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materia nº 246/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a implantação do de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas.
native_id14198

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-10-27 AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS(7 DIAS) ART. 108 - RI — —
2021-10-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.246/21 
 
 
EMENTA: Dispõe sobre a 
implantação do de ações 
preventivas à depressão em 
adolescentes nas escolas.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI: 
Art. 1º. Fica instituída, por meio da presente lei, a criação de programas de ações 
preventivas nas escolas municipais, visando combater a depressão e o suicídio entre os 
adolescentes. 
Art. 2º. Os educadores deverão participar de curso de formação e/ou requalificação 
sobre o assunto para lidar adequadamente com o tema. 
Parágrafo único: “As escolas poderão fazer parcerias com instituições públicas e/ou 
privadas para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de 
capacitação”. 
Art. 3º Caberá às instituições escolares promover encontros com os familiares dos 
alunos para inseri-los no debate. 
Art. 4º A implantação e as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação Esporte e 
Lazer - SEMEDE. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2021
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa combater um problema que tem se tornado cada 
vez mais evidente em nossa sociedade: a depressão e o suicídio entre jovens e 
adolescentes, especialmente os do Ensino Médio. Em função disto, é importante 
que se inicie um trabalho preventivo já no Ensino Fundamental II. 
O suicídio tem sido tratado como um problema de saúde pública. "O 
Brasil está entre os países que assinaram o Plano de Ação e Saúde Mental 2015-
2020 lançado pela Organização Mundial da Saúde e pela Organização Pan￾Americana da Saúde (OMS/OPAS)”.
 
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2021
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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