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INDICAÇÃO Nº 673/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que determine seja colocada nos hospitais do município, em local visível
e de fácil acesso ao público, em mural na recepção, portaria ou sala de espera, lista
informativa dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação
do Poder Executivo, e sabendo-se que a cidade de Rio das Ostras preza pelo
princípio Constitucional da Publicidade a que se refere o artigo 37 da Constituição
Federal.
Considerando que a lei 12.527/2011 (Lei de acesso á informação) determina que
a informação, como regra, deve ser prestada independente de solicitação, conforme
o artigo 3º.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
Considerando ainda que a mesma lei dispõe que ser um direito do cidadão obter
informações sobre os serviços que lhe são prestados, tendo em vista que a
Administração pública deverá sempre trabalhar de forma transparente. Conforme
determina o artigo 7º da Lei de acesso á informação:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
direitos de obter:
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as
relativas à sua política, organização e serviços;
Considerando que o artigo 134, inciso X do Estatuto dos servidores municipais
de Rio das Ostras determina que o servidor deve ser assíduo e pontual, conforme
exposto:
Art. 134 - São deveres do servidor:
X. Ser assíduo, pontual e produtivo;
Cabe ressaltar que fica muito difícil para o município exercer a fiscalização da
assiduidade do servidor se não houver um meio de transparência em que a
população possa se basear. Por isso se faz necessária a plena divuldação da presença
e do plantão dos profissionais de saúde, que estão sob o regime público municipal.
Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2021.
Rogério Belém Da Silva
Vereador - Autor
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