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materia nº 235/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DE MINISTRAR CURSO DE MANOBRAS DE HEIMLICH, CONFORME ESPECIFICA
native_id14131

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 235/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS E MATERNIDADES DE MINISTRAR CURSO DE
MANOBRAS DE HEIMLICH, CONFORME ESPECIFICA.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 LEI:
Artigo 1º - Pela presente, ficam os hospitais e maternidades situados no Município de Rio das Ostras 
obrigados a ministrar curso de manobras de Heimlich aos pais ou responsáveis de recém-nascidos.
§ 1º - As orientações e o treinamento serão ministrados durante o pré-natal ou antes da alta do 
recém-nascido.
§ 2º - Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos 
hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo declarando 
sua recusa.
Artigo 2º - Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como 
nos berçários e sala de espera/recepção, cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou 
responsáveis dos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
Parágrafo Único - Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o respectivo treinamento 
individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.
 
Artigo 3º - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação 
desta Lei, para adequarem às normas vigentes, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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