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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRETIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO – GVAM –AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14152

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-26 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-10-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T17:34:23.109425-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-10-28T17:11:43.841075-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
| GABINETE DO PREFEITO
sos,
Ofício nº 485/2021 - GAB
Em 15 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 067/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
067/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
gs Vea. ER )
Prefeito
K
My PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO é
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À JB4RiOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www .riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 067 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
MENSAGEM DO PROJETO DE LEIN" 067 DE 19 DE UU IUDRO DE cos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Concessão de
Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério — GVAM — aos profissionais da educação
básica e dá outras providências.
Considerando o princípio constitucional de valorização dos profissionais da educação escolar,
com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, na Rede Pública Municipal de
Ensino, previsto no inc. v, do art. 206 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que o art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, impõe aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios destinação de parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212
do mesmo Diploma constitucional, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica
e à remuneração condigna de seus profissionais.
Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, e estabelece como manutenção e desenvolvimento do ensino, no inc. |,
do art. 70, as despesas realizadas com remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais
profissionais da educação.
Considerando que o Plano Nacional de Educação — PNE e o Plano Municipal de Educação —
PME, dispõem sobre a valorização dos profissionais do magistério da Rede Pública da Educação
Básica.
Considerando que são objetivos do FUNDEB o desenvolvimento da educação básica e a
valorização dos profissionais da educação.
GABINETE DO PREFEITO pã PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.t).gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
as GABINETE DO PREFEITO
Susa
Considerando a necessidade de ampla distribuição de recursos vinculados à educação em
todas as etapas e modalidades de ensino.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
Mato e ARS
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Soy PREFEITURA 4
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ba RIODAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
k ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Re]
PROJETO DE LEI Nº 067 /2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
VALORIZAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO — GVAM —
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
Im
Im
im
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Valorização por Atividade do Magistério - GVAM, no valor
mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), pagos com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,
aos profissionais que compõem o Quadro do Magistério Municipal nas atividades técnico-pedagógicas
e administrativas, em efetivo exercício na Educação Básica, na Rede Municipal de Ensino de Rio das
Ostras.
Art. 2º São objetivos desta Gratificação:
| - valorizar os profissionais do magistério;
Il - fomentar melhorias nas condições de trabalho dos profissionais do magistério;
III — subsidiar o profissional do magistério no investimento educacional visando a elevação da
qualidade da educação.
Art. 3º Para fazer jus à GVAM é necessário que o servidor pertença ao quadro efetivo do
Magistério Público Municipal.
Art. 4º Para fins desta Lei, compreende-se como profissionais do magistério: os professores,
professores supervisores de ensino, professores orientadores educacionais, professores orientadores
pedagógicos, professores pedagogos, psicopedagogos;
soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ps RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 e! DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º A aplicação desta Lei dependerá da disponibilidade financeira, oriunda dos repasses
do FUNDEB, e será regulamentada por instrumento próprio.
VA,
T
Art. 6º A GVAM instituída por esta Lei:
| — tem natureza remuneratória eventual;
Il — não tem natureza de vencimento;
III — não se incorpora à remuneração, vencimentos ou proventos do servidor público para
quaisquer efeitos.
Art. 7º Não incidirá o desconto previdenciário, por se tratar de parcela expressamente
desvinculada do vencimento e não incorporável à aposentadoria.
Art. 8º Para fins de cumprimento das normas e diretrizes desta Lei, o Município deverá editar
decreto regulamentador de acesso ao benefício da GVAM para os profissionais do magistério.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da SEMEDE, exclusivamente com recursos do FUNDEB.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 15 de outubro de 2021.
Niiddo Bo Gal
Prefeito do Município de Rio das Ostras
“Sôr PREFEITURA Y
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br N OSTRAS

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