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materia nº 694/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 694 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o plano de cargo e carreira , aumento do salário base e do adicional de periculosidade por risco de vida dos Guardas Municipais do Município De Rio Das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T15:54:02.764455-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.694/2021
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, o plano de cargo e carreira , aumento do salário 
base e do adicional de periculosidade por risco de vida dos Guardas 
Municipais do Município De Rio Das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A indicação propõem ao Executivo, para a instituição da Guarda 
Municipal o plano de cargos e carreiras , aumento do salário base e do 
adicional de periculosidade por risco de vida, hoje as Guardas 
Municipais, tendo em vista a crise que vivemos em nosso País em relação 
a segurança pública, acabam sendo utilizadas além de sua função
prevista na constituição, de proteger os patrimônios , as Guardas 
Municipais exercem funções de policias municipais, pois diante da 
impossibilidade do Estado de dar conta da segurança dos cidadãos, 
acaba que os Guardas Municipais, em seus Municípios, agindo como se 
fosse policiais, tudo por conta da ineficiência do Estado.
É preciso mostrar que a função desempenhada pelos guardas, 
também representa riscos diários diante do crime organizado e 
violento, que eles são eficientes na proteção de bens, serviços, ruas e 
instalações municipais, é importante dizer, que muitas guardas 
municipais atuam em operações conjuntas com as polícias civil e militar.
A Lei nº13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das 
Guardas Municipais essa referida lei consagra diversas atribuições às 
guardas municipais, tornando-as um importante órgão dentro do cenário 
da segurança pública de nosso país, valorizar a intituição da Guarda 
Municipal é ter o reconhecimento do bons servidores municipais,sempre 
prestando um bom serviços a todos os municípes. 
Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2021.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-autor

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