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materia nº 234/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2021
Date 2021-10-14
Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE TAIS GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 234/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS PELOS
ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO,
COMERCIALIZAÇÃO, FORNECIMENTO DE TAIS
GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 LEI:
Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos dedicados à produção, comercialização e ao fornecimento de 
gêneros alimentícios, inclusive alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para 
o consumo, autorizados a doar os excedentes de alimentos não comercializados e ainda próprios 
para o consumo humano, desde que atendam aos seguintes critérios:
§ 1º - O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, 
restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados 
prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de 
pacientes e de clientes em geral.
§ 2º - A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita em parceria com o Poder Público, 
por meio de bancos de alimentos e através de entidades beneficentes cadastradas junto à Secretaria 
Municipal de Assistência Social (SEMAS).
§ 3º - A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência 
de qualquer encargo que a torne onerosa.
Artigo 2º - A doação dos gêneros alimentícios excedentes não comercializados atenderá aos 
seguintes critérios:
I - os alimentos deverão estar dentro do prazo de validade e observadas as condições de 
conservação especificadas pelo fabricante, quando for o caso;
II - não tenham comprometidas sua integridade, segurança sanitária e suas propriedades nutricionais 
mantidas.
Artigo 3º - Estão autorizados a receber a doação de alimentos as pessoas, famílias ou grupos em 
situação de vulnerabilidade.
Artigo 4º - A doação de alimentos excedentes em nenhuma hipótese configurará relação de 
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consumo.
§ 1º - O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil, penal e administrativa por 
danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo específico de causa dano à saúde de 
outrem, cessando sua responsabilidade no momento da primeira entrega feita pelo doador ao 
intermediário ou ao beneficiário final e a do intermediário ao beneficiário final.
§ 2º - A primeira entrega se configura no momento da doação do alimento ao intermediário ou ao 
beneficiário final pelo doador ou pelo intermediário ao beneficiário final.
Artigo 5º - Para acompanhar o desenvolvimento das ações a que trata o presente projeto, será criado 
um Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Rio das Ostras (COMSEANRO).
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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