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PROJETO DE LEI Nº. 242/2021
EMENTA: Proíbe a adoção de animais
domésticos por quem tenha histórico de
maus-tratos e a recuperação deles por
tutores, cuidadores ou criadores que tenham
comprovadamente o maltratado.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de
maus-tratos bem como sua recuperação por seus tutores, cuidadores ou criadores, que
tenham comprovadamente o maltratado.
Art. 2° Fica condenado ao pagamento de 3 (três) salários mínimos, a pessoa que
entrega ou vende animal à pessoa impedida de adotar, desde que saiba desta condição.
Art. 3° A pessoa impedida que adotar, comprar ou pegar animal de outrem será
condenado ao pagamento de 6 (seis) salários mínimos, além de perder a guarda do animal.
Parágrafo único: A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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