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materia nº 696/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 696 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias, para que institua o Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, nas Unidades de Saúde do Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id14195

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T15:54:08.061229-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº696/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas 
necessárias, para que institua o Acompanhamento Psicológico às 
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, nas Unidades de Saúde do 
Município de Rio das Ostras, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas 
necessárias para que institua o Acompanhamento Psicológico às 
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, nas Unidades de Saúde do 
Município de Rio das Ostras.
As estatísticas demonstram que o número de mulheres que 
sofrem violência doméstica cresceu de forma assustadora, 
afetando-as não só fisicamente como também psicologicamente. 
 Nesse sentido, o isolamento social como medida de 
enfrentamento a pandemia da COVID-19 evidenciou inúmeros casos de 
violência perpetrada contra as mulheres, idosos, pessoas com 
deficiência, crianças e adolescentes.
Diante disso, com o acompanhamento psicológico, as 
vítimas de violência doméstica terão maiores possibilidade de se 
recuperarem mais rapidamente de traumas e sequelas. E ainda, 
saírem fortalecidas para que não se submetam novamente ao ambiente 
tóxico vivido anteriormente. 
Além disso, o anteprojeto também propõe, que a forma de 
implementação e disponibilização de espaços será definida pelo 
órgão competente, considerando que o Poder Executivo tem mais 
acesso a informações das Unidades de Saúde e conhece as 
especificidades e necessidades de cada uma delas.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2021
EMENTA: “Institui o Acompanhamento 
Psicológico às Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica, nas Unidades 
de Saúde do Município de Rio das 
Ostras e dá outras providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - As Unidades de Saúde do Município de Rio das 
Ostras deverão propiciar condições para a prestação de 
acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de violência 
doméstica.
 Art. 2º - A forma de implementação e disponibilização 
de espaços para a consecução desta Lei será definida pelo órgão 
competente, considerando-se as especificidades de cada uma delas.
Art. 3º - O Poder Público poderá contratar profissionais 
especializados na área de Psicologia, ou celebrar convênios, com 
observância das normas relativas à matéria, visando o cumprimento 
da finalidade prevista nesta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e 
suplementadas, se necessário. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.

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