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materia nº 58/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 58 / 2021
Date 2021-10-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS POROVIDÊNCIAS. “
native_id14135

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª VOTAÇÃO
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-10-15 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T15:39:37.641535-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ir MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Pan GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 469/2021 - GAB
t
SA
Em 06 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 058/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
058/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Nas Ensaso |
Prefeito
k
GABINETE DO PREFEITO Soy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yesf RIOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras rj gov.br - gabineteOriodasostras 1). gov br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ps MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PATAS GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentissimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 058 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Vice-Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Projeto
Geração Aprendiz.”
Considerando a necessidade de atender adolescentes entre 15 (quinze) e 17 (dezessete)
anos do Município de Rio das ostras, que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica
e/ou risco social, com transferência de renda mínima, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Considerando que o Projeto Geração Aprendiz, constitui em projeto social, com o objetivo
de oportunizar aos adolescentes residentes no município, atividades socioeducativas voltadas para o
mundo do trabalho e para o fortalecimento dos vínculos escolares, familiares e comunitários, visando
contribuir para a construção da sua cidadania e do seu projeto de futuro.
Considerando que o Projeto Geração Aprendiz disponibilizará mensalmente uma bolsa-
auxílio, de caráter temporário, para o adolescente, no valor de R$350,00 (Trezentos e cinquenta reais)
pelo período de 12 (doze) meses, conforme estabelecido na proposta do referido projeto
Considerando que o Cadastro Único para Programas Sociais atualmente é referência
nacional como base de dados para acesso a diversos benefícios, foi inserido no presente Projeto Lei
no artigo 6º, estabelecendo como requisito no inciso VI, que “O Beneficiário deverá estar cadastrado
no Cadastro Unico
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2021
/ MARCELINO dns al.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
RIÓDAs
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JE RiOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.1) gov.br - gabinete Briodasostras 1) gov br N
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 058/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO GERAÇÃO
APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
Im
=
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Projeto Geração Aprendiz no Município de Rio das Ostras, com
objetivo de atender adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica
e/ou risco social, visando à preparação para o mundo do trabalho, com transferência de renda mínima,
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Parágrafo único. Para ingressar no Projeto o adolescente deverá ter no ato da inscrição
entre 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos completos
Art. 2º O Projeto Geração Aprendiz se constitui em projeto social, com o objetivo de
oportunizar aos adolescentes residentes no município, atividades socioeducativas voltadas para o
mundo do trabalho e para o fortalecimento dos vínculos escolares, familiares e comunitários, visando
contribuir para a construção da sua cidadania e do seu projeto de futuro
Art.
VI-
GABINETE DO PREFEITO
3º São objetivos Específicos do Projeto Geração Aprendiz em âmbito municipal
desenvolver conhecimentos gerais, competências cognitivas e afetivo-sociais, levando o
adolescente a elaborar o seu projeto de vida e atuar de forma protagonista,
envolver o adolescente em ações de conscientização a respeito da ética, do trabalho em
equipe, da colaboração e participação por meio da vivência de valores e da construção
de uma postura proativa,
contribuir para a permanência do adolescente no sistema educacional e para a elevação
do nível da sua escolaridade,
desenvolver competências, atitudes e habilidades específicas nas diversas atividades e
cursos oferecidos, visando a sua melhor preparação para o mundo do trabalho,
promover acompanhamento psicossocial ao adolescente e a sua família a fim de diminuir
a vulnerabilidade e risco social em que se encontra,
estimular a participação dos adolescentes na vida social, cultural e política da cidade;
dy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tei: (22) 2771-1515 - www riodasostras.1) gov.br - gabineteBriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VIl- oferecer acesso à formação e capacitação em diversas áreas, através da parceria com
as secretarias municipais e iniciativa privada,
VIlI- conceder bolsa-auxílio durante o período em que o adolescente permanecer no Projeto,
evitando assim a busca de alternativas de trabalho precoce que o exponha a riscos e ao
abandono escolar,
IX- contribuir com a melhoria da renda familiar e a qualidade de vida dos beneficiados,
X- desenvolver ações de integração e reflexão com os adolescentes e seus familiares a fim
de promover a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários,
XI- priorizar o atendimento de adolescentes oriundos dos Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, Instituição de Acolhimento e do Serviço de Medida
Socioeducativa, geridos pela Assistência do Município
CAPÍTULO Il
DO PROJETO GERAÇÃO APRENDIZ
Art. 4º O Projeto Geração Aprendiz disponibilizará mensalmente uma bolsa-auxílio, de caráter
temporário, para o adolescente participante, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo
período de doze (12) meses, conforme estabelecido na proposta do referido projeto
$ 1º O número de adolescentes a serem beneficiados, anualmente pelo projeto poderá ser
aumentado, desde que haja previsão orçamentária para essa finalidade
8 2º O projeto não cria vinculo empregatício de qualquer natureza, pois se trata de
transferência de renda mínima (bolsa-auxílio)
Art. 5º O Projeto Geração Aprendiz terá como meta principal o atendimento a adolescentes
com idades entre 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos completos, prioritariamente de famílias
hipossuficientes atendidas no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Instituição de
Acolhimento e do Serviço de Medida Socioeducativa, residentes comprovadamente no Município de
Rio das Ostras.
