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materia nº 4/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaSuprime os artigos 4° e 5º do Projeto de Lei Complementar n° 003/2021.
native_id14192

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-11-08 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — Referida Emenda Supressiva, deve ser apensada ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/2021.
2021-10-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Suprime os artigos 4° e 5º do Projeto de Lei Complementar n° 003/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T11:26:54.034593-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº 
003/2021
EMENTA: Suprime os artigos 4° e 5º do 
Projeto de Lei Complementar n° 003/2021.
Autor: Vereador Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU 
PROMULGO, o seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
003/2021:
Art. 1°. – Suprime o art. 4º do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2021.
“Art. 4º. Não serão inscritos em dívida ativa os 
créditos tributários ou não tributários cujo valor consolidado, 
por devedor, seja inferior a 100 (cem) UFIR-RJ. ” 
Art. 2°. – Suprime o art. 5º do Projeto de Lei 
Complementar n° 003/2021.
 “Art. 5º. Ficam cancelados os créditos inscritos em 
dívida ativa, consolidados por devedor, na forma do parágrafo 1º 
do art. 1º deste Lei, cujo valor atualizado, na data de publicação 
desta Lei, seja inferior a 100 (cem) UFIR-RJ, seja qual for a fase 
de cobrança e a data da sua constituição. ”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3°. – A presente Emenda entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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