ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 484/2021 - GAB
Em 15 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 066/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
066/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
k
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO poa RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ' jest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 066 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, REFERENTE A
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que o quantitativo de vagas disponíveis no Quadro da Estrutura da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer - SEMEDE, encontra-se defasado e não atende às necessidades da Rede
Municipal de Ensino no presente momento.
Considerando que as despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, sendo exclusivamente
com recursos do FUNDEB, até 31, de dezembro do corrente ano.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
pois CAR EA BORBA
Prefeito do Município de Rid“das Ostras
day PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , ok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 066 /2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E
LAZER, REFERENTE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR
DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Cria no Quadro Geral de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal
de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, a Função Gratificada abaixo especificada, com sua
quantidade, nomenclatura, símbolo e valor:
|- 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00.
Art. 2º - Cria e extingue vagas das Funções Gratificadas de Diretor de Escola, no Quadro Geral
de Servidores do Município, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer —
SEMEDE.
8 1º Ficam criadas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
|- 03 (três) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1;
Hl- 13 (treze) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1.
$ 2º Ficam extintas as seguintes vagas das simbologias abaixo:
|- 07 (sete) Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2;
Il — 01 (um) Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DES;
IH — 01 (um) Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4;
IV — 13 (treze) Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DES;
V- 04 (quatro) Diretor de Creche, Símbolo DC1;
VI — 06 (seis) Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1;
Art. 3º As Funções Gratificadas de Diretor de Escola na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE, passam a ter a seguinte organização, número de vagas e valores:
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GABINETE DO PREFEITO
|- 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo A, Símbolo DE1, no valor de R$4.000,00;
Il — 05 (cinco) - Diretor de Escola Tipo B, Símbolo DE2, no valor de R$3.600,00;
HI — 09 (nove) - Diretor de Escola Tipo C, Símbolo DE3, no valor de R$3.300,00;
IV — 11 (onze) - Diretor de Escola Tipo D, Símbolo DE4, no valor de R$3.000,00;
V— 15 (quinze) - Diretor de Escola Tipo E, Símbolo DES, no valor de R$2.700,00;
VI — 16 (dezesseis) - Diretor de Escola Tipo F, Símbolo DE6, no valor R$2.400,00;
VII — 06 (seis) - Diretor de Creche, Símbolo DC1, no valor de R$3.000,00;
VIII — 02 (duas) - Diretor de Creche Escola, Símbolo DCE1, no valor de R$3.000,00;
IX — 36 (trinta e seis) - Diretor Adjunto, Símbolo DA1, no valor de R$2.400,00.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer, sendo que até 31/12/2021, exclusivamente com
recursos do FUNDEB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados expressamente o art. 2º, da
Lei nº 2.091/2018, os arts. 2º e 3º, ambos da Lei nº 2.256/2019 e todas as demais disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 15 de outubro de 2021.
MARCELINO CARLOS asborsa o
Prefeito do Município de Rio das Ostras