$ 1º Considera-se família hipossuficiente a que, comprovadamente não ultrapassar a renda
per capta familiar de até Y (meio) salário minimo de rendimentos mensais
8 2º Os adolescentes receberão uma bolsa auxílio mensal para participar das atividades do
projeto
& 3º As atividades do Projeto Geração Aprendiz poderão ser desenvolvidas em diversos
espaços físicos no Município de Rio das Ostras, quatro vezes semanais em horário compatível à
frequência dos adolescentes à escola
& 4º As atividades socioeducativas e de preparação para o mundo do trabalho poderão ser
desenvolvidas em parceria com as secretarias municipais, instituições governamentais e inslituições
privadas / não governamentais, sob a supervisão da equipe da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Art.6º Poderá se inscrever o adolescente que comprovar
I- ter idade entre 15 (quinze) anos completos (no dia da inscrição) a 17 (dezessete) anos
completos,
tl- residir no município há no mínimo 2 (dois) anos;
Ill- estar matriculado na rede pública de ensino (municipal ou estadual);
IV- estar cursando no mínimo o 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental,
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 pê RIODAs
Tel (22) 2771-1515 - www niodasostras.rj gov.br - gabineteBnodasostras 1) gov br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
V- possuir renda familiar per capta de até Y: (meio) salário mínimo;
VI- estar cadastrado no Cadastro Único
Parágrafo único. A participação do adolescente no Projeto Geração Aprendiz obedecerá aos
seguintes princípios
|- garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular,
Hl. atividades compatíveis ao desenvolvimento do adolescente,
Hl- horário especial para o exercício das atividades
Art. 7º Ao adolescente participante do projeto é vedado atividades
|- noturnas realizadas entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 6 (cinco) horas do
seguinte,
|l- realizado em horários e locais que não permitam a frequência escolar,
Hll- realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social
Parágrafo único. Os adolescentes poderão participar de atividades no horário vedado no
inciso | deste artigo, que forem previamente planejadas, com caráter socioeducativo, mediante
autorização do responsável
Art. 8º Aos adolescentes participantes do Projeto Geração Aprendiz que concluírem,
integralmente e com aproveitamento, o período de atividades, será concedida certificação
Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, será incumbida de prover,
gerir e monitorar todos os atos necessários ao desenvolvimento do Projeto Geração Aprendiz
Art. 10 O pagamento da bolsa-auxílio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS e disponibilizado de acordo com o orçamento e andamento do processo de
pagamento, podendo ser encaminhado para Instituição Bancária e/ou para Empresa Especializada no
Gerenciamento de Software de Gestão de Vale Alimentação! Medicamento/Gás, para que os
procedimentos administrativos sejam viabilizados
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a fontes externas de financiamento,
ampliando-se o montante do Projeto, tais como: convênios com Governos Estadual e Federal e
parceiros da iniciativa privada, na forma do artigo anterior
Art. 12 O poder público municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados a partir de sua publicação
Art. 13 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Parágrafo único. Este projeto poderá ser suspenso pelo poder executivo a qualquer tempo,
levando-se em consideração a condição orçamentária do município
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos financeiros
postergados para janeiro de 2022, ou, logo que cessarem os efeitos restritivos impostos pela Lei
Complementar Federal nº 173/2020
Rio das Ostras, 06 de outubro de 2021
(upa bm Rei
Prefeito do Município de Rte das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ,
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP- 28895-664 VE A RIODAs
Tel (22) 2771-1515 - wwmm.niodasostras 1) gov br - gabinete Bnodasostras.r) gov.br N

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