ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
E. ves à GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 493/2021 - GAB
Em 25 de outubro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 005/2021
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto dg Lei
Complementar nº 005/2021, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estjma e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Nes Carlos Dia ERA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 25 DE OUTUBRO DE
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Institui o R
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres ui Rg s que
Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fi
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá putras
providências”.
Considerando que a Reforma da Previdência, EC 103/2019, trouxe a neces, id:
implantação, no prazo de dois anos contados de sua promulgação, do Regime de Pre i
Complementar — RPC para todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de P
Social - RPPS.
Considerando a formação da Comissão de Estudo para implementação do Regime de
Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Rio das Ostras. A
presente proposta legislativa tem o objetivo de “Instituir o Regime de Previdência Complementar -JRPC”,
a que se refere os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, titulares de cargo efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar e aguardamos a avali
análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse
público.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021.
RCELI fas IAS BORB
e Ri
Prefeito do Município d das Ostras
GABINETE DO PREFEITO PREF
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 pr
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ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N Jvoizoet
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime de Previdência Complementar — RP!
se referem os 8814, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos mu
titulares de cargo efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
I>
Im
, a que
icipais,
róprio
de Previdência Social — RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos poderes Exe utivo e
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do a ípio de
Rio das Ostras a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá sup
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
rarjo limite
Art. 2º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de Previdência
Complementar serão aplicadas as seguintes definições:
- | Regime de Previdência Complementar: é o sistema protetivo que visa garanti renda
complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes, o
dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, pat ocínio,
contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes,
ll- Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de obrigações e
direitos constante de um regulamento que disciplina o custeio e a complementação de
benefícios previdenciários dos servidores municipais de Rio das Ostras e que
independência patrimonial, contábil e financeira, bem como a inexistência de q alquer
tipo de solidariedade em relação aos demais planos de igual natureza administradbs pela
entidade gestora conveniada;
Wl- Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios comple
previdenciários, nos termos desta Lei e de regulamento próprio;
IV- Patrocinador: o Município de Rio das Ostras, por meio dos seus
Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações;
V- Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de, prestação
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continuada;
vi. Benefício de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência não| pode
ser prevista como morte ou invalidez;
vIl- Benefício programado: é aquele cuja a data de início da concessão pode ser estimada
pelo participante com base na projeção de cumprimento dos requisitos de concesgão;
risco;
caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais que servifão de
base para a concessão dos benefícios programados e de custear despesas
administrativas da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar;
IX- Contribuição normal: é a contribuição mensal dos participantes e que se s, de
X- Contribuição voluntária: é a contribuição ou aporte não obrigatórios, realizados] pelos
participantes, sem contrapartida do patrocinador;
XI- Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do benefício complem ntar é
estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no saldo acurpulado
resultante das contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade das aplicações durante
a fase contributiva;
XIl- Regulamento: é o conjunto de normas disciplinadoras do plano de be lefícios
previdenciárioscomplementares,
XIll- Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a incidência da alíquota
decontribuição ao plano de benefícios complementares de Previdência.
Art. 3º O Município de Rio das Ostras é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Secretário Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderês para
a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acêrca da
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência|e será
aplicado aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, dos poderes Exe
Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a pot
publicação do Convênio de Adesão do Patrocinador ao Plano de Benefícios previdenciários admihistrado
pela Entidade Fechada de Previdência Complementar.
Art. 5º A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, será
aplicado o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata O art. 40 da Constituição Federal, às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município de Rio das Ostras aos segurados
definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 6º Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingiessado
no serviço público em data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complêmentar
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser definida por Pagu mento,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Preyidência
Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e
irretratável, devendo observar o disposto no art. 5º desta Lei.
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas |legais
e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores efetivos dos poderes Executivo e
Legislativo do Município de Rio das Ostras, suas autarquias e fundações, de que trata o art. 4º desta Lei.
Art. 8º O Município de Rio das Ostras somente poderá ser patrocinador de plano de ben fícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham 'seú valor
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores apo tados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
81º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
I- assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e jmárte do
participante; e
Il- sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do particjpante.
8 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sogiedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do
assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º O Município de Rio das Ostras é o responsável pelo aporte de contribuições
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciários, observado o disposto nesta Lei, no Convênio de Adesão ou no Contrat
Regulamento.
