texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI Nº. 237/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS
PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÕES
FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Poderão ser doados a instituições filantrópicas e de caridade os brinquedos, roupas,
calçados, materiais escolares e artigos esportivos apreendidos em virtude de falsificação,
contrabando ou de qualquer outra situação irregular.
Art. 2º As instituições que queiram receber as doações deverão estar cadastradas e
habilitadas no órgão municipal responsável.
Art. 3º O produto apreendido, antes de sua distribuição/doação deverá estar devidamente
descaracterizado em relação a qualquer logo marca e imagem.
Art. 4º A doação dos bens decorrentes das apreensões não comprometerá o andamento dos
processos no Poder Judiciário, que deverão estar devidamente instruídos quanto à
quantidade, à qualidade e ao destino dado às mercadorias
Art. 5º A distribuição, doação das mercadorias às entidades cadastradas poderá ocorrer a
qualquer momento a critério do órgão municipal a que estive vinculado respeitando-se um
rodízio entre elas.
Art. 6º Os produtos não poderão ficar estocados por um prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias sem destino definido, sob pena de responsabilidade administrativa na forma da lei.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se
fizerem necessárias.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
2
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 08, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →