ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
vá &
Ofício nº 491/2021 - GAB
Em 20 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 070/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de
Lei nº
070/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estjma e
distinta consideração.
Atenciosamente,
re Pa do
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO RE
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Jos
Tel: (22) 2771-1515 - wmum.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
A
EFEITURA
DAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 070 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos nobres vereadores fue
compõem essa Casa de Leis, o Projeto de Lei de nossa iniciativa, que “Altera a Lei Municipal n92
de 29 de maio de 2019, em que “DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAME
Lo
TO
DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTPS;
HORTIFRUTIGRANJEIROS, ARTES, ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS, PRODUTORES
DE
ALIMENTOS ARTESANAIS, GASTRONOMIA, ECONOMIA SOLIDÁRIA E ANTIGUIDADES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A presente proposta legislativa tem o objetivo de, alterando o texto primitivo dal Lei
Municipal nº 2.226/2019, aumentar a oferta de vagas e produtos à comercialização. E com isso, ampliar
condições de trabalho e renda dos municipes/interessados, aprimorando as condições regulamentares,
sempre primando por resguardar o interesse público.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise) dos
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Rio das Ostras, 20 de outubro de 2021.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostr
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.1) gov bi gabinete Driodase
- Ri - CEP: 28895-664
asujgov.or
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PROJETO DE LEI Nº 070/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 29 DE MAIO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, E
FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS, NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no usojde
suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
tr
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redaçãp:
“prt, 1º A organização, instalação e funcionamento das Feiras Livres
e Feiras Especiais, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros,
orgânicos, arãos e cereais, laticínios e derivados, peixes e frutos do mar,
carne bovina e suína, artes, artesanato, artes plásticas, produtos de alimentos
artesanais e da roça, lanches, bolos e doces, comidas típicas e regionais,
gastronomia, economia solidária, antiguidades, acessórios de moda, óculos,
roupas infantis e adultos, confecção para pets e em geral, brinquedos,
calçados infantis e adultos. utiidades domésticas e decoração, eixes
ornamentais, plantas ornamentais e decorativas ou não e produtos advindos
da agricultura familiar, far-se-ão de acordo com esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDTUR será responsável pela verificação | do
cumprimento da presente Lei ”
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As Feiras Livres são definidas como as atividades rea saised
te des ido e autorizado pelo Município, em instalações
provisórias e de caráter cícico. *
Art. 3º O artigo 12 da Lei Municipa! nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 Os espaços públicos destinados à promoção da Feira Livre
visam:
forma articulada aos órgãos da Administração Municipal de jRio
das Ostras, propiciando a infraestrutura necessária à jsua
realização;
!- fomentar o desenvolvimento cultural e econômico do peuiã
promover a comercizlização dos produtos listados no artig o
com a geração de trabalho e renda, incentivando a produção
artesanal e demais atividades econômicas e preservando as
características culturais locais;
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Hi- estimular 2 criação de polo de animação cultural e de ua ão
turística valorizando locais públicos e possibilitando à pop
uma forma diversificada de compras, lazer, entretenim:
cultura;
IV- divulgar a atividade artesanal e da agricultura familiar do Município
com a exposição pública, estimulando a geração de novas
oportunidades de negócio;
com a exposição pública, estimulando a geração de Novas
oportunidades de negócio;
VI- promover a descentralização do comércio da atividade artesa
forma compatível com a vocação dos diversos bairro:
Município;
Vil- propiciar ponto de enconiro de expressão cultural saudável e animi
para a população e visitantes.”
Art. 4º O artigo 13 da Lei Munic'oa! nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redaç:
“Art.13 As Feiras Livres e Especiais funcionarão nos seguintes
horários ou através de resolução do CGMF-RO:
li- Feiras Espóciaiá! Funcionarão no e das 08 (oito)
(vinte e duas) horas.
solicitação formalizada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento)
moradores do bairro/setor, após parecer favorável do Comitê Ge
Municipal de Feiras — CGIMIr-RO.
Art. 5º O artigo 16 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redaç:
“Art. 18 Para a implantação de Feiras Livres e Especiais não |se
admitirá número inferior a 10 (dez) bancas ou feirantes, como também,
será admitico o número superior a 400 (quatrocentos) feirantes ou bantas.
81º. Será criada lista reserva de interessados aprovados ao cadastro pi
as Feiras caso número superior as vagas disponíveis. E o respectivo
chamamento se daré a meaida que forem surgindo vagas, por desistência Qu
afastamento de feirantes por infração/penalidade.
— CGMF-
itê Gestor Municipal de Feiras
motivado
feiras, o que ivo co no capui do artigo poderá ser revisto e alterado.
Art. 6º O artigo 17 da Lei Municinal nº 2 226/2019
“Art. 17 Caca fi
suas barracas ou
sea
passa a vigorar com a seguinte redai
após a previsão do término da
n que foimontada a barraca, sob pel
punição.
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Parágrafo único. Caso a montagem e desmontagem das barracds
ocorra por terceiros, estes devem estar regularmente cadastrados como
prestadores de serviço no Município.”
Art. 7º Altera a redação do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passando a vigorar
acrescido dos seguintes incisos e parágrafos:
”Art. 18 O Cadastro de todos os feirantes será realizado na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo - SEDTUR mediante
chamada pública, gratuito, condicionado a apresentação dos seguintes
documentos:
|- 01 (uma) cópia do documento de identidade (RG) e 01 (uma) cópja
co cadasiro Ce Pessoa Fisica junto à Receita Federal (CPF);
il. comprovante de endereço atualizado no Município de Rio das Ostras;
documentação do veículo utilizado |pa
udo ce Vistoria da Vigilância Sanitária;
mM
V- a mesma documentação é exigida para o indispensável suplente.
apresentar documento que comprove a atividade ou o cadastro nacional
pessoa jurídica (CNFS) do produtor rural junto a EMATER, bem comi
produto a ser co: Z.
alizado
€2"C Cadastro definitivo dos feirantes ficará a cargo da Secretaria Munici
de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR.
$3º Não será d
e/ou permissão como feirante em feiras especiais ou no programa de
alternativa/amiculante
3
igualmente 20s indispensáveis suplentes qaqueles.”
Art. 8º O artigo 21 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 E alimente. mediante eventual condição que impossibili
feirante titulo itividodes vor mais de 30 (trinta) dias, e,|a
autorizesão c= COMP-RO, estas poderão ser exercidas pelo cônjuge, um
nt
exercor st
ascendente ou descendente direto, desde que devidamente cadastrado j
Secretara Iviunicipal de Desenvolvimento Economico e Turismo - SED
41º Quando efetivado o cadastro, poderá ter sua revalidação ou perm
de substituto, caso persiste xcepcional que o permitiu assumir tal condição
renovação d diante deliberação pelo CGMF-RO.
$2º De
vedada aos côn;uges e
em outra licença, matricula, autorização ou permissão junto ao Muni
ainda que não em feiras livres ou especiais.
83º O substituto e suplente do feirante equiparam-se ao titular para todps
os fins, inciusive para receber intimações, notificações, autuações e demais atbs
administrativos, vue serão sempre sxpealdos em nome do titular.”
ESTADO DO |
Art. 9º O artigo 23 da Lei Municipal nº 2.226/2019, passa a vigorar com a seguinte redaç:
“Ar
tik-
vi-
il.
Vi
Xil-
PAILEP
XIV-n
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23 São obrigações do Feirante:
mentar em local visíve! o documento de Autorização da Atividade
de Feirante expedido pela Secretaria Municipal
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDTUR;
usar de urbanidade e respeito para com público em geral é s
pares
emanadas pelos agentes públicos competentes;
1 OS padrões de higiene, obedecendo a legislação
a as feiras para as quais possui Autorização,
como comercializar apenas os produtos autorizados e no
definido para a banca;
Lot ra e descarga imediata dos veículos | e
eovipamentos que conduzirem suas mercadorias
comercialização na Feira, sob pena de suspenção da licença fla
feira,
estabelecidos, martenco em funcionamento de
parraca/espaço;
manter a ordem e o bom andamento dos trabalhos;
| rela ou de seu substituto em caso de doença,
atestado médico, antes de completar 04 (quatro)
consecutivas;
er uso de behidas alcoólicas e de produtos tóxicos jno
» de funcionamento das Feiras;
ar plac os explícitos e visíveis nas mercadorias a
vendidas:
3 Cor
s) em 2 (dois) anos;
“rs anualmente quando comercializar
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autorização de feirante em local visível em sua barra
x
Fo!
S
o
XXli- comunicar ao Fiscal responsável eventual irregularidade |ou
transgressões lagais:
XXII- acondicionar e destinar corretamente os resíduos gerados.
cumprimento,
XXVIl- manter em aia o pagamento das taxas de uso do solo.”
Parágrafo Único: o titular feirante responde integralmente pel
ações, davos o u omissões efetuadas por seu suplente leg
ou substituto eventual,
sor:
Art. 10 O artigo 24 da Lei Munic:
“Art. 24. São direitos do feirante:
er a autorização de
ria quando comercializar alimentos, desde que
cão vigente:
cumprida
Hl- receber autorização esoecial, em carater experimental e temporá
para participar de outras feiras, caso sejam instituídas outras data:
locais para reaiização de feiras livres;
s “e do ponto de comercialização para outra feira, des
que não tenha sofrido penalidades ou sanções, sujeitando-se
que
disponio bilidade de vaga,
V- ausentar-se por um prazo de até 30 (trinta) dias no máximo, pa pa e
decorridos 12 (doze) meses de atividade, mediante ciênci
autoriz SEDTUR, sem perder o direito ao espaço liberado]
VI- emcs: tica, manter em funcionamento o seu espa
intermédio do seu | suplente, que deverá estar devidamente
autização da SEDTUR.
à ser concedida ao feirante licença provisória
ade, logo após aprovação cadastral,
em legislação específica vigente.”
autuado, cor ce:
co: Pode
Parágrafo
03 (trãs)r
que atenc
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permissão:
I- deslocar sua banca do local definido na Planta Cadastral ou ocupar
espaço além do que ihe for destinado, sem a devida autorização
H- utilizar-s postes existentes no local da Feira para exposi
Jorias de sua barraca / espaço;
Ht. exercer a atividade «is ieirante em estado de embriaguez ou sob efeito
de substância tóxica
IV- praticar qualquer tipo de jogo de azar no perímetro das feiras;
V- transferir, negociar, locar, ceder ou doar a outrem, sob qualquer
cuas autorizações para c exercício da atividade de feirante;
pretexto
Vl-utilizar-se de Sist de ampliação de som por meio de qualquer
instrume
celocação 1 e/ou
(quatgorze) horas - horário permitido;
de
VII- entrar ciou permanecer no recinto das Feiras, com veículos,
equinamentos e animais de grande porte, no seu horári
a artigos que ofereçam perigo à saúde,
o | ;ejam passíveis de comprova
origem ou que e sejam objeto de proibição 'egal.”
Art. 12 Esta lei entra em vigor na aata ve sus publicação.
as, 20 de outubro de 2021.
gas ANO CARL Path BORÉA
Pref: do Municípie o das Ostras