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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1888/2015, REDEFININDO O VALOR DA HORA DA GRATIFICAÇÃO DE LOTAÇÃO PRIORITÁRIA – GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14149

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-26 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-10-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T17:32:16.093062-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-10-28T17:09:34.129615-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 482/2021 - GAB
Em 15 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 064/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
064/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcelino AR peca
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Yesk í DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 064 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
MEnNdAsEM ii vei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
1888/2015, redefinindo o valor da hora da Gratificação de Lotação Prioritária - GLP”.
Considerando que o Plano Nacional de Educação — PNE e o Plano Municipal de Educação —
PME, dispõem sobre a valorização dos profissionais do magistério da Rede Pública da Educação Básica;
Considerando a necessidade de reajuste do valor recebido pela Ampliação de Jornada de
Trabalho, em regime de GLP;
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
dy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pá RIODAS BY
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q
Tel: (22) 2771-1515 - wum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 064/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1888/2015,
REDEFININDO O VALOR DA HORA DA GRATIFICAÇÃO DE
LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a Gratificação de Lotação Prioritária - GLP, instituída pela Lei Municipal nº
1888/2015, de 06/02/2015, passando a ser de R$ 30,00 (trinta reais), o valor da hora da GLP.
Art. 2º A Gratificação de Lotação Prioritária - GLP será reajustada nos mesmos índices e data
do vencimento básico do quadro geral.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sendo que
até 31/12/2021, exclusivamente com recursos do FUNDEB.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especificamente a Lei Municipal nº 2.082/2018.
Rio das Ostras, 15 de outubro de 2021.
nada CARLOS DIAS BORRA
Prefeito do Município de das Ostr
ão PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ra RIOÕDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj. gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br N OSTRAS

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