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INDICAÇÃO Nº. 683/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que
encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas
de trânsito no âmbito do município de rio das ostras, considerando a crise
econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, todas as esferas vêm se empenhando no combate à pandemia do
novo Coronavírus – Covid-19. Louvável essa atitude, vez que estamos diante de algo
jamais vivido em nosso país. Há de se ressaltar que esse empenho tenha aumentado
sobremaneira os gastos que estão sendo aplicados, recursos esses retirados do Erário
Público. Nesse sentido há de se viabilizar um aumento de arrecadação para o Município
do Rio das Ostras, a fim de que as medidas já implementadas tenham continuidade.
A presente Preposição visa auxiliar o contribuinte a manter seus débitos em dia, em
virtude do cruel momento econômico que a população enfrenta. Cabe ressaltar que a
propositura não visa anistiar as multas de trânsito, mas garantir que a população
encontre uma forma de quitar suas dívidas e o cidadão possa circular com seus veículos
regularmente. Necessário esclarecer ainda que a aprovação da presente propositura
irá garantir uma arrecadação maior para o tesouro municipal. Desta forma, conto com
o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão. Maiores informações
em Plenário.
Sala de Sessões, 14 outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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