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materia nº 683/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 683 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, CONSIDERANDO A CRISE ECONOMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS.
native_id14166

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:55:42.593644-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 683/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que 
encaminhe um projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas 
de trânsito no âmbito do município de rio das ostras, considerando a crise 
econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus. 
JUSTIFICATIVA
 Atualmente, todas as esferas vêm se empenhando no combate à pandemia do 
novo Coronavírus – Covid-19. Louvável essa atitude, vez que estamos diante de algo 
jamais vivido em nosso país. Há de se ressaltar que esse empenho tenha aumentado 
sobremaneira os gastos que estão sendo aplicados, recursos esses retirados do Erário 
Público. Nesse sentido há de se viabilizar um aumento de arrecadação para o Município 
do Rio das Ostras, a fim de que as medidas já implementadas tenham continuidade.
A presente Preposição visa auxiliar o contribuinte a manter seus débitos em dia, em 
virtude do cruel momento econômico que a população enfrenta. Cabe ressaltar que a 
propositura não visa anistiar as multas de trânsito, mas garantir que a população 
encontre uma forma de quitar suas dívidas e o cidadão possa circular com seus veículos 
regularmente. Necessário esclarecer ainda que a aprovação da presente propositura 
irá garantir uma arrecadação maior para o tesouro municipal. Desta forma, conto com 
o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão. Maiores informações 
em Plenário.
Sala de Sessões, 14 outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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