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EMENDA MODIFICATIVA Nº 22 PROJETO DE LEI Nº. 067/2021- PE
EMENTA: Modifica o Art. 5º do Projeto
de Lei nº 067/2021 que Dispõe sobre a
concessão de gratificação de valorização
por atividade do magistério – GVAM – aos
profissionais da educação básica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Artigo 1º. Adequa o art. 5º, caput do Projeto de Lei 67/2021, passando a
contar com a seguinte redação:
“Art. 5º A aplicação desta Lei dependerá da disponibilidade financeira,
oriunda dos repasses do FUNDEB, e será regulamentada por instrumento próprio, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei.
Art. 2º - Esta emenda ao projeto de lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador-Autor
2
João Francisco de Souza Araújo
Vereador-Autor
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador-Autor
Maurício Braga Mesquita
Vereador-Autor
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-Autor
Rogério Belém da Silva
Vereador-Autor
Sidnei Mattos Filho
Vereador-Autor
Tiago Crisóstomo Barbosa
Vereador-Autor
3
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador-Autor
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-Autor
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