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materia nº 54/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaREQUERIMENTO Nº /2021 Os Vereadores que ora subscrevem, componentes da Comissão Permanente de Saúde da Casa Legislativa, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO dos servidores, efetivos e/ou comissionados, abaixo listados para que compareçam à Câmara Municipal de Rio das Ostras no dia 22/10/2021, sexta-feira, cada um no horário indicado, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito da atuação da empresa RG PLANEJAMETO LTDA. no âmbito do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° 1.087/2021 e 1.122/2021, de forma mais específica os motivos da prestação de serviços sem cobertura contratual, sua contratação, recebimentos de equipamentos, medições e pagamentos efetuados ou não, dentre outros assuntos que porventura surjam diretamente relacionados a este tema. 1. LÍVIA CHELLES DE AGUIAR BONIFÁCIO LOTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) MATRÍCULA: 6027-5 HORÁRIO: 8:00h 2. RICARDO SILVA LOPES LOTAÇÃO:SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (SEMACI) MATRÍCULA: 21164-1 HORÁRIO: 9:00h 3. LENISE MARIA PEDROSA DA SILVA LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA) MATRÍCULA: 034088-1 HORÁRIO: 10:00h 4. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES LOTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) MATRÍCULA: 10526-0 HORÁRIO: 11:00h Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde Rodrigo Jorge Barros Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde Leonardo de Paula Tavares Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — Leitura e votação em Sessão Extraordinária.
2021-10-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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REQUERIMENTO Nº 054/2021 
 
Os Vereadores que ora subscrevem, componentes da Comissão 
Permanente de Saúde da Casa Legislativa, após cumprirem as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUEREM a CONVOCAÇÃO dos 
servidores, efetivos e/ou comissionados, abaixo listados para que compareçam à 
Câmara Municipal de Rio das Ostras no dia 22/10/2021, sexta-feira, cada um no 
horário indicado, a fim de que prestem esclarecimentos a respeito da atuação da 
empresa RG PLANEJAMETO LTDA. no âmbito do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° 1.087/2021 e 
1.122/2021, de forma mais específica os motivos da prestação de serviços sem 
cobertura contratual, sua contratação, recebimentos de equipamentos, medições 
e pagamentos efetuados ou não, dentre outros assuntos que porventura surjam 
diretamente relacionados a este tema.
NOME COMPLETO LOTAÇÃO MATRÍCULA HORÁRIO 
LÍVIA CHELLES DE 
AGUIAR BONIFÁCIO
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO (PGM)
6027-5 8:00h
RICARDO SILVA 
LOPES
SECRETARIA DE 
CONTROLE INTERNO 
(SEMACI)
21164-1
 
9:00h
LENISE MARIA 
PEDROSA DA SILVA
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
SAÚDE (SEMUSA)
034088-1 10:00h
ANDERSON
HUGUENIN 
GONÇALVES
PROCURADORIA 
GERAL DO 
MUNICÍPIO (PGM)
 
10526-0 11:00h
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde
JUSTIFICATIVA 
 
O Requerimento tem por objetivo corroborar as provas contidas nos autos de 
Processos Administrativos na Câmara Municipal de Rio das Ostras referentes a 
denúncias formuladas por cidadão até então nomeado em cargo comissionado 
junto ao Poder Executivo.
Tendo em vista o deliberado entre os Vereadores membros da Comissão 
Permanente de Saúde e o deliberado em conjunto com os Vereadores 
recentemente, se faz necessária, diante da gravidade do quadro apresentado, a 
oitiva dos servidores mencionados no presente Requerimento o mais rápido 
possível.
O Requerimento tem fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, que autoriza às Comissões Permanente da Casa Legislativa, no 
exercício de suas atribuições, promover pesquisas e investigações sobre problemas 
de interesse público, relacionados com a sua competência.
Além disso, o art. 130, § 3°, III do Regimento Interno da Casa Legislativa, 
afirma que é possível a convocação de Secretários e/ou Servidores Municipais para 
prestar esclarecimentos sobre determinada matéria através de Requerimento 
aprovado no Plenário, exatamente como se pretende aqui:
Mais ainda, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
destinou toda uma Seção para tratar isoladamente da Convocação do Prefeito, 
Secretários e/ou Servidores Municipais para prestarem esclarecimentos na Casa 
de Leis pessoalmente, qual seja, a Seção III, integrante do Capítulo IV, que se inicia 
no art. 142 e vai até o art. 146, prevendo inclusive a sanção aplicável aos 
convocados que deixarem de comparecer no horário e data marcada.
“ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou 
Comissão Permanente, sobre matéria de competência da 
Câmara, sendo redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos 
neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo 
Presidente da Mesa. 
(...) 
§ 3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo 
Plenário, os requerimentos que se refiram a: 
(…)
III - convocação do Prefeito, de Secretários ou dirigentes de 
órgãos públicos e servidores municipais para prestarem 
esclarecimentos ao Plenário;
(…)
ART.142 - A Câmara, bem como qualquer de suas Comissões, 
poderá convidar o Prefeito, Secretários, dirigentes de órgãos 
públicos e servidores municipais para prestarem, 
pessoalmente, esclarecimentos sobre assuntos previamente 
determinados.
(…)
§ 2º - Importará em infração político-administrativa a ausência 
de Secretário, e de dirigente de órgão público municipal sem 
justificativa adequada, proceder-se-á na forma da Lei 
Orgânica Municipal.
(…)
ART. 146 - As autoridades constantes do artigo 148 e 
parágrafos deste Regimento, recusarem-se a comparecer à 
Câmara, o Prefeito ficará obrigado a demiti-las.” (grifou-se).
Todo o previsto no Regimento Interno da Casa de Leis acerca da convocação 
do Prefeito, Secretários e/ou Servidores Municipais, além de corroborado pela 
Constituição da República, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, é também 
pela Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras nos artigos: 15, XVII, 31, § 2°, III 
e V, por exemplo. 
As informações solicitadas aqui são de evidente interesse público e 
essenciais, lembrando que o comparecimento dos servidores mencionados é 
obrigatório para prestar os esclarecimentos pessoalmente conforme exigido.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador Presidente da Comissão Permanente de Saúde
Rodrigo Jorge Barros
Vereador Relator da Comissão Permanente de Saúde
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Membro da Comissão Permanente de Saúde

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