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materia nº 53/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras, informações do atual status da regularização da área das Quadras 35 e 36 do Loteamento Âncora, alvo de ação judicial e que já teve Lei aprovada para que fossem adotadas as providências necessárias a fim de que sejam garantidos o direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos consagrados constitucionalmente. Ademais, solicito o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo 27.314/2019 que trata do tema a fim de que haja documentação comprobatória quando do envio da resposta.
native_id14121

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-20 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-19 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T12:22:50.846820-03:00 Aprovado por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.53/2021 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito 
do Município de Rio das Ostras, informações do atual status da 
regularização da área das Quadras 35 e 36 do Loteamento Âncora, 
alvo de ação judicial e que já teve Lei aprovada para que fossem 
adotadas as providências necessárias a fim de que sejam garantidos o 
direito social à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana, 
ambos consagrados constitucionalmente.
Ademais, solicito o encaminhamento de cópia integral, 
preferencialmente por mídia eletrônica, do Processo Administrativo 
27.314/2019 que trata do tema a fim de que haja documentação 
comprobatória quando do envio da resposta. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetiva 
ciência dos dados estritamente necessários para a atuação dos 
vereadores como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na 
qualidade de legisladores precipuamente, assim como garantir a lisura 
de todos os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo tendo 
como fundamento informações que devem à disposição de toda a 
população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do 
Poder Executivo, o que vem sendo cobrado diariamente pelos cidadãos 
da cidade e com razão. 
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos 
públicos constituem condições essenciais para a própria eficácia 
destes, permitindo o controle externo da Administração Pública por 
toda a sociedade e, mais do que isso, garantindo uma participação 
efetiva do cidadão na ingerência dos poderes.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse 
público, tendo aporte jurídico no art. 130 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Rio das Ostras, até porque há várias famílias 
aguardando a resolução do imbróglio o mais rápido possível e se 
encontram sem qualquer atualização por parte do Poder Executivo 
após a aprovação do Projeto de Lei pela Casa Legislativa com o intuito 
de dirimir o conflito e lhes conferir o direito à moradia regularmente.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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