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materia nº 695/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 695 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que CONCEDA ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, inclusive, os auxiliares e técnicos, que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, pelos serviços prestados no enfrentamento à epidemia da covid-19.
native_id14189

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T15:54:05.184856-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº 695/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que CONCEDA ABONO PECUNIÁRIO AOS 
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, inclusive, os auxiliares e 
técnicos, que atuam na Secretaria Municipal de Saúde, 
pelos serviços prestados no enfrentamento à epidemia 
da covid-19.
JUSTIFICATIVA
A pandemia de Covid-19 tornou evidente a 
necessidade de valorização dos profissionais de saúde, que 
foram e estão submetidos as jornadas de trabalho 
exaustivas, além da alta exposição ao vírus.
Destaco os diversos profissionais da área da
saúde, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, 
nutricionistas, médicos veterinários, profissional de 
educação física, assistentes sociais, fonoaudiólogos, 
cirurgiões-dentistas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, 
farmacêuticos, técnicos e tecnólogos em radiologia, ACS￾agentes de saúde pública, auxiliares e assessores 
administrativos, que têm se empenhado nas unidades de saúde 
e na SEMUSA para fazer com que possamos diminuir a 
proliferação do vírus, que não mediram e medem esforços e 
dispõe a própria vida para salvar as pessoas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Temos que levar em consideração a essencialidade 
dos serviços prestados por eles e pela equipe de apoio 
técnico e auxiliares no combate à pandemia do novo 
coronavírus no nosso Município. Sendo certo que o abono é 
um reconhecimento e incentivo para os nossos servidores, 
profissionais da Saúde, pelo todo o empenho e trabalho que 
vêm realizando.
Cumpre, ainda, esclarecer que a criação do 
referido abono encontra amparo no § 5° do art. 8° da Lei 
Complementar n° 173, de 2020, que permite a criação de 
abonos destinados aos profissionais de saúde e desde que 
relacionados às medidas de combate à calamidade pública 
decorrentes da pandemia da covid-19.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres 
pares para a aprovação da presente indicação e espero 
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda 
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa 
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo para 
dispor sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço 
público, em razão da cláusula de reserva prevista no Art. 
61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e inciso II, do 
Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 20 de outubro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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