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REQUERIMENTO Nº.53/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito
do Município de Rio das Ostras, informações do atual status da
regularização da área das Quadras 35 e 36 do Loteamento Âncora,
alvo de ação judicial e que já teve Lei aprovada para que fossem
adotadas as providências necessárias a fim de que sejam garantidos o
direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana,
ambos consagrados constitucionalmente.
Ademais, solicito o encaminhamento de cópia integral,
preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo
27.314/2019 que trata do tema a fim de que haja documentação
comprobatória quando do envio da resposta.
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo
como fundamento informações que devem à disposição de toda a
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do
Poder Executivo, o que vem sendo cobrado diariamente pelos cidadãos
da cidade e com razão.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos
públicos constituem condições essenciais para a própria eficácia
destes, permitindo o controle externo da Administração Pública por
toda a sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação
efetiva do cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse
público, tendo aporte jurídico no art. 130 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras, até porque há várias famílias
aguardando a resolução do imbróglio o mais rápido possível e se
encontram sem qualquer atualização por parte do Poder Executivo
após a aprovação do Projeto de Lei pela Casa Legislativa com o intuito
de dirimir o conflito e lhes conferir o direito à moradia regularmente.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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