ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Lares, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 481/2021 - GAB
Em 15 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 063/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
063/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Manafiade da sm)
Prefeito
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 063 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.560/2011 — PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV-
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar,
com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, na Rede Pública Municipal de
Ensino, previsto no inc. v, do art. 206 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que a reclassificação quanto ao número de alunos trará benefícios aos
mesmos, visto que as escolas passarão a contar com mais diretores-adjuntos em suas equipes,
podendo-se alcançar melhores resultados na qualidade do ensino.
Considerando que o art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, impõe aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios destinação de parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212
do mesmo Diploma constitucional, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica
e à remuneração condigna de seus profissionais.
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, e estabelece como manutenção e desenvolvimento do ensino, no inc. |,
do art. 70, as despesas realizadas com remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação.
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO Ed RIO
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Considerando que o Plano Nacional de Educação — PNE e o Plano Municipal de Educação —
PME, dispõem sobre a valorização dos profissionais do magistério da Rede Pública da Educação
Básica.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
Aguitg CARLOS DIAS-BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO a
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PROJETO DE LEI Nº 063 /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.560/2011 —
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV-
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
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Art. 1º- O art. 46, caput, seus parágrafos e alínea passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras
serão classificadas, considerando o número de alunos, sendo:
I- Escola Tipo A /Acima de 1100 alunos;
Hl- Escola Tipo B/de 901 a 1100 alunos;
Hl- Escola Tipo C/de 701 a 900 alunos;
IV- Escola Tipo D/de 501 a 700 alunos;
V- Escola Tipo E/de 301 a 500 alunos;
VI- Escola Tipo F/até 300 alunos.
$ 1º A classificação da escola será regulamentada por instrumento próprio
que deverá ser publicado, anualmente, de acordo com os dados estatísticos
referentes ao último dia do mês de março.
$ 2º Será indicado 01 (um) diretor-geral para cada unidade escolar.
$ 3º As escolas dos tipos A e B, independente do número de turnos, terão
direito a 02 (dois) diretores-adjuntos.
S 4º As escolas dos tipos C e D, independente do número de turnos, terão
direito a 01 (um) diretor-adjunto.
$ 5º As escolas que funcionarem em três turnos, independente do número de
alunos e classificação, terão direito a 01 (um) diretor-adjunto.
8 6º As escolas que funcionarem em tempo integral, serão classificadas como
tipo D, desde que tenham mais de 301 (trezentos e um) alunos.
8 7º As escolas que funcionarem em tempo integral só terão direito a diretor-
adjunto se ultrapassarem o número de 301 (trezentos e um) alunos.
Shy PREFEITURA
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a
& 8º As escolas terão direito a 01 (um) secretário escolar, prioritariamente,
sendo facultado tal direito para as escolas do tipo F e para as unidades com oferta
exclusiva de Educação Infantil.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário
e expressamente a Lei Municipal nº 2.237/2019, sendo regulamentada por Decreto no que se fizer
necessário.
Rio das Ostras, 15 de outubro de 2021.
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Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO E AA
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