ou fortificando melhor manejo de provável
surgimento de futuras endemias, epidemias e pandemias no município.
Art. 3°. – A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site
oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os
usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 4°. – O Poder Executivo Municipal poderá editar normas
complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que
couber.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A finalidade da proposição é garantir a memória das vítimas por Covid19 em âmbito municipal, adotando, ainda, no que couber, a adoção de
posturas ativas a fim de que numa situação dessa dimensão no futuro não
se ocasione danos da mesma magnitude dos suportados pela atual
pandemia.
A data também pretende não deixar cair no esquecimento os
momentos de dor, medo e incertezas que a pandemia provocou em todos.
Enfatizando a importância da manutenção, difusão e valorização do sistema
público e gratuito de saúde (SUS) do povo brasileiro, que foi fundamental
para salvar muitas vidas no município e em todo o Brasil, especialmente o
corpo de profissionais da área da saúde, sendo esta proposição uma
homenagem também a tais profissionais.
O dia escolhido é justamente o dia em que a Prefeitura de Rio das
Ostras confirmou o primeiro óbito por Covid-19 em Rio das Ostras, segundo
a imprensa oficial1.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não
pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o
que ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República
permite aos municípios competência legiferante para tratar de assuntos de
interesse local, exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não
1
https://www.riodasostras.rj.gov.br/rio-das-ostras-confirma-primeiro-obito-por-coronavirus-e-atualiza-boletimepidemiologico/
pode é prover situações concretas por seus próprios
atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição.
Usurpando funções do Executivo ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade
reprimível por via judicial.” (MEIRELLES, Hely Lopes, in
Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 4.755/2021 do Município de
Macaé/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador