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materia nº 697/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 697 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaINDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias, para que estabeleça a não incidência de Tributos Municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de proteção integral - APA, bem como aos proprietários de imóveis invadidos ou esbulhados.
native_id14196

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T15:54:13.962021-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº697/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas 
necessárias, para que estabeleça a não incidência de Tributos 
Municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os 
proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de 
proteção integral - APA, bem como aos proprietários de imóveis 
invadidos ou esbulhados.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a 
presente proposta de indicação legislativa tem por objetivo
requerer ao Chefe do Poder Executivo que tome as medidas 
necessárias para que seja estabelecido a não incidência de 
tributos municipais e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 
para os proprietários de imóveis inseridos em áreas ambientais de 
proteção integral - APA, bem como imóveis invadidos ou esbulhados.
Não faz sentido algum, que eventual proprietário de um 
imóvel inserido em áreas ambientais de proteção integral sejam 
compelidos a pagar IPTU e demais tributos municipais, pois 
inexiste ali o denominado fato gerador da obrigação. Isso sem 
contar no impedimento de uso e gozo do imóvel.
Sem prejuízo, tomando por base uma interpretação lógica 
e sistemática, não pode incidir IPTU e demais tributos municipais 
para os proprietários que tiveram o imóvel invadido, pois no 
momento da cobrança, o dono teve ali impedido o direito de uso e 
consequentemente o direito de propriedade.
Consoante a esse entendimento, as decisões judiciais 
que corroboram com a ideia desta indicação se multiplicam nos 
Tribunais e deve o Poder Executivo regulamentar a matéria através 
de Lei, evitando assim os transtornos direcionados aos 
proprietários de imóveis que na prática não podem ser usufruídos,
pois existe ali uma restrição absoluta imposta ao bem.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do 
interesse público submeto a presente indicação que certamente 
merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2021.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor

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