1
PROJETO DE LEI Nº 239/2021.
EMENTA: “Proíbe a cobrança de
sacolas biodegradáveis, de papel ou
de qualquer outro material, que não
polua o meio ambiente, para
embalagem e transporte de produtos
adquiridos em estabelecimentos
comerciais, no município de Rio das
Ostras.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI
Art. 1º. É vedado aos estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, comercializar
sacolas plásticas de material biodegradável, sacolas de papel ou sacolas de material que não
poluam o meio ambiente, para embalar e/ou transportar produtos adquiridos pelos consumidores,
no varejo ou no atacado, no momento da conclusão das suas compras.
Parágrafo único – Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecer,
gratuitamente, aos seus respectivos consumidores, embalagem de material que não polua o meio
ambiente, para o transporte e/ou embalagem dos produtos de que trata o caput.
Art. 2º. A inobservância ao disposto nesta lei acarretará aos estabelecimentos comerciais
infratores, as seguintes penalidades:
I – Advertência, para cumprir a obrigação no prazo de até dez dias;
II – Multa de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), por descumprimento desta lei, após
recebimento da advertência;
III – Na primeira reincidência será aplicada multa de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), podendo
ser aumentado em cinco vezes, no caso de reincidência reiterada.
Parágrafo único – O valor da multa será corrigido, anualmente, pelo índice nacional de
preços ao consumidor amplo – IPCA.
Art. 3º. A competência para fiscalização e aplicação de penalidades, em caso de
descumprimento dos dispositivos contidos nesta lei, será da Secretaria Municipal de Fazenda.
2
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A aprovação de legislação estadual e municipal, que impôs novos modelos de
embalagem biodegradáveis, a serem oferecidas pelos estabelecimentos comerciais aos seus
consumidores, trouxe muitos benefícios para o meio ambiente.
Visando aumentar o faturamento, os estabelecimentos comerciais começaram a
cobrar pelas sacolas biodegradáveis. Vale ressaltar que antes da entrada em vigor dessas normas,
as sacolas eram oferecidas gratuitamente aos consumidores.
Os empresários não podem transferir a responsabilidade imposta pela legislação aos
consumidores. É inegável que os consumidores necessitam das sacolas para transportar suas
compras, dessa maneira os estabelecimentos comerciais devem fornecê-las de forma gratuita, como
era anteriormente.
3
A obrigação de embalar os produtos vendidos no varejo, com sacolas ou outras
embalagens ecologicamente corretas, sem gerar qualquer ônus para o consumidor, é dos
estabelecimentos comerciais.
Sendo assim, é de extrema importância proibir a comercialização das sacolas
biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para
embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2021.
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor