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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº248/21
EMENTA: Dispõe sobre a licença de
servidores públicos para realização
de exame de prevenção do Câncer de
Mama e Câncer de Próstata.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a um dia de licença do serviço
público sem prejuízo de sua remuneração a fim de se consultar com médicos e fazer
exames para prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
Art. 2º. Deverá ser organizado pela Secretaria em que o servidor público estiver
lotado um agendamento para que não haja prejuízo do serviço público.
Art. 3º. A licença só será efetivada pelo departamento de recursos humanos,
com a apresentação do comprovante de agendamento e comprovante de realização do
exame, tratamento ou consulta médica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células
anormais da mama, que forma um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns
se desenvolvem rapidamente, outros não. Segundo o INCA – Instituto Nacional do
Câncer do Ministério da Saúde, no Brasil e no mundo o câncer mais comum entre as
mulheres, depois do câncer de pele não melanoma, o câncer de mama responde por
cerca de 25% dos casos novos a cada ano. A estimativa do INCA feita para o biênio
2018 e 2019 é de que 1,2 milhão de novos casos devem surgir no país. Entre os cinco
casos de tumores previstos, exceto câncer de pele não melanoma, para os homens
31,7% serão de próstata, e para as mulheres a incidência será de 29,5% de câncer de
mama. Da mesma maneira, a prevenção é importante para os homens, a detecção da
doença pode ser feita por meio da instigação, com exames clínicos, laboratoriais ou
radiológicos, de pessoas com sinas e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico
precoce), ou com uso de exames periódicos em pessoas sem sinais ou sintomas
(rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença. No caso
do câncer de próstata, esses exames são o toque retal e o exame de sangue para avaliar
a dosagem do PSA (antígeno prostático específico).
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
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