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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaCONCEDE REVISÃO AOS SUBSIDIOS, VENCIMENTOS BÁSICO, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRACÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14153

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2021-10-26 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2021-10-19 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Para parecer.
2021-10-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 MATÉRIA INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho Inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T17:35:45.688238-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2021-10-28T17:12:29.928406-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
age, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 486/2021 - GAB
Em 15 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 068/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
068/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
rare aa se
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO poa PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 068 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS,
VENCIMENTOS BÁSICOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que o estudo técnico apresentou os indicadores de resultados do Município
referente à receita corrente líquida (RCL) e despesa com pessoal (DCP) com a finalidade de subsidiar
o ordenador de despesas na tomada de decisão de conceder o reajuste anual ao servidor público
municipal pela variação inflacionária nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Considerando que o presente Projeto de Lei prevê a incidência a partir de 01/01/2022, o que
em tese é possível, em respeito à Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Considerando que a remuneração dos profissionais da educação básica com utilização dos
recursos do FUNDEB, não incide nas vedações da LC 173/2020, desde que não sejam oriundos do
Fundo.
Considerando que, consequentemente, não há que se falar em vedação na utilização dos
recursos do FUNDEB para a remuneração dos profissionais da educação básica, sendo certo, inclusive,
que essa finalidade deve ser implementada no respectivo exercício, por determinação legal expressa.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2021.
(pages va
Prefeito do Município de dido das Ostras
Soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JS RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 068 /2021
CONCEDE REVISÃO AOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS BÁSICOS,
PROVENTOS E PENSÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Sobre os subsídios, vencimentos básicos, proventos e pensões dos agentes públicos
dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Rio das
Ostras, incidirá a título de revisão, nos termos do art. 37, X, da Carta Magna e do artigo 2º da Lei
Municipal nº 962/2005, o percentual de 15,09% (quinze inteiros e nove centésimos por cento), referente
à variação do índice oficial do INPC/IBGE, acumulado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único. A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei se aplica à remuneração dos
cargos em comissão e funções gratificadas na estrutura da Administração Direta e Indireta Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual e
correrão à conta da dotação própria.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei, para os Profissionais do Magistério,
correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-
SEMEDE, específica do FUNDEB.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com seus efeitos financeiros:
$ 1º A partir do dia 1º de novembro de 2021, para os seguintes Profissionais do Magistério,
lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE:
I- Professor | - CAS;
Hl- Professor |;
Hl- Professor | - 30h;
IV- Professor Il;
V- Professor Supervisor de Ensino;
VI- Professor Orientador Educacional;
VIl- Professor Orientador Pedagógico;
VIlI- Professor Pedagogo;
IX- Psicopedagogo.
8 2º A partir do dia 1º de janeiro de 2022, para os demais servidores públicos alcançados por
esta Lei.
Rio das Ostras, 15 de outubro de 2021.
ltbeuno AD Da EA ,
Prefeito do Município de Rio das Ostras

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