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PROJETO DE LEI Nº.240/2021
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA
“CÂMARA VAI À ESCOLA”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e
o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rio
das Ostras, o Programa “Câmara vai à Escola”, com objetivo
geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de
Rio das Ostras e a escola, permitindo ao estudante
compreender o papel do Poder Legislativo Municipal, bem
como do Executivo, dentro do contexto social em que vive,
contribuindo assim para a formação da sua cidadania e
entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira.
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão
das Escolas, do 6º ao 9º ano.
Parágrafo Único. As disciplinas e sua forma de aplicação
serão diferenciadas, obedecendo a característica da faixa
etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos no Programa:
I - Proporcionar a circulação de informações
nas escolas sobre Projetos, Leis, Lei Orgânica
e atividades gerais da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, bem como da Prefeitura Municipal;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e
conhecimento dos Vereadores, da Câmara
Municipal e as propostas apresentadas no
Legislativo em prol da comunidade;
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III - Sensibilizar professores, funcionários e
Pais de alunos para participarem do Projeto
“Câmara vai à Escola”, apresentando sugestões
para seu aperfeiçoamento.
Art. 4º O Programa será operacionalizado nos moldes a
seguir:
I - Elaboração do Projeto Pedagógico;
II - Estabelecimento de calendário das diversas
escolas, tanto quanto a visita dos Vereadores e
seus Assessores nas escolas, como a vinda dos
alunos e demais interessados à Câmara de
Vereadores;
III - Planejamento das atividades;
IV - Promoção de atividades com os seguintes
temas:
a) História da Câmara Municipal de Rio das
Ostras;
b) Apresentação do perfil dos Vereadores e
funcionários da Câmara;
c) Tramitação das proposições;
d) Projetos de Leis, Lei orgânica e Regimento
Interno;
e) Papel do Executivo em nosso Município;
f) Sanção e veto.
g) Visita dos alunos à Câmara Municipal para
assistirem as Sessões Ordinárias, dentro do
calendário previamente definido.
Art. 5º Fica determinado que a Câmara Municipal
proceda ao envio de cópia desta Lei a todas as Escolas de
Educação Básica estabelecidas no Município.
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Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º Caberá a Mesa Diretora, em até 90 (noventa)
dias contados da publicação, definir as normas
regulamentares para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor depois de decorridos
noventa dias de sua publicação oficial.
Rio das Ostras, 13 de outubro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo,
instituir, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o
Programa “Câmara vai à Escola, a fim de levar ao
conhecimento de nossos alunos a atuação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo.
É de suma importância salientar que a Constituição
Federal estabelece direitos e deveres a todos os cidadãos,
inclusive quanto o acesso à legislação.
O Poder Legislativo acredita em especial que, por
meio dessa proposta, os jovens estudantes reconhecerão a
importância do parlamento para o fortalecimento da
democracia, compreendendo o papel da instituição no
desenvolvimento sociopolítico-cultural-econômico do País.
Ainda, é de suma importância salientar que conhecer
a legislação torna-se fator relevante ao exercício da
cidadania, eis que é nela que estão, não apenas definidos,
mas também limitados tanto nossos direitos quanto nossos
deveres.
Neste cenário, o poder público municipal tem
papel relevante para dirimir eventuais dúvidas quanto à
aplicação da legislação, razão pela qual o Vereador
Signatário Roga pela aprovação do Projeto de Lei em
questão.
Não se deve esquecer que, em países como o
Brasil, que tem diversas deficiências na área educacional,
a quantidade de recursos destinada para o ensino deve ser
muito maior do que daquelas nações que já possuem sistemas
de educação construídos. Por essa razão, a iniciativa é de
suma importância, não só para o nosso município, mas para
o País como um todo.
A legislação em âmbito educacional, refere-se à
instrução ou aos procedimentos de formação que se dão não
apenas nas instituições de ensino, mas ocorrem também em
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outras instâncias culturais como a família, a igreja, a
associação, os grupos comunitários entre outros. Decorre
do latim legislatio, e quer dizer, exatamente, ação de
legislar, direito de fazer, ordenar ou determinar leis. A
legislação é, então, o ato de constituir leis por meio do
poder legislativo.
Neste sentido, entende-se ser de grande valia o
acesso das Escolas no âmbito legislativo,
porquanto tornando pessoas com viés político e de cunho
opinativo.
Não obstante, é de suma importância frisar que o
presente projeto é plenamente constitucional, pois não
está criando cargos ou despesas, sendo que sua promulgação
é medida que se impõe.
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para
a aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse
público e social, garantindo a todos os Alunos do nosso
município de Rio das Ostras uma vida digna e simpáticos a
democracia.
Rio das Ostras, 19 de outubro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Autor