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PROJETO DE LEI Nº. 244/2021
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento, no
âmbito do Município de Rio das Ostras, da
música gospel e dos eventos relacionados a
esse estilo como manifestação cultural.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA.
LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestação cultural, no âmbito do
município de Rio das Ostras, a música gospel e os eventos relacionados a esse
estilo.
Art. 2º Fica autorizada a realização de eventos do segmento cultural da
música gospel nos equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de |Rio das
Ostras.
Art. 3º Compete ao Poder Público assegurar ao segmento cultural da música
gospel a realização de suas manifestações próprias, como festas, ações ao ar
livre, reuniões e eventos públicos, sem quaisquer regras discriminatórias,
assegurando equidade de tratamento em relação às regras que regem outras
manifestações da mesma natureza.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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