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materia nº 23/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N° AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte, Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6° (…) § 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei; b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; c) excesso de arrecadação.” Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id14204

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2021-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2021-11-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2021-10-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2021-10-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:42:32.434292-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 1 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
 
EMENDA MODIFICATIVA N° 23 AO PROJETO DE LEI N° 061/2021-PE 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 061/2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6° (…)
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% (cinco por 
cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização de recursos 
provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados; 
c) excesso de arrecadação.”
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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