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materia nº 232/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDispõe sobre o Embarque e Desembarque de Passageiros Pessoas com Deficiência e seus Acompanhantes e Afora dos Pontos de Parada do Sistema de Transporte Público Coletivo no Âmbito do Território do Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Matérias com perda do objeto, em razão do término período legislativo.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº.232/2021 
EMENTA: “Dispõe sobre o Embarque e 
Desembarque de Passageiros Pessoas com 
Deficiência e seus Acompanhantes e Afora dos 
Pontos de Parada do Sistema de Transporte 
Público Coletivo no Âmbito do Território do
Município de Rio das Ostras.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica garantido às Pessoas com Deficiência e aos seus 
acompanhantes o direito de determinar o local mais acessível para seu embarque 
e desembarque quando do uso do transporte público coletivo no âmbito do
território do município de Rio das Ostras.
Art. 2°. – A solicitação de desembarque deverá ser feita ao condutor 
do veículo, que verificará a viabilidade da paragem no local solicitado pelo 
passageiro ou por seu acompanhante/representante.
Parágrafo Único. Caso não seja viável o local escolhido pelo passageiro, 
o condutor realizará a parada no espaço apropriado mais próximo possível ao 
solicitado, visando não colocar em risco a integridade física daquele.
 
Art. 3°. – Caberá aos órgãos fiscalizadores competentes e à própria 
sociedade em geral, zelar pelo cumprimento desta lei, que se aplicará a todo o 
sistema de transporte público coletivo municipal. 
Art. 4°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, 
podendo inclusive determinar a aplicação de sanções em caso de 
descumprimento.
 
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
A principal justificativa da presente proposição é estender a outra categoria 
vulnerável a possibilidade de desembarque de transportes coletivos em locais que 
sejam mais adequados e acessíveis para si, levando-se em conta a maior 
facilidade de sua locomoção e segurança, principalmente.
Com isso há a concretização da dignidade da pessoa humana e aplicação 
efetiva do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal n° 13.146/2015 –
regulamentada aos moldes das peculiaridades do município, só trazendo ganhos 
à população como um todo.
Consagrando o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual tem 
fundamento constitucional no artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia 
sua axiologia para todo o ordenamento jurídico, se vê que nu eventual conflito de 
normas jurídicas em geral – regras e princípios – tal princípio prevalece numa 
ponderação de interesses em geral.
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que 
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus 
direitos com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;” 
Feito o esclarecimento acerca do conteúdo vale dizer que é descabida aqui 
qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que 
seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação 
restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica 
básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de 
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da 
Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
A presente proposição não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade 
a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar princípios 
constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e voltada ao 
atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios. 
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais 
Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem 
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, 
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Ademais, se concretiza aqui o que vem previsto de fora expressa no art. 9°, 
IV e § 1°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n° 13.146/2015), 
permitindo o embarque e desembarque de pessoas com deficiência fora dos 
pontos de parada normais dos transportes coletivos de passageiros bem como a 
seus acompanhantes e responsáveis:
“Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber 
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
(…)
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e 
terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e 
garantia de segurança no embarque e no desembarque;
(…)
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao 
acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu 
atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI 
e VII deste artigo.” (grifou-se).
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 
917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário 
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, 
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao 
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento 
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei 
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no 
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas 
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo 
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, 
p. 01)”.
A independência dos poderes não é absoluta a ponto de engessar o 
governo; daí a harmonia estabelecida no art. 2.º da Carta Magna. Decidiu o 
Supremo Tribunal Federal na ADI-MC n. 2.072/RS, que o Poder Legislativo pode 
editar leis que criem despesas, pois, caso contrário, não poderá ele legislar sobre 
a maioria das matérias.
Regras restritivas dos Poderes devem ser interpretadas também 
restritivamente. O art. 63 da Constituição Federal veda o aumento de despesas 
apenas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, 
permitindo-o, porém, nos projetos de iniciativa concorrente.
Ora, caso só o Poder Executivo pudesse criar despesas, ter-se-ia que julgar
inconstitucionais todas as leis assistenciais de iniciativa parlamentar, vale dizer, 
as que tratam da saúde, da previdência, do acesso à moradia e à justiça. Os 
casos seriam todos análogos à presente proposição, em que, repetindo as razões 
de decidir do Ministro Moreira Alves no precedente supracitado, o Guardião da 
Constituição proferiu a seguinte decisão:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º 
E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO 
AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. 
REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À 
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 
QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO 
DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. [...] 
"1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada 
não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração 
Pública local. Não procede a alegação de que qualquer 
projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo 
Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa 
parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 
61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao 
funcionamento da Administração Pública, notadamente no 
que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. 
Precedentes. 2. Reconhecimento, pelas Turmas desta Corte, 
da obrigatoriedade do custeio do exame de DNA pelo Estado￾membro, em favor de hipossuficientes. 3. O custeio do 
exame pericial da justiça gratuita viabiliza o efetivo exercício 
do direto à assistência judiciária, consagrado no artigo 5º, 
inciso LXXIV, da CB/88. [...]" (ADI n. 3.394/AM, Min. Eros 
Grau, STF; grifou-se).
Diante disso, dentro dos limites do razoável, pode o Legislativo, em projeto 
de Lei de sua iniciativa, impor obrigações ao Poder Executivo que impliquem 
aumento de despesas, desde que não se intrometa na independência orgânica da 
Administração e na escolha dos meios executivos, que começa com a elaboração 
do orçamento.
A razão disto é o fato de os direitos fundamentais possuírem eficácia direta. 
Assim, seu cumprimento é sempre cogente ao Administrador, estando sujeita à 
discricionariedade apenas a escolha dos meios executivos. Isto, aliás, não é 
novidade.
Justamente para evitar abusos, desde sua concepção, o princípio da 
separação de poderes confere ao Legislativo a faculdade de editar leis, cujo 
cumprimento não está à mercê dos desígnios do administrador.
Se o Legislativo não puder gerar despesas, o Executivo terá a exclusividade 
de se autodisciplinar. Na sequência, tornar-se-á inútil, além da atividade do 
Legislativo, também a do Judiciário, pois pouco poderá fazer o aplicador imparcial 
da Lei se ela nasce parcial, eis que editada por seu próprio destinatário. Permitir 
que uma situação desta ordem se instalasse, significaria desequilibrar o sistema 
de freios e contrapesos pela subversão do princípio da independência, ignorando 
a necessidade de harmonia.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
É bem verdade que impõe ao Poder Executivo, no que concerne às 
entidades municipais, providenciar a emissão dos cartazes, na forma que 
estabelece. Mas a imposição diz respeito à tomada de medida prática de 
concretização, de execução da norma e, convenhamos, de custo mínimo para a 
Administração Pública, custo esse inserido no conjunto das despesas alusivas à 
divulgação do serviço posto à disposição da comunidade, no âmbito municipal ou 
junto a entidades particulares.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa 
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do 
Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 14 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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