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PROJETO DE LEI Nº. 235/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS E MATERNIDADES DE MINISTRAR CURSO DE
MANOBRAS DE HEIMLICH, CONFORME ESPECIFICA.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Artigo 1º - Pela presente, ficam os hospitais e maternidades situados no Município de Rio das Ostras
obrigados a ministrar curso de manobras de Heimlich aos pais ou responsáveis de recém-nascidos.
§ 1º - As orientações e o treinamento serão ministrados durante o pré-natal ou antes da alta do
recém-nascido.
§ 2º - Fica facultado aos pais e/ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento oferecido pelos
hospitais e maternidades. Em caso de rejeição, os mesmos deverão assinar um termo declarando
sua recusa.
Artigo 2º - Os hospitais e maternidades deverão afixar nos locais destinados às gestantes, bem como
nos berçários e sala de espera/recepção, cópia da presente Lei para que todos os pais e/ou
responsáveis dos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
Parágrafo Único - Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer o respectivo treinamento
individualmente ou em turmas aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.
Artigo 3º - Os hospitais e maternidades terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
desta Lei, para adequarem às normas vigentes, revogando-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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