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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-10-15
Ementa“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMEDE.
native_id14142

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-10-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-15 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-15 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T10:37:59.505843-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-11-04T10:34:31.830146-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Er] GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 480/2021 - GAB
Em 15 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 062/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
062/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
AGA
arcelino Carl jas Borba
Prefeito
A
são E
GABINETE DO PREFEITO E RIÓDAS dep
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jor
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 062 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração do Quadro Geral
de Servidores do Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer —
SEMEDE.”
Considerando o aumento de mais 03 (três) Creches Municipais, gerando automaticamente a
necessidade da ampliação de vagas no Quadro da Estrutura da SEMEDE.
Considerando que o quantitativo de vagas disponíveis no Quadro da Estrutura da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer — SEMEDE, encontra-se defasado e não atende às necessidades da
Rede Municipal de Ensino.
Considerando as vedações contidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020, em especial o inciso Il, do Art. 8º, o referido Projeto de Lei, propõe a extinção de vagas, não
ocupadas por servidores efetivos, na mesma proporção financeira da criação de novas vagas, a fim de
evitar impacto financeiro.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro de 2021.
AREA EA
MARCELINO Bis S BORBA
Prefeito do Município de Riodas Ostras
«Sha PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jo DAS
A
Tel: (22) 2771-1515 - wwm.riodasostras.r).gov.br - gabinete riodasostras.rj. gov.br W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 062 /2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE
SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER — SEMEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições,
Art.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
1º Ficam EXTINTAS, do Quadro Geral de Servidores do Município, da Estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a quantidade de vagas abaixo
especificadas,
E
H-
WI-
IV-
V-
VI-
Vil-
VIII-
IX-
X-
XI-
XII-
XItI-
Art.
dos seguintes Cargos Efetivos:
81 (oitenta e um) Agente Administrativo;
03 (três) Analista Processual;
08 (oito) Auxiliar Administrativo;
100 (cem) Auxiliar Educacional;
24 (vinte e quatro) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II;
08 (oito) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais |:
02 (dois) Instrutor de Língua Brasileira de Sinais |I;
10 (dez) Professor Il — Disciplinas do Magistério;
619 (seiscentos e dezenove) Professor |;
20 (vinte) Professor Il - Atendimento Educacional Especializado;
04 (quatro) Professor Il - Educação Especial Deficiente Auditivo:
04 (quatro) Professor Il - Educação Especial Deficiente Visual;
100 (cem) Vigilante Patrimonial.
2º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, as vagas abaixo especificadas, para
os seguintes Cargos Efetivos:
I
H-
WI-
IV-
V-
VI-
VII-
VIII-
IX-
xs
XI-
XIl-
XItI-
XIV-
XV-
XVI-
XVII-
XvIII-
02 (dois) Analista de Sistemas;
50 (cinquenta) Auxiliar Educacional Il:
40 (quarenta) Auxiliar de Creche;
200 (duzentos) Auxiliar de Desenvolvimento Infantil;
15 (quinze) Auxiliar de Secretaria Escolar;
20 (vinte) Motorista;
414 (quatrocentos e quatorze) Professor | - 30 Horas;
02 (dois) Professor | — Informática Educativa;
02 (dois) Professor | — Libras;
02 (dois) Professor | - Mediador de Leitura;
02 (dois) Professor Il - Mediador de Tecnologias Digitais;
05 (cinco) Professor Il - Ciências;
05 (cinco) Professor Il - Educação Artística;
20 (vinte) Professor Il - Educação Especial;
08 (oito) Professor Il - Geografia;
13 (treze) Professor II — História;
06 (seis) Professor Il — Inglês;
02 (dois) Professor Il - Língua Brasileira de Sinais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
XIX- 17 (dezessete) Professor Il - Matemática;
XX- 13 (treze) Professor Il - Português;
XXI- 02 (dois) Programador;
XXII- 05 (cinco) Psicólogo;
XXIll- 02 (dois) Psicomotrista - Educação;
XXIV- 02 (dois) Web Designer.
Art. 3º A criação das vagas dos Cargos Efetivos, não representa aumento de despesas,
sendo integralmente compensado com a redução das vagas extintas, portanto, não alcançando a
restrição aludida no inciso Il, do art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de outubro de 2021.
anga DEM DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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