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materia nº 248/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a licença de servidores públicos para realização de exames de prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata.
native_id14202

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Matéria com perda do objeto — —
2021-12-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª VOTAÇÃO
2021-11-03 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-27 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-27 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº248/21 
 
 
EMENTA: Dispõe sobre a licença de 
servidores públicos para realização 
de exame de prevenção do Câncer de 
Mama e Câncer de Próstata.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte, 
LEI: 
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a um dia de licença do serviço 
público sem prejuízo de sua remuneração a fim de se consultar com médicos e fazer 
exames para prevenção do Câncer de Mama e Câncer de Próstata. 
Art. 2º. Deverá ser organizado pela Secretaria em que o servidor público estiver 
lotado um agendamento para que não haja prejuízo do serviço público. 
Art. 3º. A licença só será efetivada pelo departamento de recursos humanos, 
com a apresentação do comprovante de agendamento e comprovante de realização do 
exame, tratamento ou consulta médica. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021.
 
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células 
anormais da mama, que forma um tumor. Há vários tipos de câncer de mama. Alguns 
se desenvolvem rapidamente, outros não. Segundo o INCA – Instituto Nacional do 
Câncer do Ministério da Saúde, no Brasil e no mundo o câncer mais comum entre as 
mulheres, depois do câncer de pele não melanoma, o câncer de mama responde por 
cerca de 25% dos casos novos a cada ano. A estimativa do INCA feita para o biênio 
2018 e 2019 é de que 1,2 milhão de novos casos devem surgir no país. Entre os cinco 
casos de tumores previstos, exceto câncer de pele não melanoma, para os homens 
31,7% serão de próstata, e para as mulheres a incidência será de 29,5% de câncer de 
mama. Da mesma maneira, a prevenção é importante para os homens, a detecção da 
doença pode ser feita por meio da instigação, com exames clínicos, laboratoriais ou
radiológicos, de pessoas com sinas e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico 
precoce), ou com uso de exames periódicos em pessoas sem sinais ou sintomas 
(rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença. No caso 
do câncer de próstata, esses exames são o toque retal e o exame de sangue para avaliar 
a dosagem do PSA (antígeno prostático específico).
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021
 
 
Paulo Fernando Carvalho Gomes 
Vereador-autor 

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