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materia nº 238/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS
native_id14134

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 238/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DO RELATÓRIO DE 
ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 
 LEI:
Art. 1º A Prefeitura de Campinas emitirá semestralmente o Relatório de Acompanhamento 
de Obras e Serviços Públicos Municipais de Rio das Ostras. 
§ 1º O relatório de que trata o caput deverá conter: 
I - os memoriais descritivos; 
II - os valores previstos; 
III - as etapas a serem executadas;
IV - os prazos para execução; 
V - as situações atualizadas de execução; 
VI - os valores pagos; e 
VII - os prazos para conclusão. 
§ 2º O relatório de que trata o caput será apresentado à Câmara Municipal e, quando 
solicitado, às entidades representativas da população, instaladas no Município de Rio das 
Ostras. 
Art. 2º As entidades representativas da população, incluindo os conselhos de direitos, 
poderão solicitar detalhamento das informações disponíveis no Relatório de 
Acompanhamento de Obras e Serviços Públicos Municipais de Campinas em qualquer etapa 
de planejamento e execução das obras e serviços. 
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 08, de outubro de 2021 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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