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PROJETO DE LEI Nº. 243 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
previsão de pontos de tomada de energia elétrica,
nas vagas de veículos em garagens de edifícios
(condomínios) residenciais e comerciais,
destinadas ao abastecimento de veículos elétricos,
com medição individual de consumo, no município
de Rio das Ostras e da outras providências.
Autor: Vanderlan Moraes da Hora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de pontos de tomada de
energia elétrica, nas vagas de veículos em garagens de edifícios (condomínios) residenciais
e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de
consumo no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. As vagas de estacionamento em edificações residenciais multifamiliares
destinadas ao abastecimento de veículos elétricos deverão possuir medição individualizada
de consumo.
Art. 2º As edificações já existentes, de que trata esta lei, deverão se adaptar ao nela
disposto no prazo de cinco anos, prorrogável por igual período até o limite de 10 (dez) anos,
contados de sua publicação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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