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INDICAÇÃO Nº688/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que promova a instalação de um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e
cobertura, em frente à Câmara Municipal de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do
Poder Executivo, e sabendo-se o transporte público tem caráter essencial e
funcionamento obrigatoriamente contínuo;
Considerando que o serviço de transporte público a ser prestado pelo
Município é composto por veículos adequadamente equipados e em bom
funcionamento, rotas pré-definidas, além de instalações adequadas ao bom
funcionamento e ao eficiente acesso aos meios de transporte;
Considerando o disposto no artigo 18 e inciso II da lei 12.587 de 3 de
Janeiro de 2012, o qual determina que:
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de
transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;
Considerando o disposto no artigo 3º, §3º e inciso IV do mesmo diploma
legal, o qual determina que:
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado
e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante
os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
Considerando ainda o retorno das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal em
sua totalidade de presença interna e externa,fazendo assim,necessario a referida
indicação,ressalto ainda que constantemente os moradores das imediações vem
solicitando um ponto de ônibus com cobertura e bancos, a fim de melhorar as
condições daqueles que utilizam o transporte coletivo, uma vez que também
existem várias pessoas na terceira idade que dependem desses serviços diariamente,
porém, tem dificuldades de locomoção para outros pontos de ônibus, além disso, há
pessoas com mobilidade reduzida nas imediações que necessitam dessa alternativa
de transporte mais próxima tempo, proporcionando maior comodidade as pessoas
que por ali aguarda a passagem do transporte. Diante do exposto, este vereador
indica.
Sala das Sessões, 19 de Outubro de 2021.
Rogério Belém da Silva
Vereador Autor
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