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REQUERIMENTO Nº.55/2021
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER a Secretaria de
Controle Interno do Município de Rio das Ostras, ENCAMINHEM
CÓPIAS dos cronogramas anual até o momento de 2020/2021 dos
pagamentos dos funcionários das Empresas: Empresa E. B. Terraplenagem
e Construção e a Empresa Albanq Serviços de Locação de Equipamentos.
Ademais, solicito o encaminhamento de cópia integral, que trata do
tema a fim de que haja documentação comprobatória quando do envio da
resposta.
Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2021.
Leonardo De Paula tavares
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo conferir transparência e efetivaciência
dos dados estritamente necessários para a atuação dos vereadores como um todo,
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de legisladores precipuamente,
assim como garantir a lisura de todos os atos administrativos praticados pelo
Poder Executivo tendo como fundamento informações que devem à disposição
de toda a população de imediato.
Há uma grande necessidade de que maior transparência do Poder
Executivo, o que vem sendo cobrado diariamente pelos cidadãosda cidade e com
razão.
Vale lembrar que a publicidade e a transparência dos atos públicos
constituem condições essenciais para a própria eficácia destes, permitindo o
controle externo da Administração Pública por toda a sociedade e, mais do que
isso, garantindo uma participação efetiva do cidadão na ingerência dos poderes.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021
Leonardo De Paula Tavares
Vereador
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