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materia nº 673/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 673 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine seja colocada nos hospitais do município, em local visível e de fácil acesso ao público, em mural na recepção, portaria ou sala de espera, LISTA INFORMATIVA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-15 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:48:18.643053-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 673/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que determine seja colocada nos hospitais do município, em local visível 
e de fácil acesso ao público, em mural na recepção, portaria ou sala de espera, lista 
informativa dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação 
do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras preza pelo 
princípio Constitucional da Publicidade a que se refere o artigo 37 da Constituição 
Federal.
 Considerando que a lei 12.527/2011 (Lei de acesso á informação) determina que 
a informação, como regra, deve ser prestada independente de solicitação, conforme 
o artigo 3º.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito 
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade 
com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes 
diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações;
 Considerando ainda que a mesma lei dispõe que ser um direito do cidadão obter 
informações sobre os serviços que lhe são prestados, tendo em vista que a 
Administração pública deverá sempre trabalhar de forma transparente. Conforme 
determina o artigo 7º da Lei de acesso á informação:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os 
direitos de obter:
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as 
relativas à sua política, organização e serviços;
 Considerando que o artigo 134, inciso X do Estatuto dos servidores municipais 
de Rio das Ostras determina que o servidor deve ser assíduo e pontual, conforme 
exposto: 
Art. 134 - São deveres do servidor:
X. Ser assíduo, pontual e produtivo;
 Cabe ressaltar que fica muito difícil para o município exercer a fiscalização da 
assiduidade do servidor se não houver um meio de transparência em que a 
população possa se basear. Por isso se faz necessária a plena divuldação da presença 
e do plantão dos profissionais de saúde, que estão sob o regime público municipal.
 Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor

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