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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 3046/2021.
native_id14181

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI — —
2021-10-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021
EMENTA: SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº
3046/2021. -
rocasso nº LU Mi
-olna nº, OS
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, n
uso de suas atribuições legais, DELIBEROU e EU PROMULGO, o seguinte:
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 3046/2021
publicado no Jornal Oficial de Rio das Ostras, Edição nº 1379 de 18 de outubro de
2021.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, 19 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rogério Belém da Silva pa
1º Secretário rocusso Ne 44 Alá
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Sidnei Mattos Filho
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Considerando o envio pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei nº
022/2021, protocolado em 25/03/2021, para votação na Câmara Municipal;
Considerando as emendas modificativas nº 004, 005, 006, 007 e
011/2021 ao Projeto de Lei nº 022/2021 protocolada pelos edis;
Considerando que, o referido Projeto de Lei e as Emendas
correspondentes seguiram o devido processo legislativo tendo sido aprovado em
duas votações no dia 23/06/2021;
Considerando que, o referido ofício, contendo as matérias aprovadas,
foi recebido pelo Gabinete do Prefeito no dia 23/06/2021;
Considerando que, até o dia 15/10/2021, o Projeto de Lei não foi
publicado, sancionado e promulgado;
Considerando, que, o Prefeito inclusive perdeu o prazo para vetar as
emendas modificativas nº 004,005,006, 007 e 011 aprovadas pelo Poder
Legislativo;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro -—
fOZESSO IV
oiha Nº,
“ASRICA
CAMBRA
Considerando a previsão expressa no art. 57, 88º da Lei
Municipal, quanto a obrigação do Presidente da Câmara promulgar as leis
quando o Prefeito não o fizer;
Considerando que, ocorreu a sanção tácita conforme previsão da Le
Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
Considerando o envio do ofício nº202/2021, determinando à
promulgação e a publicação imediata, do Projeto de Lei nº 022/2021 e as
Emendas correspondentes, recebido pelo Poder Executivo no dia 15/ 10/2021;
Considerando a vigência da Lei nº 2508/2021 no ordenamento
jurídico municipal;
Considerando que, na hierarquia das normas, o Decreto jamais poderá
sobrepor ou interromper os efeitos de uma Lei;
Considerando que, o Chefe do Poder Executivo, extrapolou a
competência prevista na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno;
Considerando ainda, a importância da Lei nº 2508/2021 para
o
população de Rio das Ostras;
Considerando por fim, que com o advento da promulgação da Lei nº
2508/2021, a medida legal a ser intentada pelo Chefe do Poder Executivo é a
competente ação judicial em controle concentrado de constitucionalidade perante
o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
7), Câmara Municipal de Rio das Ostras
» Estado do Rio de Janeiro
Diante do exposto e da importância da matéria, pedimos o apoio dos
nobres colegas para aprovar o presente Decreto Legislativo.
[mm me
fOCus3o Nº
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1º Secretário
Sidnei Mattos Filho
2º Secretário

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