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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
EMENDA ADITIVA Nº009/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2021
PODER EXECUTIVO
EMENTA: Inclui o §4 ao artigo 7º, do Projeto
de Lei 058/2021, que dispõe sobre a criação do
projeto geração aprendiz e dá outras
providencias
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA ADITIVA Nº009/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2021, DO PODER EXECUTIVO
LEI:
Art. 1º - Inclui o §4, no artigo 7º da Lei Municipal 058/2021, com a seguinte
redação.
“Art. 7º. ...................................................
I - ..................................................
II – .................................................
III– ................................................
IV– incluído.........................................”
§4º. O horário de trabalho para o projeto Geração Aprendiz estabelecido
no caput da lei, é de 5 horas por dia.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2021.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-autor
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