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PROJETO DE LEI Nº. 234/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PELOS
ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE TAIS
GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos dedicados à produção, comercialização e ao fornecimento de
gêneros alimentícios, inclusive alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para
o consumo, autorizados a doar os excedentes de alimentos não comercializados e ainda próprios
para o consumo humano, desde que atendam aos seguintes critérios:
§ 1º - O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas,
restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados
prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de
pacientes e de clientes em geral.
§ 2º - A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita em parceria com o Poder Público,
por meio de bancos de alimentos e através de entidades beneficentes cadastradas junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social (SEMAS).
§ 3º - A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência
de qualquer encargo que a torne onerosa.
Artigo 2º - A doação dos gêneros alimentícios excedentes não comercializados atenderá aos
seguintes critérios:
I - os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade e observadas as condições de
conservação especificadas pelo fabricante, quando for o caso;
II - não tenham comprometidas sua integridade, segurança sanitária e suas propriedades nutricionais
mantidas.
Artigo 3º - Estão autorizados a receber a doação de alimentos as pessoas, famílias ou grupos em
situação de vulnerabilidade.
Artigo 4º - A doação de alimentos excedentes em nenhuma hipótese configurará relação de
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consumo.
§ 1º - O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil, penal e administrativa por
danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo específico de causa dano à saúde de
outrem, cessando sua responsabilidade no momento da primeira entrega feita pelo doador ao
intermediário ou ao beneficiário final e a do intermediário ao beneficiário final.
§ 2º - A primeira entrega se configura no momento da doação do alimento ao intermediário ou ao
beneficiário final pelo doador ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Artigo 5º - Para acompanhar o desenvolvimento das ações a que trata o presente projeto, será criado
um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio das Ostras (COMSEANRO).
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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