& 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas pelos pa incluídas
suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuiçõ
dos participantes.
8 2º O Município de Rio das Ostras será considerado inadimplente em caso de descumptimento,
por quaisquer dos poderes, Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, de
obrigação prevista no Convênio de Adesão ou no Contrato e no Regulamento do plano de be
Art. 10 Sem prejuizo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta eiena
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos
acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.
Art. 11 Deverão estar previstas, expressamente, no Contrato ou no Convênio de Ade o plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabelgçam no
mínimo:
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|- a não existência de solidariedade do Município de Rio das Ostras, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade
de previdência complementar;
Il- os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para
os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidgs, de
pagamento ou do repassedas contribuições,
Hll- que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador
por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta indiyidual
do participante aque se referir a contribuição em atraso;
IV- eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado
pelo Município;
V- as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdencjários,
VI- o compromisso da entidade de previdência complementar de informar, no prazo [le 60
(sessenta) dias, a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sgbre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a 30 (trinta) dias no pagamel to ou
repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção Il
Dos Participantes
Art. 12 Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores de
provimento efetivo do Município de Rio das Ostras.
Art. 13 Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que
I- esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da|União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de
economia mista;
Il- esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem er mento
de remuneração, inclusive para o exercício de mandado eletivo em qualquer dos entes da
federação;
Ill- optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
81º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do pusteio
doplano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º Havendo cessão com ônus para O cessionário, será deste, a responsabilildade em r colher
e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua conti buição
ao plano de benefícios.
84º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou allicença
docargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14 Os servidores referidos no art. 4º desta Lei, que ingressarem no serviço públipo com
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remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Presa ncia
Social, bem como, os servidores que após ingressarem no serviço público tiverem sua rem
nefação
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência desde a data de entrada em
exercício.
interesse
prazo de
como aceitação tácita à inscrição.
inscrição,
(sessenta) dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
8 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausên ia de
em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município, sendo seu silêncio ou há a, no
90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida
8 2º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da
fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60
8 3º O cancelamento da inscrição previsto no 8 2º não constitui resgate.
8 4º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
$ 5º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15 As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei Municipal que exceder o limite máximo dos by fícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do
Constituição Federal.
facultativo, semcontrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de ben
contrato.
rt. 37 da
Parágrafo único. Os participantes poderão realizar contribuições voluntárias, be aráter
fíclos ou
Art. 16 O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida
às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I- sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 6º desta Lei, e
Il- recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere q art. 5º
desta Lei,observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre a parcela
da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que se refere o parágrafp único
do art. 1º
previstas
poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre a parcela que exceder
máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
não terão direito a contrapartida do Patrocinador.
desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º A contribuição do patrocinador será paritária a do participante, observadas as|co dições
no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contratd, e não
limite
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o mepasse
das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a “7
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vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no
plano de benefícios.
8 5º Sem prejuízo as demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Leienal
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e con
de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo
benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessária
regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17 A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá
individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e do Patrocinador.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 As nomeações de novos servidores de cargo efetivo do Município de Rio das O:
stras que
possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para
os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condici
ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 4º
ressalvadas as nomeações das áreas de educação e saúde.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
decorrentes da adesão ao plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei mediante abertura,
excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de com
deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 21 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021.
PA traga CARLO DIAS DNA
Prefeito do Município de'Rio das Ostras
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Vereador Maurício Braga Mesquita
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Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadore: que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Institui o Rei
Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fix
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata
da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá
providências”.
Considerando que a Reforma da Previdência, EC 103/2019, trouxe a necessi
implantação, no prazo de dois anos contados de sua promulgação, do Regime de Previ
Complementar — RPC para todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS.
Considerando a formação da Comissão de Estudo para implementação do Re:
Previdência Complementar dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Rio das O;
presente proposta legislativa tem o objetivo de “Instituir o Regime de Previdência Complementar
- RPC",
a que se refere os 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, para os servidores públicos
municipais, titulares de cargo efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei Complementar e aguardamos a av:
análise dos nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante i
público.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2021.
NEMO, ASA ORGA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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