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INDICAÇÃO Nº697/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas
necessárias, para que estabeleça a não incidência de Tributos
Municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os
proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de
proteção integral - APA, bem como aos proprietários de imóveis
invadidos ou esbulhados.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas
necessárias para que seja estabelecido a não incidência de
tributos municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
para os proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de
proteção integral - APA, bem como imóveis invadidos ou esbulhados.
Não faz sentido algum, que eventual proprietário de um
imóvel inserido em áreas ambientais de proteção integral sejam
compelidos a pagar IPTU e demais tributos municipais, pois
inexiste ali o denominado fato gerador da obrigação. Isso sem
contar no impedimento de uso e gozo do imóvel.
Sem prejuízo, tomando por base uma interpretação lógica
e sistemática, não pode incidir IPTU e demais tributos municipais
para os proprietários que tiveram o imóvel invadido, pois no
momento da cobrança, o dono teve ali impedido o direito de uso e
consequentemente o direito de propriedade.
Consoante a esse entendimento, as decisões judiciais
que corroboram com a ideia desta indicação se multiplicam nos
Tribunais e deve o Poder Executivo regulamentar a matéria através
de Lei, evitando assim os transtornos direcionados aos
proprietários de imóveis que na prática não podem ser usufruídos,
pois existe ali uma restrição absoluta imposta ao bem.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do
interesse público submeto a presente indicação que certamente
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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