| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação.” Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador |
| native_id | 14204 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-22 | AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL | — | — |
| 2021-12-14 | MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO | — | — |
| 2021-11-09 | AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES | — | — |
| 2021-10-28 | PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | — | — |
| 2021-10-28 | AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA | — | Aguardando despacho inicial da presidência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-22T13:42:32.434292-03:00 | Aprovado por maioria absoluta | 9 | 1 | 0 |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro EMENDA MODIFICATIVA N° 23 AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação.” Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador