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materia nº 247/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a implantação do Projeto Educacional Jovem Trabalhador e dá outras providencias.
native_id14201

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-11-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 247/21 
 
 
EMENTA: Dispõe sobre a 
implantação do Projeto 
Educacional Jovem Trabalhador e 
dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
 
LEI: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Rio das Ostras o Projeto Educacional Jovem 
Trabalhador:
Parágrafo único - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador tem por objetivos:
I - Gerar condições de emprego a jovens entre quinze e vinte e um anos;
II - Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir postos de trabalhos;
III - Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.
Art. 2º - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelos Poderes 
Executivo e Legislativo com a colaboração das entidades e associações educacionais, 
comunitárias, sindicais empresariais, filantrópicas, com atuação no âmbito Estadual.
Art. 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo bem com as entidades e associações 
mencionadas no artigo anterior constituirão Comissão Conjunta para edição do Regulamento 
do Projeto Educacional Jovem Trabalhador.
§ 1º - A Comissão Conjunta designará três Coordenadores entre seus membros.
§ 2º - A Comissão Conjunta e seus organizadores não receberão qualquer espécie de 
remuneração ou subsídio pelos trabalhos prestados no Programa Educacional Jovem 
Trabalhador.
Art. 4º - São atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras iniciativas 
aprovadas pela Comissão Conjunta:
I - Capacitar a qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas, 
debates, entrevistas e testes vocacionais;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
II - Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;
III - Incentivar debates sobre temas da atualidade relacionados com as modificações 
socioeconômicas e tecnológicas e suas consequências sociais.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 JUSTIFICATIVA
Essa proposta tem por finalidade preparar o jovem, na faixa etária de 15 a 21 anos, para o seu 
primeiro emprego, entretanto o mercado de trabalho com maior capacitação, a conscientizar 
os jovens sobre a importância dos estudos, proporcionando melhor preparação para o 
exercício de uma profissão, principalmente em virtude do desemprego que assola o país.
Os jovens terão noções de direitos trabalhistas e civis relativos ao adolescente, estimulará o 
raciocínio através de discussão e debates sobre temas atuais, orientará sobre sua colocação no 
mercado de trabalho e na sociedade valorizando e respeitando.
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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