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materia nº 240/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaINSTITUI NO MONÍCIPIO DE RIO DAS OSTRAS O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA".
native_id14170

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.240/2021
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA 
“CÂMARA VAI À ESCOLA”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio 
de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e 
o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio 
das Ostras, o Programa “Câmara vai à Escola”, com objetivo 
geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de 
Rio das Ostras e a escola, permitindo ao estudante 
compreender o papel do Poder Legislativo Municipal, bem 
como do Executivo, dentro do contexto social em que vive, 
contribuindo assim para a formação da sua cidadania e 
entendimento dos aspectos políticos da sociedade 
brasileira.
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão 
das Escolas, do 6º ao 9º ano.
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação 
serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa 
etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos no Programa:
I - Proporcionar a circulação de informações 
nas escolas sobre Projetos, Leis, Lei Orgânica 
e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio 
das Ostras, bem como da Prefeitura Municipal;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e 
conhecimento dos Vereadores, da Câmara 
Municipal e as propostas apresentadas no 
Legislativo em prol da comunidade;
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III - Sensibilizar professores, funcionários e 
Pais de alunos para participarem do Projeto 
“Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões 
para seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O Programa será operacionalizado nos moldes a 
seguir:
I - Elaboração do Projeto Pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário das diversas 
escolas, tanto quanto a visita dos Vereadores e 
seus Assessores nas escolas, como a vinda dos 
alunos e demais interessados à Câmara de 
Vereadores;
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes 
temas:
a) História da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores e 
funcionários da Câmara;
c) Tramitação das proposições;
d) Projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento 
Interno;
e) Papel do Executivo em nosso Município;
f) Sanção e veto.
g) Visita dos alunos à Câmara Municipal para 
assistirem as Sessões Ordinárias, dentro do 
calendário previamente definido.
Art. 5º Fica determinado que a Câmara Municipal 
proceda ao envio de cópia desta Lei a todas as Escolas de 
Educação Básica estabelecidas no Município.
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Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Caberá a Mesa Diretora, em até 90 (noventa) 
dias contados da publicação, definir as normas 
regulamentares para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 
noventa dias de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 13 de outubro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo, 
instituir, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o 
Programa “Câmara vai à Escola, a fim de levar ao 
conhecimento de nossos alunos a atuação do Poder 
Legislativo e do Poder Executivo.
É de suma importância salientar que a Constituição 
Federal estabelece direitos e deveres a todos os cidadãos, 
inclusive quanto o acesso à legislação.
O Poder Legislativo acredita em especial que, por 
meio dessa proposta, os jovens estudantes reconhecerão a 
importância do parlamento para o fortalecimento da 
democracia, compreendendo o papel da instituição no 
desenvolvimento sociopolítico-cultural-econômico do País.
Ainda, é de suma importância salientar que conhecer 
a legislação torna-se fator relevante ao exercício da 
cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos, 
mas também limitados tanto nossos direitos quanto nossos 
deveres.
 Neste cenário, o poder público municipal tem 
papel relevante para dirimir eventuais dúvidas quanto à 
aplicação da legislação, razão pela qual o Vereador
Signatário Roga pela aprovação do Projeto de Lei em 
questão.
Não se deve esquecer que, em países como o 
Brasil, que tem diversas deficiências na área educacional, 
a quantidade de recursos destinada para o ensino deve ser 
muito maior do que daquelas nações que já possuem sistemas 
de educação construídos. Por essa razão, a iniciativa é de 
suma importância, não só para o nosso município, mas para 
o País como um todo.
A legislação em âmbito educacional, refere-se à 
instrução ou aos procedimentos de formação que se dão não 
apenas nas instituições de ensino, mas ocorrem também em 
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outras instâncias culturais como a família, a igreja, a 
associação, os grupos comunitários entre outros. Decorre 
do latim legislatio, e quer dizer, exatamente, ação de 
legislar, direito de fazer, ordenar ou determinar leis. A 
legislação é, então, o ato de constituir leis por meio do 
poder legislativo.
Neste sentido, entende-se ser de grande valia o 
acesso das Escolas no âmbito legislativo, 
porquanto tornando pessoas com viés político e de cunho 
opinativo.
Não obstante, é de suma importância frisar que o 
presente projeto é plenamente constitucional, pois não 
está criando cargos ou despesas, sendo que sua promulgação 
é medida que se impõe.
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para 
a aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse 
público e social, garantindo a todos os Alunos do nosso 
município de Rio das Ostras uma vida digna e simpáticos a 
democracia.
Rio das Ostras, 19 de outubro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Autor

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