br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFESSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEV, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14150

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-26 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-10-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T17:33:38.500749-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-10-28T17:10:38.196564-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

EE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
| GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 483/2021 - GAB
Em 15 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 065/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
065/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ns a ag Ba
Prefeito
H
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Yesé RODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 065 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de abono
excepcional, proveniente do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, aos profissionais do magistério da Rede Municipal
de Ensino”.
Considerando o princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar,
com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, na Rede Pública Municipal de
Ensino, previsto no inc. V, do art. 206 da Constituição Federal de 1988;
Considerando que o art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, impõe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios destinação de parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 do mesmo
Diploma constitucional, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à
remuneração condigna de seus profissionais.
Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, e estabelece como manutenção e desenvolvimento do ensino, no inc. |, do art. 70,
as despesas realizadas com remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais
da educação.
Considerando que o Plano Nacional de Educação — PNE e o Plano Municipal de Educação —
PME, dispõem sobre a valorização dos profissionais do magistério da Rede Pública da Educação Básica.
Considerando que são objetivos do FUNDEB o desenvolvimento da educação básica e a
valorização dos profissionais da educação.
Considerando a necessidade de ampla distribuição de recursos vinculados à educação em todas
as etapas e modalidades de ensino.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
Ig ba 17 dam
Prefeito do Município de Rid das Ostras sy
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | a RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 065/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL,
PROVENIENTE DO SALDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDESB,
AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedido ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB, nos meses de outubro, novembro
e dezembro de 2021, no exercício de 2021, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
proveniente do saldo de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB, aos Profissionais do Magistério, servidores públicos que estão em
efetivo exercício, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25/12/2020, Art. 26, Parágrafo Único, II,
lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
$ 1º O ABONO de que trata esta lei, será concedido aos Profissionais do Magistério que fazem
jus à sua remuneração na parcela mínima de 70% (setenta por cento), a saber:
I- Professor | - CAS;
Hl- Professor |;
Hl- Professor | — 30h (trinta horas);
IV- Professor II;
V- Professor Supervisor de Ensino;
VI- Professor Orientador Educacional;
VII- Professor Orientador Pedagógico;
VIII- Professor Pedagogo;
IX- Psicopedagogo.
Art. 2º O benefício instituído por esta Lei:
I- tem natureza remuneratória excepcional;
H- não tem natureza de vencimento;
Hl- não se incorpora à remuneração, vencimentos ou proventos do servidor público para
quaisquer efeitos;
IV- não é considerado para efeito do cálculo do pagamento da Gratificação Natalina (Décimo
Terceiro Salário) e das Férias;
V- é um reconhecimento aos Profissionais do Magistério, pela manutenção dos índices
educacionais, mesmo durante a pandemia;
VI- também será pago aos profissionais que estejam em situações ficcionais consideradas como
efetivo exercício, de acordo com as definições de “efetivo exercício" e “atuação efetiva”
estabelecidas pelo artigo 26, inciso III, da Lei Federal nº 14.113/2020.
GABINETE DO PREFEITO ps RIO ingia
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jól DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br N
!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E
A,
PED 47
8 2º Em caso de reduções ou excedentes no saldo previsto dos recursos do FUNDEB, a última
parcela do referido ABONO poderá ser reduzida ou majorada, conforme percentual da meta mínima legal
a ser cumprida, destinada aos Profissionais do Magistério.
Art. 3º São objetivos do ABONO EXCEPCIONAL DO FUNDEB:
I- Fomentar a política de valorização dos Profissionais do Magistério que se encontram
exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
l- Subsidiar e apoiar os profissionais da educação, objetivando melhoria da qualidade da
Educação Municipal;
Hl- Propiciar melhorias nas condições de trabalho dos Profissionais do Magistério, em
consonância com a Estratégia 7.5 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº
13.005/2014) e com o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 1898/2015, atualizada
pela Lei Municipal nº 2506/2021, de 08/10/2021)
Art. 4º Sobre o ABONO não incidirá o desconto previdenciário, por se tratar de parcela de caráter
de abono eventual, expressamente desvinculado do vencimento.
Art. 5º A concessão do ABONO deverá considerar as vedações previstas no Art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
da SEMEDE, exclusivamente com recursos do FUNDEB.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
nc CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Re
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 : ba RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS

open original →