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materia nº 237/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE MENCIONA
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 237/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS 
PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÕES 
FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 
 LEI:
Art. 1º Poderão ser doados a instituições filantrópicas e de caridade os brinquedos, roupas, 
calçados, materiais escolares e artigos esportivos apreendidos em virtude de falsificação, 
contrabando ou de qualquer outra situação irregular. 
Art. 2º As instituições que queiram receber as doações deverão estar cadastradas e 
habilitadas no órgão municipal responsável. 
Art. 3º O produto apreendido, antes de sua distribuição/doação deverá estar devidamente 
descaracterizado em relação a qualquer logo marca e imagem. 
Art. 4º A doação dos bens decorrentes das apreensões não comprometerá o andamento dos 
processos no Poder Judiciário, que deverão estar devidamente instruídos quanto à 
quantidade, à qualidade e ao destino dado às mercadorias 
Art. 5º A distribuição, doação das mercadorias às entidades cadastradas poderá ocorrer a 
qualquer momento a critério do órgão municipal a que estive vinculado respeitando-se um 
rodízio entre elas. 
Art. 6º Os produtos não poderão ficar estocados por um prazo superior a 120 (cento e vinte) 
dias sem destino definido, sob pena de responsabilidade administrativa na forma da lei. 
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se 
fizerem necessárias. 
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. 
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 08, de outubro de 2021 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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