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materia nº 243/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE PONTOS DE TOMADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS VAGAS DE VEÍCULOS EM GARAGENS DE EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS, COM MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14187

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 243 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
previsão de pontos de tomada de energia elétrica, 
nas vagas de veículos em garagens de edifícios 
(condomínios) residenciais e comerciais, 
destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, 
com medição individual de consumo, no município 
de Rio das Ostras e da outras providências.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de 
energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais 
e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de 
consumo no Município de Rio das Ostras. 
Parágrafo único. As vagas de estacionamento em edificações residenciais multifamiliares 
destinadas ao abastecimento de veículos elétricos deverão possuir medição individualizada 
de consumo. 
Art. 2º As edificações já existentes, de que trata esta lei, deverão se adaptar ao nela 
disposto no prazo de cinco anos, prorrogável por igual período até o limite de 10 (dez) anos, 
contados de sua publicação. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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