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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
INDICAÇÃO Nº 998/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito
Municipal, que seja criado um abono salarial excepcional para o ano de 2021 aos
profissionais da educação que não foram contemplados pelo Projeto de Lei
065/2021.
Justificativa
Após ouvir os interesses dos profissionais da educação na reunião aberta,
indico que seja criado um abono salarial excepcional para o ano de 2021 aos
profissionais de educação que não foram contemplados pelo Projeto de Lei
065/2021, utilizando-se o recurso do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, no que tange os
30% (trinta por cento) do saldo restante. Caso o saldo do valor de 30% (trinta por
cento) do FUNDEB não seja suficiente para pagar os profissionais que ficaram de
fora da PL 065/2021, poderá o poder público utilizar o saldo em caixa dos 25%
(vinte e cinco por cento) dos recursos direcionados a Política Pública de Educação,
Esporte e Lazer do Orçamento Municipal arrecadados para este ano, afinal esses
servidores são imprescindíveis para o funcionamento da Educação Municipal e
estiveram frente a frente nas escolas durante esse período de Pandemia e precisam
receber a devida atenção do poder executivo. Ressalvo que a presente indicação
busca, dentro da lei federal e municipal vigente, vislumbrar uma possibilidade de
ajuda a estes profissionais.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes, 2000 – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-080
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
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