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PROJETO DE LEI Nº. 238/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO RELATÓRIO DE
ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º A Prefeitura de Campinas emitirá semestralmente o Relatório de Acompanhamento
de Obras e Serviços Públicos Municipais de Rio das Ostras.
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá conter:
I - os memoriais descritivos;
II - os valores previstos;
III - as etapas a serem executadas;
IV - os prazos para execução;
V - as situações atualizadas de execução;
VI - os valores pagos; e
VII - os prazos para conclusão.
§ 2º O relatório de que trata o caput será apresentado à Câmara Municipal e, quando
solicitado, às entidades representativas da população, instaladas no Município de Rio das
Ostras.
Art. 2º As entidades representativas da população, incluindo os conselhos de direitos,
poderão solicitar detalhamento das informações disponíveis no Relatório de
Acompanhamento de Obras e Serviços Públicos Municipais de Campinas em qualquer etapa
de planejamento e execução das obras e serviços.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 08, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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