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materia nº 236/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE "TRANSFERÊNCIA", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 236/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE 
"TRANSFERÊNCIA", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA 
REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU 
ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO 
DAS OSTRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 LEI:
Art. 1º - Fica assegurado a toda mulher vítima de violência doméstica ou familiar de natureza 
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do art. 7º, inciso I a V, da Lei 
Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, o direito de prioridade 
na transferência das crianças ou adolescentes, dos estabelecimentos de Ensino da Rede 
Pública ou Privada, no âmbito do Município de Rio das Ostras. 
Art. 2º - A transferência da criança ou adolescente que se enquadrem nos termos desta lei, 
sempre ocorrerá quando houver a necessidade de mudança de endereço da mãe ou 
responsável agredido, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores 
envolvidos.
Art. 3º - Para ter o direito de prioridade na transferência prevista nesta Lei, a mulher vítima 
de violência doméstica ou familiar deverá apresentar cópia de Boletim de Ocorrência (BO) 
constando a descrição dos fatos, a intenção de representar judicialmente o suposto agressor 
ou cópia da decisão judicial que concede Medida Preventiva, nos termos do art. 22, da Lei 
Federal Nº. 11.340, de 2006.
Parágrafo Único - Fica vedada a discriminação de qualquer natureza os filhos ou 
adolescentes, e da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, que requeira o direito 
de prioridade de transferência estabelecido nesta Lei. 
Art. 4º - A Instituição de ensino que efetivar a transferência deverá comunicar tal condição ao 
Conselho Tutelar do Município, para que o mesmo acompanhe o desenvolvimento da família 
em seu novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo instaurado pelo 
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Boletim de Ocorrência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias ou existente, suplementadas se necessário, ficando o Poder 
Executivo autorizado a regulamentar, no que achar necessário, para aplicação desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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