br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 698/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 698 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja criado um abono salarial excepcional para o ano de 2021 aos profissionais da educação que não foram contemplados pelo Projeto de Lei 065/2021.
native_id14197

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-10-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-10-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — aGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T15:54:16.574586-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
 
INDICAÇÃO Nº 998/2021
 
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito 
Municipal, que seja criado um abono salarial excepcional para o ano de 2021 aos 
profissionais da educação que não foram contemplados pelo Projeto de Lei 
065/2021.
Justificativa
Após ouvir os interesses dos profissionais da educação na reunião aberta,
indico que seja criado um abono salarial excepcional para o ano de 2021 aos 
profissionais de educação que não foram contemplados pelo Projeto de Lei 
065/2021, utilizando-se o recurso do FUNDEB – Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, no que tange os 
30% (trinta por cento) do saldo restante. Caso o saldo do valor de 30% (trinta por 
cento) do FUNDEB não seja suficiente para pagar os profissionais que ficaram de 
fora da PL 065/2021, poderá o poder público utilizar o saldo em caixa dos 25% 
(vinte e cinco por cento) dos recursos direcionados a Política Pública de Educação, 
Esporte e Lazer do Orçamento Municipal arrecadados para este ano, afinal esses 
servidores são imprescindíveis para o funcionamento da Educação Municipal e 
estiveram frente a frente nas escolas durante esse período de Pandemia e precisam 
receber a devida atenção do poder executivo. Ressalvo que a presente indicação 
busca, dentro da lei federal e municipal vigente, vislumbrar uma possibilidade de 
ajuda a estes profissionais.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor

open original →