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PROJETO DE LEI Nº241/2021
EMENTA: Institui a campanha do
“Novembro Azul” de prevenção e
combate ao câncer de próstata, no
âmbito do Município de Rio das
Ostras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e
o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituída no Município de Rio das
Ostras a Campanha “Novembro Azul”, a ser celebrada,
anualmente, no mês de novembro.
Parágrafo 1º - Durante o mês de campanha o objetivo será
divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº
13.045, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a
detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de
próstata, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo 2º - A Campanha Novembro Azul será promovida
através de cooperação da Prefeitura Municipal de Rio das
Ostras, podendo, para tanto, formalizar parcerias com
órgãos públicos, entidades privadas interessadas e órgãos
representativos.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio das Ostras, 19 de outubro de 2021.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA
O mês de novembro é internacionalmente dedicado às
ações relacionadas ao câncer de próstata e à saúde do
homem, sendo que o dia 17/11 é o Dia Mundial de Combate ao
Câncer de Próstata. Essa doença é o sexto tipo mais comum
no mundo e o de maior incidência nos homens.
No Brasil, é a quarta causa de morte por câncer e
corresponde a 6% do total de óbitos para esse grupo. A
próstata é uma glândula que se situa logo abaixo da bexiga
e à frente do reto e tem como função produzir
aproximadamente 70% do sêmen, representando um papel
fundamental na fertilidade masculina.
Dieta saudável, com menos gordura de origem animal,
assim como atividade física, controle do peso, e
diminuição do consumo de álcool e o não tabagismo ajudam a
diminuir o risco do câncer. A partir dos 50 anos todos os
homens devem procurar um serviço de saúde para realizar
exames de rotina.
Fica claro, portanto, que, é importantíssimo que
sejam realizadas atividades com vistas à promoção da saúde
masculina, com foco na prevenção ao câncer de próstata.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria
de relevante interesse social solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos
Nobres Vereadores.
Rio das Ostras, 19 de outubro de 2021
Leonardo de Paula Tavares
Vereador Autor
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