ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ee GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 490/2021 - GAB
Em 20 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 069/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
069/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
nais a
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.t).gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 069 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência O
de Lei, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.149, de 26 de outubro de 2018, que
o Programa Municipal “Amigos de Rio das Ostras”.
Considerando que o presente Projeto de Lei reflete o momento atual da economia mundial. De
fato, a Administração Pública não possui recursos sequer para atender aos grandes desafios ticos
como educação e saúde, que dirá para manter todos os bens públicos. Com isso, a Prefeitura en
dificuldades para manter muitos desses espaços, pois necessitam de uma constante manutenção)
Projeto
Institui
ontra
Considerando que ao adotar um “Bem Público”, permite-se a colocação de placa de divulgação
da parceria. Esse tipo de ação, além de valorizar a marca da empresa ou da pessoa interessada, c
para o embelezamento da cidade e o aumento da qualidade de vida da população.
tribui
Considerando que esse novo modelo contorna a carência de recursos públicos, a a ea
burocracia e permite que sejam realizadas ações nas áreas de lazer, esporte e recreação, que re
os problemas e melhorem a qualidade de vida da população.
uzam
Considerando que qualquer indústria, comércio, prestador de serviço, escola, associação de
bairro, pessoas físicas, jurídicas de direito público ou privado, instituições ou entidades não
governamentais poderá ser um Adotante.
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei, submetemos
lustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2021.
[MARCELINO Ens
Prefeito do Município de Rio das Ostras
«sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N pá e
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.ç.gov.br gabinete Oriodasostras.) gov.br N
a essa
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Puros
PROJETO DE LEI Nº069/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL º 21149,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PR MA
MUNICIPAL “AMIGOS DE RIO DAS OSTRAS”, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, np uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Leinº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte
forma:
p
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Amigos de Rio das Ostras”, que tem
como objetivo autorizar através de Termo de Cooperação a promoção de parperias
entre o Poder Público e a iniciativa privada na Adoção de um Bem Público| para
urbanização, construção, manutenção e conservação total ou parcial, no mblito do
Município de Rio das Ostras.
8 1º Os bens públicos em geral poderão ser adotados por empresas privadas,
instituições ou entidades não governamentais, que cuidarão de sua merugnção
podendo proceder a reformas e melhorias para melhor uso de seus frequentagores.
$ 2º Poderá ser um adotante, qualquer indústria, comércio, prestador de
serviço, escola, associação de bairro, pessoas físicas, jurídicas de direito dúb ico ou
privado, instituições ou entidades não governamentais.
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 2.149/2018, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 2º Para efeitos desta Lei, são considerados os seguintes bens públicos:
I- parques naturais e similares,
H- praças;
Hl- parquinhos;
IV- academias ao ar livre;
V- canteiros;
VI- jardins,
vIl- áreas de atividades físicas e lazer;
vIll- pontos e guaritas de ônibus;
IX- banheiros públicos;
X- campos de Futebol;
XI- lixeiras;
XII- placas de ruas, 4
XIlI- espaços públicos em geral.
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Art. 3º Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte fgrma:
Art. 3º Será permitida a veiculação de publicidade, permanente ou não| nos
bens públicos, por parte do adotante e a divulgação da parceria na imprensa b em
informes publicitários envolvendo a área objeto do Termo de Cooperação.
8 1º A colocação de placas de propaganda do adotante no Bem Público, dgverá
seguir o modelo a ser aprovado pela Assessoria de Comunicação Social e Teendlogia
da Informação — ASCOMTI.
8 2º As placas de propaganda devem respeitar as disposições constantes na
legislação referente à publicidade do Município.
Art. 4º Acrescenta-se o Art. 3ºA na Lei nº 2.149/2018, com a seguinte redação:
Art.3º-A. Fica vedada a veiculação de propaganda de publicidade infantil,
propagandas que atentem ao pudor, sobre o uso de apelo sexual, sobre puto dade
de produtos sabidamente nocivos, como tabaco e álcool, marcas de cigarfo ou
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, jogos de azar, sigla de
partidos, seitas religiosas, cunho político, nome de detentores de cargos eletivps ou
de candidatos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.294/1996 clc 8 4º do art. 220
da Constituição Federal.
8º 1º Ficam excluídas da participação do programa:
|- aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declafados
inidôneos perante o Poder Público Municipal;
ll- entidades com débitos fiscais para com o Município de Rio das Nós s ou
que estejam sujeitas à cobrança de reparação de prejuízos causgadps ao
erário.
8º 2º As intervenções a serem executadas mediante aprovação rena do
Município observarão as finalidades urbanísticas do espaço público adotado.
Art. 5º Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em fazer parte do programa
Municipal “Amigos de Rio das Ostras”, deverão firmar o Termo de Co pejação
manifestando-se seu interesse, por meio de requerimento protocolizadp em
formulário próprio junto o Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.
8 1º Havendo mais de um interessado por um mesmo bem, terão preferência
pessoas físicas ou jurídicas, que forem domiciliados no Município. Se todos os
interessados forem domiciliados no Município, terá prioridade aquele que pl imeiro
manifestou o interesse.
8 2º A escolha do adotante será fundamentada, observando, em ordgm, os
seguintes critérios:
|- ordem do cadastro dos interessados;
Il- natureza dos investimentos e serviços propostos;
Ill- menor número de placas publicitárias,
IV- no caso de empate ao número de placas, o projeto com as de menor
dimensão.
8 3º As Secretarias competentes deverão analisar as propostas e encaiminhá-
las para decisão final do Chefe do Poder Executivo.
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8 4º O Termo de Cooperação terá validade de 24 (vinte e quatro) méses,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de ambas as
partes.
$5º O termo de cooperação poderá ser rescindido:
I- por interesse das partes;
Il- no interesse da Administração Pública;
Hl- por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei, no
Decreto de regulamentação ou no Termo de Cooperação.
8 6º Em caso de rescisão, a adotante pessoa física ou jurídica deverá retirar as
placas indicativas de propaganda no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob bena
de multa diária de 30 (trinta) - UFIR/RJ - Unidade Fiscal de Referência.
$ 7º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por
interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores gasto nas
obras de implantação, adaptação, ampliação e conservação de qualquer que séja o
Bem Público adotado.
Art. 6º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte fofma:
Art. 5º As benfeitorias realizadas no bem público pelo adotante, em qualhuer
tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a
integrar, desde logo, o patrimônio público municipal.
Art. 7º Altera a redação do art. 6º da Lei nº 2.149/2018, passando a vigorar da seguinte fotma:
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decteto,
estabelecendo os critérios para a realização da celebração do Termo de Cooperatão,
contendo cs prazos aos interessados de início da obra e término, elaboração de
projetos paisagísticos, medidas das placas de propaganda, análise e sesta de
propostas, e outros requisitos que couber, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei Municipal nº
2.149, de 26 de outubro de 2018.
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021.
A ELINO GA A NR
Prefeito do Município de Rio das Ostras