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INDICAÇÃO Nº.694/2021
EXMO. SR. PESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, o plano de cargo e carreira , aumento do salário
base e do adicional de periculosidade por risco de vida dos Guardas
Municipais do Município De Rio Das Ostras.
JUSTIFICATIVA
A indicação propõem ao Executivo, para a instituição da Guarda
Municipal o plano de cargos e carreiras , aumento do salário base e do
adicional de periculosidade por risco de vida, hoje as Guardas
Municipais, tendo em vista a crise que vivemos em nosso País em relação
a segurança pública, acabam sendo utilizadas além de sua função
prevista na constituição, de proteger os patrimônios , as Guardas
Municipais exercem funções de policias municipais, pois diante da
impossibilidade do Estado de dar conta da segurança dos cidadãos,
acaba que os Guardas Municipais, em seus Municípios, agindo como se
fosse policiais, tudo por conta da ineficiência do Estado.
É preciso mostrar que a função desempenhada pelos guardas,
também representa riscos diários diante do crime organizado e
violento, que eles são eficientes na proteção de bens, serviços, ruas e
instalações municipais, é importante dizer, que muitas guardas
municipais atuam em operações conjuntas com as polícias civil e militar.
A Lei nº13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais essa referida lei consagra diversas atribuições às
guardas municipais, tornando-as um importante órgão dentro do cenário
da segurança pública de nosso país, valorizar a intituição da Guarda
Municipal é ter o reconhecimento do bons servidores municipais,sempre
prestando um bom serviços a todos os municípes.
Sala das Sessões, 20 de Outubro de 2021.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador-autor
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