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materia nº 688/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 688 / 2021
Date 2021-10-19
Ementa, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que promova a instalação de um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e cobertura, em frente à Câmara Municipal de Rio das Ostras.
native_id14174

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T14:57:38.264303-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº688/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que promova a instalação de um PONTO DE ÔNIBUS com bancos e 
cobertura, em frente à Câmara Municipal de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
 Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do 
Poder Executivo, e sabendo-se o transporte público tem caráter essencial e 
funcionamento obrigatoriamente contínuo;
 Considerando que o serviço de transporte público a ser prestado pelo 
Município é composto por veículos adequadamente equipados e em bom 
funcionamento, rotas pré-definidas, além de instalações adequadas ao bom 
funcionamento e ao eficiente acesso aos meios de transporte;
 Considerando o disposto no artigo 18 e inciso II da lei 12.587 de 3 de 
Janeiro de 2012, o qual determina que: 
Art. 18. São atribuições dos Municípios:
II - prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de 
transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial;
 Considerando o disposto no artigo 3º, §3º e inciso IV do mesmo diploma 
legal, o qual determina que: 
Art. 3º O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado 
e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante 
os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
 Considerando ainda o retorno das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal em 
sua totalidade de presença interna e externa,fazendo assim,necessario a referida 
indicação,ressalto ainda que constantemente os moradores das imediações vem 
solicitando um ponto de ônibus com cobertura e bancos, a fim de melhorar as 
condições daqueles que utilizam o transporte coletivo, uma vez que também 
existem várias pessoas na terceira idade que dependem desses serviços diariamente, 
porém, tem dificuldades de locomoção para outros pontos de ônibus, além disso, há 
pessoas com mobilidade reduzida nas imediações que necessitam dessa alternativa 
de transporte mais próxima tempo, proporcionando maior comodidade as pessoas 
que por ali aguarda a passagem do transporte. Diante do exposto, este vereador 
indica.
 Sala das Sessões, 19 de Outubro de 2021.
 Rogério Belém da Silva
Vereador Autor

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