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PROJETO DE LEI Nº. 236/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE
"TRANSFERÊNCIA", NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA
REDE PÚBLICA E PRIVADA, DOS FILHOS OU
ADOLESCENTES, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA OU FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO
DAS OSTRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado a toda mulher vítima de violência doméstica ou familiar de natureza
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, nos termos do art. 7º, inciso I a V, da Lei
Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, o direito de prioridade
na transferência das crianças ou adolescentes, dos estabelecimentos de Ensino da Rede
Pública ou Privada, no âmbito do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º - A transferência da criança ou adolescente que se enquadrem nos termos desta lei,
sempre ocorrerá quando houver a necessidade de mudança de endereço da mãe ou
responsável agredido, com vistas à garantia de sua própria segurança ou dos menores
envolvidos.
Art. 3º - Para ter o direito de prioridade na transferência prevista nesta Lei, a mulher vítima
de violência doméstica ou familiar deverá apresentar cópia de Boletim de Ocorrência (BO)
constando a descrição dos fatos, a intenção de representar judicialmente o suposto agressor
ou cópia da decisão judicial que concede Medida Preventiva, nos termos do art. 22, da Lei
Federal Nº. 11.340, de 2006.
Parágrafo Único - Fica vedada a discriminação de qualquer natureza os filhos ou
adolescentes, e da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, que requeira o direito
de prioridade de transferência estabelecido nesta Lei.
Art. 4º - A Instituição de ensino que efetivar a transferência deverá comunicar tal condição ao
Conselho Tutelar do Município, para que o mesmo acompanhe o desenvolvimento da família
em seu novo endereço, bem como o andamento do respectivo processo instaurado pelo
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Boletim de Ocorrência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias ou existente, suplementadas se necessário, ficando o Poder
Executivo autorizado a regulamentar, no que achar necessário, para aplicação desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 28, de setembro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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