texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº
003/2021
EMENTA: Suprime os artigos 4° e 5º do
Projeto de Lei Complementar n° 003/2021.
Autor: Vereador Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU
PROMULGO, o seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº
003/2021:
Art. 1°. – Suprime o art. 4º do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2021.
“Art. 4º. Não serão inscritos em dívida ativa os
créditos tributários ou não tributários cujo valor consolidado,
por devedor, seja inferior a 100 (cem) UFIR-RJ. ”
Art. 2°. – Suprime o art. 5º do Projeto de Lei
Complementar n° 003/2021.
“Art. 5º. Ficam cancelados os créditos inscritos em
dívida ativa, consolidados por devedor, na forma do parágrafo 1º
do art. 1º deste Lei, cujo valor atualizado, na data de publicação
desta Lei, seja inferior a 100 (cem) UFIR-RJ, seja qual for a fase
de cobrança e a data da sua constituição. ”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3°. – A presente Emenda entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio das Ostras, 21 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
open original →