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materia nº 244/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, DA MÚSICA GOSPEL E DOS EVENTOS RELACIONADOS A ESSE ESTILO COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL
native_id14188

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 PROPOSIÇÃO REJEITADA — Matérias para arquivo, tendo em vista a não deliberação na Sessão Legislativa atual.
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-10-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 244/2021
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento, no 
âmbito do Município de Rio das Ostras, da 
música gospel e dos eventos relacionados a 
esse estilo como manifestação cultural.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA. 
 
LEI:
Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestação cultural, no âmbito do 
município de Rio das Ostras, a música gospel e os eventos relacionados a esse 
estilo. 
Art. 2º Fica autorizada a realização de eventos do segmento cultural da 
música gospel nos equipamentos públicos da Prefeitura Municipal de |Rio das 
Ostras.
Art. 3º Compete ao Poder Público assegurar ao segmento cultural da música 
gospel a realização de suas manifestações próprias, como festas, ações ao ar 
livre, reuniões e eventos públicos, sem quaisquer regras discriminatórias, 
assegurando equidade de tratamento em relação às regras que regem outras 
manifestações da mesma natureza.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões 20, de outubro de 2021 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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