br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 245/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaDispõe a inclusão das festividades comemorativas ao carnaval no calendário oficial do município de Rio das Ostras. ”
native_id14194

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-10-27 AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS(7 DIAS) ART. 108 - RI — —
2021-10-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguaradando despecho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº245/2021
 
 EMENTA: Dispõe a inclusão das 
festividades comemorativas ao 
carnaval no calendário oficial do 
Município de Rio das Ostras. ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
 LEI:
Art. 1º Fica incluído no calendário Municipal de Eventos as festividades 
comemorativas do Carnaval de Rio das Ostras, que serão comemoradas 47 dias 
antes da Páscoa, de acordo com o calendário nacional.
Parágrafo Único – Fazem parte das Festividades comemorativas ao Carnaval de 
Rio das Ostras:
I - Desfiles das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos;
II – Escolha da Corte de Carnaval;
III – Matinês e Bailes de Carnaval.
Art. 2º A prefeitura ficará responsável pela garantia da realização deste 
evento cultural, através de verbas orçamentarias, como apoiará com toda 
estrutura para que seja realizada as festividades em todo município e desfiles 
dos Blocos de Carnaval. 
Art. 3º Fica reconhecido no município de Rio das Ostras as festividades de 
Cultura Popular do Carnaval como Patrimônio Cultural do município.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
 O carnaval é uma festa de origem milenar que ao longo da história 
tomou várias formas, porém, sempre mantendo algumas características 
próprias, sendo uma festividade marcada pela congregação e diversão de 
toda a população, sem distinção alguma.
 O município de Rio das Ostras se caracteriza por ser rica em sua 
diversidade social e cultural de seu povo. O aspecto pluralista permite as 
mais diferentes expressões, e o Carnaval se distingue por ser a festa mais 
pluralista e enraizada da cultura brasileira. Por essa razão este presente 
projeto de Lei tem como objetivo consolidar como Patrimônio cultural essa 
cultura popular e suas festividades em nosso município, cuja sua retomada 
vem movimentando a comunidade de vários bairros e contribuindo para a 
unificação social de sua comunidade. 
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

open original →