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PROJETO DE LEI Nº 233/2021
EMENTA: FICA INSTITUIDO O PROGRAMA ADOTE A
SAÚDE NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar pessoas
jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a manutenção
das Unidades de Saúde do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise do órgão competente;
II – realização de obras de reforma e ampliação das unidades de saúde de acordo com projeto
elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III – conservação e manutenção da Unidade adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo Municipal
poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente constituídas
interessadas em adotar uma unidade da saúde.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado:
I – de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da Unidade; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou setor
da Unidade.
§ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde em uma ou mais
Unidades.
§ 2º Será permitida a adoção de Unidade da saúde por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
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Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos com verba,
pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das unidades de
saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular
publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o caput deste artigo,
a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma, descaracterizem o
interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das Unidades de saúde não dará qualquer direito de uso ao adotante, o qual
não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo
Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da eventual realização
de ações na Unidade adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo
Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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