REQUERIMENTO Nº 054/2021
Os Vereadores que ora subscrevem, componentes da Comissão
Permanente de Saúde da Casa Legislativa, após cumprirem as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO dos
servidores, efetivos e/ou comissionados, abaixo listados para que compareçam à
Câmara Municipal de Rio das Ostras no dia 22/10/2021, sexta-feira, cada um no
horário indicado, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito da atuação da
empresa RG PLANEJAMETO LTDA. no âmbito do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° 1.087/2021 e
1.122/2021, de forma mais específica os motivos da prestação de serviços sem
cobertura contratual, sua contratação, recebimentos de equipamentos, medições
e pagamentos efetuados ou não, dentre outros assuntos que porventura surjam
diretamente relacionados a este tema.
NOME COMPLETO LOTAÇÃO MATRÍCULA HORÁRIO
LÍVIA CHELLES DE
AGUIAR BONIFÁCIO
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO (PGM)
6027-5 8:00h
RICARDO SILVA
LOPES
SECRETARIA DE
CONTROLE INTERNO
(SEMACI)
21164-1
9:00h
LENISE MARIA
PEDROSA DA SILVA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
SAÚDE (SEMUSA)
034088-1 10:00h
ANDERSON
HUGUENIN
GONÇALVES
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO (PGM)
10526-0 11:00h
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo corroborar as provas contidas nos autos de
Processos Administrativos na Câmara Municipal de Rio das Ostras referentes a
denúncias formuladas por cidadão até então nomeado em cargo comissionado
junto ao Poder Executivo.
Tendo em vista o deliberado entre os Vereadores membros da Comissão
Permanente de Saúde e o deliberado em conjunto com os Vereadores
recentemente, se faz necessária, diante da gravidade do quadro apresentado, a
oitiva dos servidores mencionados no presente Requerimento o mais rápido
possível.
O Requerimento tem fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que autoriza às Comissões Permanente da Casa Legislativa, no
exercício de suas atribuições, promover pesquisas e investigações sobre problemas
de interesse público, relacionados com a sua competência.
Além disso, o art. 130, § 3°, III do Regimento Interno da Casa Legislativa,
afirma que é possível a convocação de Secretários e/ou Servidores Municipais para
prestar esclarecimentos sobre determinada matéria através de Requerimento
aprovado no Plenário, exatamente como se pretende aqui:
Mais ainda, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras
destinou toda uma Seção para tratar isoladamente da Convocação do Prefeito,
Secretários e/ou Servidores Municipais para prestarem esclarecimentos na Casa
de Leis pessoalmente, qual seja, a Seção III, integrante do Capítulo IV, que se inicia
no art. 142 e vai até o art. 146, prevendo inclusive a sanção aplicável aos
convocados que deixarem de comparecer no horário e data marcada.
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa.
(...)
§ 3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo
Plenário, os requerimentos que se refiram a:
(…)
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem
esclarecimentos ao Plenário;
(…)
ART.142 - A Câmara, bem como qualquer de suas Comissões,
poderá convidar o Prefeito, Secretários, dirigentes de órgãos
públicos e servidores municipais para prestarem,
pessoalmente, esclarecimentos sobre assuntos previamente
determinados.
(…)
§ 2º - Importará em infração político-administrativa a ausência
de Secretário, e de dirigente de órgão público municipal sem
justificativa adequada, proceder-se-á na forma da Lei
Orgânica Municipal.
(…)
ART. 146 - As autoridades constantes do artigo 148 e
parágrafos deste Regimento, recusarem-se a comparecer à
Câmara, o Prefeito ficará obrigado a demiti-las.” (grifou-se).
Todo o previsto no Regimento Interno da Casa de Leis acerca da convocação
do Prefeito, Secretários e/ou Servidores Municipais, além de corroborado pela
Constituição da República, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é também
pela Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras nos artigos: 15, XVII, 31, § 2°, III
e V, por exemplo.
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e
essenciais, lembrando que o comparecimento dos servidores mencionados é
obrigatório para prestar os esclarecimentos pessoalmente conforme exigido.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde