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materia nº 685/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 685 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque os vencimentos básicos dos Técnicos de Enfermagem integrantes do quadro público municipal à média nacional, qual seja, um valor compreendido entre o valor mínimo de R$ 1.605,72 (mil, seiscentos e cinco reais e setenta e dois centavos) e o valor máximo de R$ 3.287,30 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), pois hoje os vencimentos básicos de tais profissionais atinge aproximadamente R$ 1.100,00 (mil e cem reais), montante incompatível com o desempenho da categoria.
native_id14169

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:57:37.382402-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 685/2021 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que adeque os vencimentos básicos dos Técnicos de Enfermagem 
integrantes do quadro público municipal à média nacional, qual seja, um valor 
compreendido entre o valor mínimo de R$ 1.605,72 (mil, seiscentos e cinco reais e 
setenta e dois centavos) e o valor máximo de R$ 3.287,30 (três mil, duzentos e 
oitenta e sete reais e trinta e três centavos), pois hoje os vencimentos básicos de 
tais profissionais atinge aproximadamente R$ 1.100,00 (mil e cem reais), montante 
incompatível com o desempenho da categoria. 
Justificativa 
É preciso reconhecer o esforço de todos os profissionais da área da 
saúde, mas principalmente os qualificados como Técnicos de Enfermagem uma vez 
que muitas vezes são aqueles que possuem contato mais direto com o paciente.
Segundo pesquisas, a média nacional de vencimentos dos Técnicos de 
Enfermagem em território brasileiro fica entre R$ 1.605,72 (mil, seiscentos e cinco 
reais e setenta e dois centavos) - salário mediana da pesquisa - e o teto salarial de R$ 
3.287,30 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos), sendo 
que R$ 1.625,69 (mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) 
é a média do piso salarial 20211.
Como os vencimentos básicos destes profissionais integrantes do 
quadro público municipal da área da saúde atinge hoje o patamar de cerca de R$ 
1.100,00 (mil e cem reais) se vê que é preciso a sua imediata valorização uma vez 
que seus vencimentos estão inferiores ao mínimo daquilo recebido pelos 
profissionais em outros entes da Federação.
Ademais, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n° 2.564/2020
que busca instituir o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de 
enfermagem e parteiras em todo o território brasileiro.
O Projeto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato, fixa o piso em 
R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais) para enfermeiros e para as demais 
categorias, dentre as quais os Técnicos de Enfermagem, o piso de R$ 5.120,00 
(cinco mil, cento e vinte reais),
 
1 https://www.salario.com.br/profissao/tecnico-de-enfermagem-cbo-322205/
Assim, a adequação na forma aqui pretendida já se aproxima e valoriza 
no mínimo e já de imediato os Técnicos de Enfermagem em âmbito municipal, 
exatamente como aconteceu em outros municípios e como está prestes a ocorrer 
em âmbito Federal.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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