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INDICAÇÃO Nº696/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas
necessárias, para que institua o Acompanhamento Psicológico às
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, nas Unidades de Saúde do
Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas
necessárias para que institua o Acompanhamento Psicológico às
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, nas Unidades de Saúde do
Município de Rio das Ostras.
As estatísticas demonstram que o número de mulheres que
sofrem violência doméstica cresceu de forma assustadora,
afetando-as não só fisicamente como também psicologicamente.
Nesse sentido, o isolamento social como medida de
enfrentamento a pandemia da COVID-19 evidenciou inúmeros casos de
violência perpetrada contra as mulheres, idosos, pessoas com
deficiência, crianças e adolescentes.
Diante disso, com o acompanhamento psicológico, as
vítimas de violência doméstica terão maiores possibilidade de se
recuperarem mais rapidamente de traumas e sequelas. E ainda,
saírem fortalecidas para que não se submetam novamente ao ambiente
tóxico vivido anteriormente.
Além disso, o anteprojeto também propõe, que a forma de
implementação e disponibilização de espaços será definida pelo
órgão competente, considerando que o Poder Executivo tem mais
acesso a informações das Unidades de Saúde e conhece as
especificidades e necessidades de cada uma delas.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2021
EMENTA: “Institui o Acompanhamento
Psicológico às Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica, nas Unidades
de Saúde do Município de Rio das
Ostras e dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - As Unidades de Saúde do Município de Rio das
Ostras deverão propiciar condições para a prestação de
acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência
doméstica.
Art. 2º - A forma de implementação e disponibilização
de espaços para a consecução desta Lei será definida pelo órgão
competente, considerando-se as especificidades de cada uma delas.
Art. 3º - O Poder Público poderá contratar profissionais
especializados na área de Psicologia, ou celebrar convênios, com
observância das normas relativas à matéria, visando o cumprimento
da finalidade prevista nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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