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materia nº 242/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaPROÍBE A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS POR QUEM TENHA HISTÓRICO DE MAUS-TRATOS E A RECUPERAÇÃO DELES POR TUTORES, CUIDADORES OU CRIADORES QUE TENHAM COMPROVADAMENTE OS MALTRATADO
native_id14183

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 242/2021
EMENTA: Proíbe a adoção de animais 
domésticos por quem tenha histórico de 
maus-tratos e a recuperação deles por 
tutores, cuidadores ou criadores que tenham 
comprovadamente o maltratado.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 
 LEI:
Art. 1º Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de 
maus-tratos bem como sua recuperação por seus tutores, cuidadores ou criadores, que 
tenham comprovadamente o maltratado. 
Art. 2° Fica condenado ao pagamento de 3 (três) salários mínimos, a pessoa que 
entrega ou vende animal à pessoa impedida de adotar, desde que saiba desta condição. 
Art. 3° A pessoa impedida que adotar, comprar ou pegar animal de outrem será 
condenado ao pagamento de 6 (seis) salários mínimos, além de perder a guarda do animal. 
Parágrafo único: A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala de Sessões 20, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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