Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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INDICAÇÃO Nº 695/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das
Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno
da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que CONCEDA ABONO PECUNIÁRIO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE, inclusive, os auxiliares e
técnicos, que atuam na Secretaria Municipal de Saúde,
pelos serviços prestados no enfrentamento à epidemia
da covid-19.
JUSTIFICATIVA
A pandemia de Covid-19 tornou evidente a
necessidade de valorização dos profissionais de saúde, que
foram e estão submetidos as jornadas de trabalho
exaustivas, além da alta exposição ao vírus.
Destaco os diversos profissionais da área da
saúde, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas,
nutricionistas, médicos veterinários, profissional de
educação física, assistentes sociais, fonoaudiólogos,
cirurgiões-dentistas, terapeutas ocupacionais, psicólogos,
farmacêuticos, técnicos e tecnólogos em radiologia, ACSagentes de saúde pública, auxiliares e assessores
administrativos, que têm se empenhado nas unidades de saúde
e na SEMUSA para fazer com que possamos diminuir a
proliferação do vírus, que não mediram e medem esforços e
dispõe a própria vida para salvar as pessoas.
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Temos que levar em consideração a essencialidade
dos serviços prestados por eles e pela equipe de apoio
técnico e auxiliares no combate à pandemia do novo
coronavírus no nosso Município. Sendo certo que o abono é
um reconhecimento e incentivo para os nossos servidores,
profissionais da Saúde, pelo todo o empenho e trabalho que
vêm realizando.
Cumpre, ainda, esclarecer que a criação do
referido abono encontra amparo no § 5° do art. 8° da Lei
Complementar n° 173, de 2020, que permite a criação de
abonos destinados aos profissionais de saúde e desde que
relacionados às medidas de combate à calamidade pública
decorrentes da pandemia da covid-19.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres
pares para a aprovação da presente indicação e espero
contar com a sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda
a presente propositura, vez que a regra de iniciativa
legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo para
dispor sobre a remuneração dos cargos e funções do serviço
público, em razão da cláusula de reserva prevista no Art.
61, § 1º, II, a, da Constituição Federal e inciso II, do
Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Rio das Ostras, RJ, 20 de outubro de 2021.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador