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materia nº 1196/2021

Tipo Processo
Número / Ano 1196 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDENÚNCIA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE E CASSAÇÃO DE MANDATO, CONTRA O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA.
native_id14206

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T13:41:45.889332-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 1 1
2022-02-02T13:39:53.924599-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 1 1
2022-02-02T13:37:29.777029-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 1 1
2021-12-23T14:01:36.573680-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 3 0
2021-11-03T16:41:31.242952-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 110

ee ME
Requerente:
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
Assunto:
DENÚNCIA
Súmula:
DENÚNCIA
CONTÉM MÍDIA DIGITAL
Protocolo
Matr. 015
4.42
PROCESSO Nº LL LUZ dA
FOLHANS DT
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA ASSESSORIA JURÍDICA
PARA OS DEVIDOS FINS:
Camara Municipal das Ostras
André Francisco Nazare
Á » Protocolo
Matr. 015
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Avenida dos Bandeirantes, 2000 - Cep: 28.897-080
Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
email: contato) riodasostras.r).leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS - VEREADOR MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO, brasileiro,
portador da Carteira de Identidade de nº MG-12.090.710-SSP,
inscrito no CPF sob o nº 013.336.806-86, com domicílio
profissional à Avenida dos Bandeirantes, nº 2000, CEP:
28.897-080 (Câmara Municipal de Rio das Ostras) e endereço
eletrônico marcielfriodasostras.rj.leg.br, Vereador eleito
no pleito de 2020 pelo Partido Liberal (PL), em pleno gozo
de seus direitos políticos (doc. 01), com fulcro no art. 37,
caput e S 4º, da Constituição da República, no Decreto-Lei
nº 201/67, no art. 148 e Seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº 905/2005),
na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica
do Município de Rio das Ostras, vem oferecer DENÚNCIA POR
PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PROCESSANTE E CASSAÇÃO DE
MANDATO contra o EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade nº 08652709-0, inscrito no CPF sob o
nº 004.940.517-95 e com endereço à Rua Benedita dos Santos,
nº 248, Nova Aliança, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.893-214,
devendo ser notificado na Rua Campo de Albacora nº 75, Jardim
Atlântico, Rio das Ostras/RJ, CEP: 28.895-664, pelos fatos
e motivos abaixo especificados:
LEGITIMIDADE ATIVA
1. O denunciante tem legitimidade para oferecer a
presente denúncia, autorizado no art. 149, I, do Regimento
Matr. 015
Zare
Protocolo
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº
905/2005) bem como no art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Em relação ao previsto no Regimento Interno se 16
no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras (Resolução nº 905/2005) que a denúncia pode ser
oferecida por qualquer Vereador (o art. 5º, I, do Decreto-
Lei diz, por sua vez, que a denúncia pode ser oferecida por
qualquer eleitor ou por qualquer Vereador).
B. De fato, a denúncia por prática de ato de infração
político-administrativa poderá ser apresentada por qualquer
cidadão, desde que seja eleitor, e que esteja, evidentemente,
no exercício de seus direitos políticos, por qualquer
Vereador, isoladamente, por mais de um Vereador ou pelo
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
4. Se concretiza aqui a satisfação daquilo que ficou
conhecido como princípio da livre denunciabilidade popular,
postulado aplicado ao processo de responsabilização
político-administrativa dos agentes políticos.
E Logo, por ser o denunciante Vereador no exercício
de seus direitos políticos, possui legitimidade para
oferecer a denúncia indubitavelmente.
REQUISITOS DA DENÚNCIA -— PREENCHIMENTO TOTAL
6. Os incisos do art. 149 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº 905/2005)
Protocolo
Preveem que a denúncia deve descrever os fatos a serem
André Francisco Nazare
apurados com clareza e objetividade, instruída com as provas
»
das ilegalidades e/ou irregularidades apontadas e eventuais
PROCESSO Nº
testemunhas no número máximo de 03 (três), basicamente
trazendo redação similar à do art. 5º, I, do Decreto-Lei nº
201/67 e do art. 41 do Código de Processo Penal - os dois
últimos transcritos alguns parágrafos abaixo:
“ART. 149 - A denúncia contra o Prefeito ou
contra Vereador será apurada através do
seguinte procedimento:
I - a denúncia, que poderá ser feita por
qualquer Vereador, deverá:
a) descrever os fatos a serem apurados, com
clareza e objetividade;
b) ser instruída com as provas da
ilegalidade ou irregularidade apontadas;
Nisco Nazare
Protocolo
Matr. 015 Cc) apresentar, se quiser, rol de testemunhas
no máximo de três (03).
l1 - de posse da denúncia, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e sua apreciação pelo Plenário;
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
III - decidido o recebimento da denúncia,
pelo voto da maioria absoluta, na mesma
sessão será constituída Comissão
Processante conforme determinações deste
Regimento.”
Pia É bom esclarecer logo que em eventuais conflitos
entre as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Rio das Ostras e do Decreto-Lei nº 201/67, o último deverá
prevalecer, conforme entendimento jurisprudencial
consolidado, inclusive pelo e. Supremo Tribunal Federal.
8. O primeiro requisito regimental exigido quando da
proposta para criação de Comissão Especial Processante (CEP)
diz respeito à importância da matéria associado à descrição
dos fatos a serem apurados com o máximo de clareza e
objetividade.
ED Pois bem. Aqui não há dúvidas da importância da
matéria uma vez que se baseia na denúncia formulada pelo Sr.
DIEGO DOS SANTOS MACHADO que originou os Processos
Administrativos nº 1.087/2021 e 1.122/2021 na Câmara
Municipal e nos quais o Sr. DIEGO alegou, sinteticamente, um
que houve favorecimento à empresa RG PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA. pelo atual Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA, que se iniciou com a prestação de serviços
gratuitamente supostamente em troca de êxito numa licitação
futura, revisão de posição jurídica habilitando a empresa
acarretando uma contratação indevida, fo) desrespeito
contratual pelo Município por determinações peremptórias do
Chefe do Executivo com remanejamentos incabíveis e alegados
pagamentos indevidos. Assim, as condutas do Prefeito violam
frontalmente os princípios que regem a Administração Pública
como um todo e consagrados expressamente no art. 37, caput,
da Constituição da República e caracterizando a prática de
atos de infração político-administrativa nos termos do art.
4º, VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/67.
1,0% Cabe expor que até então o sr. DIEGO era nomeado
no cargo comissionado de Coordenador da TI no Poder Executivo
(Simbologia DAS3), fiscal de vários contratos
administrativos mantidos entre particulares e o ente público
municipal, inclusive o contrato firmado em 2019 entre o)
Município e a empresa RG PLANEJAMENTO.
É%= andré Francisco Nazare
; Protocolo
matr. 015
Matricula, *
1. Relativamente à descrição dos fatos supostamente
ilegais, deve a Peça cumprir o disposto no art. 41 do Código
de Processo Penal (similarmente ao previsto no art. 149,
caput, e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras já transcrito acima),
descrevendo-os de forma pormenorizada, de sorte a garantir
ao Prefeito o exercício do direito de defesa. A exigência é
intuitiva e decorre da garantia constitucional do devido
processo legal:
prOCESSO Ng oO
FOLHA ape
RUBRIÇÁ
psíde Ri st
= Andrá Francisco Nazare
- ) Protocolo
Matr. 015
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a
exposição do fato criminoso, com todas as
suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se
possa identificá-lo, a classificação do
crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas.”
EZi, O protocolo da denúncia do cidadão na Casa
Legislativa pelo cidadão DIEGO DOS SANTOS MACHADO contém um
relato minucioso acerca das irregularidades e ilegalidades
praticadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal com farta
documentação comprobatória de tudo o que é dito ali, servindo
de fundamento para o oferecimento desta denúncia. A partir
deste relato é que se passou a aprofundar uma investigação
que já vinha acontecendo há algum tempo, o que se vê pelo
Requerimento 065/2020 em que solicitei todos os contratos da
empresa RG PLANEJAMENTO com o Município até então.
13, Como ambos os Processos Administrativos foram
direcionados a mim para a adoção de medidas e por se tratar
de contrato na área da saúde, seus autos foram apensados bem
como submetidos à análise da Comissão Permanente de Saúde na
Câmara Municipal em sua íntegra (LEONARDO DE PAULA TAVARES,
Membro, RODRIGO JORGE BARROS, Relator e MARCIEL GONÇALVES DE
André Francisco Nazafé
Ss ea, Mina! de Rio das Ostras
depuis Ea: Pnd o Nazare
gy
Matr. 615
JESUS NASCIMENTO, Presidente) discutindo-se quais
providências seriam tomadas perante a gravidade dos fatos e
documentos constantes.
14. Segundo a narração contida na denúncia do Sr. DIEGO
DOS SANTOS MACHADO o Prefeito, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA,
teria convocado, no ano de 2018, a empresa RG PLANEJAMENTO
para prestar serviços ao Município de Rio das Ostras ainda
que ciente que não havia mais contrato em vigor e de
instauração de Tomada de Contas para apurar a falha na
prestação dos serviços por esta mesma empresa junto ao ente
Público municipal em contrato administrativo anterior. A
prestação dos serviços ocorreria gratuitamente até a
realização de procedimento licitatório após o encerramento
da Tomada de Contas para que a empresa fosse contratada, num
verdadeiro quid pro quo, que foi o que realmente aconteceu
mesmo com a interferência do Chefe do Poder Executivo no
favorecimento da empresa, no desvio de equipamentos
previstos no objeto contratual para outras Secretarias
Municipais que não a originária e o pagamento de serviços
não prestados pela empresa.
15 Houve então a convocação do Sr. DIEGO para que
prestasse esclarecimentos à Comissão Permanente de Saúde a
fim de corroborar suas alegações e de dirimir dúvidas sobre
o tema.
BL.
8:
S
e:
às
16. Posteriormente, se deliberou entre os componentes
da Comissão Permanente de Saúde pela convocação de outros
personagens envoltos, direta ou indiretamente, na narrativa
do Sr. DIEGO, conforme autorização expressa do art. (i) a
procuradora municipal LÍVIA CHELLES DE AGUIAR BONIFÁCIO;
(ii) o atual Secretário de Controle Interno, RICADO SILVA
LOPES; (iii) a ex-Secretária de Saúde LENISE MARIA DE SOUSA
PEDROSA e; (iv) até a data de ontem, o Procurador-Geral
ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES.
17. A fim de que não pairem dúvidas acerca dos atos
praticados até aqui faz-se um pequeno desvio narrativo com
o intuito de esclarecer que a Comissão de Saúde é uma das
Comissões Permanentes existentes na Casa Legislativa (art.
20, I, e), do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras), sendo composta por 03 (três) Vereadores com
atribuições extremamente importantes ainda mais no atual
cenário caótico da saúde municipal.
18 É certo que a Câmara Municipal, independente até
da atuação das Comissões Permanentes ou Especiais, pode
convocar inclusive o Prefeito com o objetivo de prestar
esclarecimentos sobre determinado assunto (caso que depende
de aprovação por maioria absoluta em votação na Casa
Legislativa ao passo que os demais dependem de aprovação por
maioria simples).
19. No caso, encaminhados os Processos Administrativos
com simulacro de matéria da área da saúde pública municipal,
evidente a possibilidade, quiçá o dever, da Comissão
Permanente de Saúde da Casa de Leis em buscar maiores
esclarecimentos a respeito daquilo que foi relatado com os
documentos anexados. Esse é o papel da Comissão.
20. E, obviamente, o aprofundamento para maiores
esclarecimentos dependeria de esclarecimentos de alguns
servidores públicos e Secretários municipais, mas somente
poucos em pontos específicos no correto objetivo de dirimir
dúvidas pontuais - até porque com o conteúdo apresentado
inicialmente e a prestação de esclarecimentos pelo Sr. DIEGO
MACHADO permitiria, desde aquele momento, o oferecimento de
denúncia com pedido de cassação do mandato do Chefe do
Executivo municipal.
Zl.s Não houve o oferecimento imediato da denúncia
(como feita agora) Porque se procurou pautar pela presunção
de inocência, obtendo esclarecimentos sobre a relação do
atual Prefeito, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, e à empresa RG
PLANEJAMENTO - a famigerada “RG SISTEMAS” ia
22% Apesar disso, com os esclarecimentos corroborando
tudo o que havia a título probatório já de ciência, constitui
uma verdadeira obrigação o oferecimento de uma denúncia
subsidiada de elementos, como se faz agora.
23. O objetivo de obtenção de um grau muito seguro de
probabilidade ou inclusive certeza sobre as pontuações de
infrações político-administrativas, era impedir a prática de
denúncias infundadas, incompletas ou com caráter meramente
politiqueiro, adjetivos que não se aplicam à denúncia
apresentada baseada em documentos e esclarecimentos sobre
toda a narrativa.
24. Muito bem. Retomando depois desse breve
esclarecimento, os componentes da Comissão Permanente de
Saúde elaborou Requerimento assinado pelos 03 (três)
Vereadores componentes da Comissão Permanente de Saúde com
fundamento na previsão do art. 32, I, e do art. 130, S 3º,
III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das
Ostras (Resolução nº 905/05) e do art. 15, XVII, e do art.
31, S 2º, III eV da Lei Orgânica Municipal que reproduz por
simetria as disposições da Constituição da República e da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
PROCESSO Nº
FOLHANS LO
RUBRICA
7
Camara Municipal dg No das Ostras
rancisco Nazare
er padre F
og P Protocolo
aiza Matr.015
25, O Requerimento supramencionado foi aprovado no
Plenário da Casa Legislativa em sessão legislativa pelos
demais Vereadores Presentes no dia 19 de outubro de 2021
balizando a solicitação de que os servidores citados também
comparecessem à Câmara Municipal para auxiliar sobre os temas
tratados na denúncia, conforme previsão expressa do art. ZO»
KILL, 0/6 Art. 130, S 3º, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal (Resolução nº 905/2005) resultando no Requerimento
o
n 054/2021 devidamente publicado no Diário Oficial de Edição
nº 1.380 no dia 20.10.2021.
26. Todos os servidores compareceram no dia marcado
(dia 22.10.2021) e prestaram esclarecimentos anuindo com a
gravação audiovisual e assinando o Termo de Depoimento
contendo resumidamente suas falas, contribuindo para a
elucidação das alegações contidas na denúncia formulada pelo
Sr. DIEGO DOS SANTOS MACHADO.
27. Diante da comprovação documental, dos
esclarecimentos prestados pelo cidadão DIEGO DOS SANTOS
MACHADO e pelos demais servidores citados, há provas mais do
que suficientes para a instauração de uma Comissão Especial
Processante (CEP) para apurar os atos ilícitos e crimes de
responsabilidade do atual Prefeito bem como apurar e julgar
a prática de infrações político-administrativas.
28. O artigo 47 que Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº 905/2005) traz a
regra geral acerca dos requisitos mínimos obrigatórios que
devem estar contidos em toda e qualquer proposta de
instauração de Comissão Especial na Casa Legislativa, isto
é, exigências específicas para que haja a criação de uma
Comissão Especial Processante (CEP), embora possa se dizer
que o legislador foi aqui redundante por trazer, na maior
ER And i
 Protocolo
Pá, matr. 015
parte dos casos, requisitos repetidos ou que já previstos no
Decreto-Lei nº 2021/67:
“ART. 47 - A Câmara Municipal poderá criar
Comissões Processantes com a finalidade de
apurar denúncias de:
=* N André Francisco Nazare
Á y Protocolo
Matr. 015 I - crimes de responsabilidade e infrações
político-administrativas praticadas pelo
Prefeito, definidas na Lei Orgânica
Municipal e neste Regimento, de acordo com
a legislação federal;
II - infrações praticadas por Vereador
previstas nos artigos 42 e 43 da L.0O.M.”
29 Os artigos até agora mencionados se coadunam com
os artigos 148 e Seguintes do mesmo diploma que tratam do
procedimento da Comissão Especial Processante - desde o
pedido de sua instauração até o término -, basicamente
repetindo o que diz a respeito do tema o Decreto-Lei nº
201/67.
380. A importância da matéria resta mais do que
demonstrada tendo em vista que envolve denúncia de cidadão
que até recentemente ocupava cargo de altíssimo escalão no
governo do Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, pessoa
extremamente ligada ao Chefe do Executivo, fiscal do contrato
com empresa particular e que aponta diversas
irregularidades, ilícitos; atos de improbidade
administrativa, crimes de responsabilidade e os seguintes
atos amoldados à infrações político-administrativas: (à)
notificação escrita do Prefeito convocando a empresa para
prestar serviços e ceder equipamentos além daqueles que já
se encontravam no Poder Executivo em 2018 sem cobertura
contratual (ciente o Prefeito do fato) e com Tomada de Contas
em andamento para apurar danos ao erário e responsabilizações
referente ao contrato anterior firmado entre o Poder Público
municipal e a empresa particular ainda sem conclusão; (ii)
a promessa do Chefe do Executivo num acordo de que a empresa
RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. prestaria os serviços
gratuitamente durante o período sem cobertura contratual e
se sagraria vencedora na licitação que ocorreria
posteriormente; (Iii) a interferência do Prefeito na
habilitação da empresa RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.
no Pregão Eletrônico nº 062/2019, alterando sua decisão
inicial de inabilitação da empresa para habilitá-la com
consequente adjudicação e celebração de novo contrato em
2019 sem publicidade; (iv) a utilização dos equipamentos da
empresa RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. em outras
Secretarias e até órgãos não integrantes do ente público
municipal, apesar de o objeto contratual ter sido exclusivo
para a Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades, num
nítido desvio do objeto do contrato que utiliza inclusive
verba federal vinculada e; (v) o empenho, a liquidação e o
pagamento por serviços da empresa particular sem sua efetiva
comprovação, causando dano ao erário.
SL 5 O segundo requisito e o terceiro requisito estão
intrinsicamente ligados porque consistem na definição dos
objetivos da Comissão e do roteiro de seus trabalhos, ou
seja, basicamente se estabelecer o fim que se pretende
alcançar e os meios legais que serão utilizados para o
atingimento daquela finalidade (necessidade e adequação), já
tendo sido expostos nas linhas acima, podendo se dizer que
consiste na apuração da prática de atos ilícitos e crimes de
responsabilidade com elaboração de relatório para posterior
envio aos órgãos competentes para julgamento, se for o caso,
bem como apuração e julgamento do Sr. Prefeito MARCELINO
PROCESSO Nº
FOLHANe LO
RUBRICA
co gas OS
o das
ade re
qancisco Nata!
E AS O cOlO
a) mate 019
e Rio das Ostras
rancisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
FOLHA Nº
RUBRICA
CARLOS DIAS BORBA pela prática de atos classificados como
infração político-administrativa diante da gravíssima
denúncia apresentada com documentos e perante os
esclarecimentos prestados por servidores públicos aos
Vereadores da Comissão Permanente de Saúde da Casa
Legislativa, apontando um verdadeiro favorecimento em
acordos entre o Prefeito e a empresa RG PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA.
32 Como se verá demonstrado durante a narrativa, os
atos praticados pelo Chefe do Poder Executivo se enquadram
às condutas descritas no art. 1º, I, II, III, IV, V, XIV, do
Decreto-Lei 201/67 e no art. 147, I, II, IV e VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº
905/2005) como crimes de responsabilidade; às condutas
descritas nos arts. 313-A, 315, 317, 319, 337-F, 337-H, 337-
L, 337-M do Código Penal e da Lei Federal nº 14.133/2021; às
condutas descritas nos arts, 10, XIV, e 11, V, da Lei Federal
nº 8.429/92; à conduta descrita no art. 66, IV, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras/RJ; às condutas
descritas no art. 4º, VII, VIII e X, do Decreto-Lei 201/67
e no art. 148, VII, VIII e X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº 905/2005) como
infrações político-administrativas, cabendo à Casa de Leis
o processamento e julgamento das últimas.
38: As condutas do Chefe do Poder Executivo que serão
tratadas nesta denúncia e que configuram infrações político-
administrativas nos termos do art. 4º, VII, VIII e X, do
Decreto-Lei nº 201/67 podem ser individualizadas da seguinte
maneira:
e VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato
de sua competência ou omitir-se na sua prática;
RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
PROCESSO Nº Aiiinnataoo
FOLHA Nº
'RUBRICA
Câmara Municipal as Ostras
í E ) André Francisco Nazare
de A Protocolo
Matr. 015
a). Solicitar e Permitir a Prestação de Serviços por Empresa
Particular Sem a Devida Cobertura Contratual;
b). Após a Celebração do Contrato Administrativo com a
Empresa, Alterar Conscientemente o Objeto Contratual e Usar
Equipamentos de Contrato Exclusivo da Secretaria Municipal
de Saúde em Outras Secretarias e até Outros Órgãos;
c). Realizar o Pagamento de Serviços sem a Comprovação de
sua Efetiva Prestação;
d). Lesão aos Princípios que Regem a Administração Pública,
Expressos e Implícitos;
e). Ausência de Publicação e Publicidade da Decisão
Administrativa que Deu Provimento ao Recurso da Empresa
Particular na Licitação.
e VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
a). Celebrar Contrato com Empresa Cujo Sócio Administrador
Condenado Judicialmente em 2º Instância por Ato de
Improbidade Administrativa com Sanção de Proibição de
Contratar com o Poder Público pelo Prazo de 05 (cinco) Anos
seja;
b). Celebrar Contrato com Empresa que Foi Alvo de Instauração
de Tomada de Contas pela Má-Qualidade na Prestação dos
Serviços e na Pendência de Instauração de Nova Tomada de
Contas a Respeito de Contrato Anterior Celebrado com o
Município Seja Contratada para Prestar os Memos Serviços;
PROCESSO NS —
FOLHA Nº
RI BRIC A
nicipal deRio das Ostras
dré Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
c). Omitir-se na Instauração em Tempo Razoável de Nova Tomada
de Contas para Apuração de Dano ao Erário e de
Responsabilizações, Apesar de Pareceres Jurídicos e do
Controle Interno para que Assim Acontecesse Antes da
Realização do Procedimento Licitatório;
e X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo.
a). Beneficiar Interesses Particulares Próprios e de
Terceiros em Procedimento Licitatório, que também viola os
Princípios da Administração Pública;
b). Valer-se do Cargo e de Sua Posição para Obter Benefícios
em Detrimento do Interesse Público;
c.) Conscientemente Ordenar aos Inferiores Hierárquicos a
Prática de Atos Ilícitos ou Irregulares;
d.) Usar da “Máquina Pública” De Modo a Beneficiar a si com
Acordos Escusos.
34. O último requisito previsto é o prazo de duração
da Comissão Especial Processante (CEP) que aqui deve possuir
o prazo máximo de 90 (noventa) dias para encerramento dos
trabalhos perante a gravidade do que se vê, da abundância de
provas existentes nos autos e por determinação expressa do
art. 5º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67 se tratando de prazo
decadencial.
RITO PROCEDIMENTAL E ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS
SO Objetivando evitar qualquer alegação futura de
nulidade, inclusive quanto ao procedimento, faz-se aqui
algumas singelas observações acerca do processamento, do
conteúdo probatório que embasa a denúncia e a competência do
Poder Legislativo para o julgamento do Chefe do Executivo
municipal pela prática de infrações político-administrativas
na forma ora observada.
36. Como é bem de ver, a cassação do mandato (rectius,
crime de responsabilidade) é consequência da condenação
judicial transitada em julgado, não se confundindo com perda
do cargo, atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa de
Leis.
DAR A denúncia em face do cometimento de crimes de
responsabilidade, que, a bem da verdade, não deixam de ser
comuns e descritos no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67,
compete ao Parquet. Com isso, não detêm as Câmaras Municipais
competência para autorizar ou não a persecutio criminis,
pois o titular da ação penal pública é o Ministério Público
nos termos do art. 129, I, da Constituição da República.
SB. Sobre o tema assim se posicionam os Tribunais
Superiores e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAC
o 7 FIRMADO PELO PREFEITO DE MESQUITA E A
FOLHA Nº
DEFENSORIA PÚBLICA, HOMOLOGADO PELO PODER
comico Municipal dá ENDas Ostras JUDICIÁRIO, PARA SE CONTRAIR EMPRÉSTIMO
André Francisco Nazare
Protocolo, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
Matr. 015
SERVIDORES DE MESQUITA PARA PAGAMENTO DOS
VENCIMENTOS ATRASADOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CASA
LEGISLATIVA. DECISÃO DA CÂMARA DE VEREADORES
QUE CASSOU O MANDATO ELETIVO DO PREFEITO DE
MESQUITA, ENQUADRANDO SUA CONDUTA NO ARTIGO
“+ VIT, DECRETO-LEI 201/67, EX VI DO ARTIGO
04 X DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FATOS
NARRADOS E APURADOS NA DENÚNCIA APRESENTADA
PELA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2017, E
JULGADA PELA CÂMARA DE VEREADORES, NA
VERDADE IMPUTAM AO PREFEITO O CRIME
DESCRITO ARTIGO 1º, VIII DO DECRETO-LEI
201/67, E NÃO POR ALGUMAS
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
CONSTANTES DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DECRETO.
PORTANTO, O IMPETRANTE FOI ACUSADO DE CRIME
DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINADO PELO
ARTIGO 1º, VIII DO DECRETO-LEI 201/67, QUE
sao JUNTAMENTE COM O ARTIGO 29, CAPUT, X, DA
io André HancicoNstare crrB/B8 ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO PODER
6) MacOS JUDICIÁRIO PARA JULGAMENTO DE TAIS CONDUTAS.
PODER LEGISLATIVO QUE EXORBITOU DE SUA
COMPETÊNCIA AO CASSAR O MANDADO ELETIVO
DO PREFEITO DE MESQUITA. DESTA FORMA,
RESTOU DEMONSTRADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE EM OBTER A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DO ATO DE CASSAÇÃO DE SEU MANDATO
ELETIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
processo Nº L1Z0/20:0/
romano Li
RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Apelação
nº 0009358-34.2017.8.19.0213, Des (a).
VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO -— Julgamento:
29/01/2019 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL TJRJ;
grifou-se).
38. De tal maneira, se verifica que há uma clara
distinção entre cassação de mandato, prevista como
consequência de decisão judicial pela prática de crime de
responsabilidade pelo Prefeito por prática de conduta
Prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 e perda do
cargo, prevista como consequência de decisão da Câmara dos
Vereadores pela prática de condutas amoldadas como infrações
político-administrativas previstas no art. 4º do Decreto-Lei
nº 201/67.
40. O e. Supremo Tribunal Federal, através do
Enunciado da Súmula nº 496 STF, entendeu ser o Decreto-Lei
o
nº 201/67 como válido, constitucional e recepcionado pela
Constituição de 19881:
“DECRETO-LEI 201/67. VALIDADE. SÚMULA 496 DO
=[["[[""" €""/00. Is cAro. oUMULA 426 DO
SIF. CASO DE EX-PREFEITO. I. O decreto-lei
201 teve sua subsistência garantida pela
carta de 1967-69, e não é incompatível com
| PROCESSO Nº
ua ne Ds a constituição de 1988. É valido o processo
RUBRICA
Camara Municipal d que, nos seus termos, prossegue contra ex-
rj) André Francisco Nazare prefeito, se o domínio versado não é o de
: Mist 0io verdadeiros delitos de responsabilidade
artigos 4. e seguintes), mas o de crimes
ordinários, processados pela Justiça e
sujeitos a penas de direito comum (artigos
l. a 3.). II. o habeas corpus não é sede
idônea para a revisão - e menos ainda para
a revisão precoce - do processo penal (HC
69.850/RS, Relator Ministro Francisco
Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 27 de maio de
1994). PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO:
CRIME DE RESPONSABILIDADE. D.L. 201, de
1967, artigo 1.: CRIMES COMUNS. I. - Os
crimes denominados de responsabilidade,
tipificados no art. 1. do D.L. 201, de 1967,
são crimes comuns, que deverão ser julgados
pelo Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores
(art. 1.), são de ação pública e punidos com
pena de reclusão e de detenção (art. 1.,
! RE 799.944 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
12/2/2015.
PROCESSO Nº =
FOLHA Nº a
a co Nazate XI - organização das funções legislativas e
protocolo
fiscalizadoras da Câmara Municipal;
Matr. 015
X — julgamento do Prefeito perante o
Tribunal de Justiça;” (grifou-se).
42. Contudo, apesar da previsão constitucional acima,
se adota o modelo constitucional de responsabilização
política e administrativa do Chefe do Poder Executivo (art.
532, Is é art. 86, da CF/88), extensível aos demais níveis
federativos por imposição do princípio da simetria. Assim,
se afasta qualquer interpretação do dispositivo acima que
confira ao Poder Judiciário local a atribuição de julgar os
Prefeitos municipais por crimes de responsabilidade
próprios. Parcela da doutrina esclarece a distinção,
chegando alguns a falar em crimes de responsabilidade
próprios (infrações político-administrativas) e crimes de
responsabilidade impróprios (crimes de responsabilidade ou
crimes comuns):
“As condutas catalogadas no art. 1º do
Decreto-Lei nº 201/67 possuem natureza de
lei penal especial, sendo consideradas
crimes de responsabilidade perpetrados por
Prefeito e punidos com pena de detenção e
reclusão após o processamento e julgamento
no âmbito do Poder Judiciário, enquanto que
o rol inserto no art. 4º do mesmo diploma
trata de infrações político-administrativas
em que incorre o gestor máximo do Poder
Executivo local, que fica sujeito ao crivo
do Poder Legislativo da respectiva unidade
federativa, podendo ter, ao final, a sua
investidura cassada.” (WALDO FAZZIO JÚNIOR,
Responsabilidade Penal e Político-
par. 1.) e o processo é o comum, do C.P.P.,
PROCESSO Nº + nes
FOLHA Nº EL com pequenas modificações (art.2.). No art.
RUBRICA as 4., 0 D.L. 201, de 1967, cuida das infrações
Camara Municipal cisco Nazare
ff pet tolo político-administrativas dos prefeitos,
15 ad ' á
Matr. O sujeitos ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do
> Sêncionadas com a cassação do
mandato. Essas infrações e que podem, na
tradição do direito brasileiro, ser
denominadas de crimes de responsabilidade.
TE - A ação penal contra prefeito
municipal, por crime tipificado no art. 1.
do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada
mesmo após a extinção do mandato. III. -
Revisão da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. IV. - H.C. Indeferido.”
(HC 70.671/PI, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ
de 19 de maio de 1995, STF; grifou-se).
41. Com efeito, a Constituição Cidadã, em seu at. 29,
conferiu relativa soberania ao município, atribuindo a ele
ampla competência para editar sua Lei Orgânica Municipal,
mas, simultaneamente, nos incisos IX e X, do mesmo artigo
diz que a poderá a LOM organizar as funções legiferante e
fiscalizatória da Câmara Municipal e que a competência para
processar e julgar os Prefeitos será dos Tribunais de
Justiça, respectivamente:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos:
é à André E 8
E)
ntisco Nazare
protocolo
matr. 015
Administrativa dos Prefeitos. São Paulo.
Atlas, 2007, p. 24; grifou-se).
hdi o no Rn fo SE SER GRU JRR RU RAD O RR RR E O A A
“O inciso X do art. 29 da Constituição
Federal inovou a competência para processo
e julgamento das infrações penais cometidas
por prefeitos municipais, concedendo-lhes
foro privilegiado, ao dispor que somente
serão julgados pelo Tribunal de Justiça
respectivo, ou seja, sempre do Estado da
Federação onde estiver seu Município, seja
pelo Plenário ou por órgão fracionário
competente.
No entanto, o legislador constituinte não
foi claro quanto E fixação dessa
competência, ao não se referir,
expressamente, ao tipo de infração cometida
(comum, eleitoral, dolosa contra a vida e
federal), cabendo à Jurisprudência essa
definição. (..)
Em relação, entretanto, aos chamados crimes
de responsabilidade cometidos pelo Prefeito
municipal, primeiramente há necessidade de
classificá-los em próprios e impróprios.
Enquanto os primeiros são infrações
político-administrativas, cuja sanção
corresponde à perda do mandato e suspensão
dos direitos políticos previstos no art. 4º
do Decreto-Lei 201, de 1967, os segundos são
verdadeiras infrações penais, apenados com
penas privativas de liberdade e previstos no
artigo 1º do mesmo Decreto-Lei. Os crimes
denominados de responsabilidade,
PROCESSO N
Í M
FOLHA Nº o
Camara Municipal
” ré F
Ei
di
ra
protocolo
matr. 015
tipificados no art. 1º do Decreto-lei 201,
de 1967, são crimes comuns, que deverão ser
julgados pelo Poder Judiciário,
independentemente do | pronunciamento da
Câmara dos Vereadores (art. 1º), são de ação
pública e punidos com pena de reclusão e de
detenção (art. 1º, S 1º) e o processo é o
comum, do Código de Processo Penal, com
pequenas modificações (art. 2º0, cujo estudo
foi feito anteriormente.
No art. 4º, o Decreto-lei 201, de 1967,
cuida das infrações político-
administrativas dos prefeitos sujeitas ao
julgamento ela Câmara dos Vereadores
sancionadas com a cassação do mandato. Essas
infrações é que podem, na tradição do
direito brasileiro, ser denominadas crimes
de responsabilidade.
Assim, compete ao Poder Judiciário processar
e julgar os crimes (comuns e de
responsabilidade impróprios) praticados
pelos prefeitos municiais (art. 29, x, da
CE): No tocante, porém, às infrações
político-administrativas (crimes de
responsabilidade próprios), a competência
para julgamento é da Câmara Municipal, uma
vez que se trata de responsabilidade
política do chefe do Poder Executivo local,
a ser devida e politicamente apurada pelo
Poder Legislativo Municipal.” (ALEXANDRE DE
MORAES, Direito Constitucional, 33º edição,
pág. 308-311; grifou-se).
ESFSADEDSADEDSADADKDEDE E ER RA A Rd
Camara Municipe
cur » Andre F
rancisco Nazare
protocolo
Matr. 015
“Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 201
=". + e - do becreto-Lei n 201
tratam da responsabilidade penal do prefeito
pela prática de crimes funcionais, suas
consequências e respectivo processo. Na
verdade, são crimes próprios de Prefeito,
também denominados crimes de
responsabilidade impróprios ou funcionais.
Tratando-se de tais ilícitos penais,
independentemente de autorização da Câmara
Municipal, o prefeito será processado e
julgado perante o Tribunal de Justiça do
Estado, nos termos da Constituição Federal,
art. 29, X. O legislador reservou à Câmara
do Vereadores o julgamento de prefeito por
infrações político-administrativas, isto é,
os tradicionalmente chamados crimes de
responsabilidade; quanto aos crimes
funcionais, julga-os o Poder Judiciário.”
(WALDO FAZZIO JÚNIOR, Improbidade
Administrativa e Crimes de Prefeito. 34
Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2003. Pp.
37; grifou-se).
AHHH LK E KLKSALKLKLH HE E KR AEE
“No aspecto punitivo, tem-se feito confusão
entre crimes de responsabilidade e infrações
político-administrativas. É que, conforme a
doutrina e jurisprudência do STF, os
denominados crimes de responsabilidade do
Prefeito, tipificados no art. 1º do Decreto-
Lei n. 201/67, e julgados pelo Poder
Judiciário, são crimes comuns. As infrações
político-administrativas, tipificadas no
art. 4º, Decreto-Lei n. 201/67, é que, na
tradição de nosso direito, são crimes de
responsabilidade, que enquanto tais são
2
Ê
8
g
ê
de Jesus Nascimento
Vereador
Matrícula,
ds
previstos em lei especial federal, quer na
referência da CR (art. 85, parágrafo único),
quer na referência das Cartas Estaduais (S
Protocolo 1º, art. 91, da Constituição Mineira;
Matr. 015
parágrafo único, art. 48, Constituição
Paulista; art. 83, Constituição Gaúcha, e
art. 143, parágrafo único, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, dentre todas.)”
(JOSÉ NILO DE CASTRO, A Defesa dos Prefeitos
e Vereadores, 5º? Edição. Belo Horizonte:
Editora Del Rey, 2002. p. 92; grifou-se).
43. O art. 7º, Parágrafo Único, I, e), do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
diz que competente aos Grupos de Câmaras Criminais processar
e julgar as ações penais instauradas contra Prefeitos por
crimes comuns, cabendo, assim, às Câmaras Municipais de
Vereadores o processamento e julgamento dos Prefeitos pela
prática de infrações político-administrativas previstas no
art. 4º do Decreto-Lei 201/67:
“Art. 7º - Os Grupos de Câmaras Criminais,
que não contarão com estrutura física, no
total de quatro, são assim compostos:
Parágrafo Único. Cada Grupo, presidido pelo
Desembargador mais antigo, tem competência
para:
I. processar e julgar:
(..)
e) as ações penais instauradas contra os
Prefeitos Municipais e Vereadores por crimes
|
andré Fra alo .
AE) as comuns, exceto os crimes dolosos contra a
E matr.
vida;”
44. De tal forma, a previsão de competência para
julgamento dos crimes de responsabilidade pelos Tribunais de
Justiça somente poderá ser interpretada como permissiva do
processamento de ações penais relacionadas aos delitos
tipificados no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67. O julgamento
dos Prefeitos por ilícitos político-administrativos tratados
no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67 ocorrerá perante o Poder
Legislativo local, sempre ressalvada a competência exclusiva
da União para legislar sobre essa matéria, conforme o teor
da Súmula Vinculante nº 46 do e. Supremo Tribunal Federal?.
45. Deveras, as condutas tipificadas nos incisos do
art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 versam os crimes funcionais
ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por
Prefeitos cuja instauração de processo criminal independente
de autorização do Poder Legislativo Municipal e ocorre no
âmbito do Tribunal de Justiça, ex vi do inciso X do art. 29
da Constituição da República. Ainda nesse sentido, o art. 2º
do mesmo diploma dispõe que os crimes previstos no
dispositivo anterior são regidos pelo Código de Processo
Penal, com algumas alterações: “O processo dos crimes
definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular,
estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes
modificações”.
46. Por outro lado, as infrações político-
administrativas não são consideradas crimes propriamente
ditos; mas, antes, “infrações de relevância política”, de
molde que aqui o Poder Judiciário apenas será chamado a
2 A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento
das respectivas normas de processo e julgamento são da competência
legislativa privativa da União.
intervir nos casos de descumprimento dos direitos e garantias
constitucionais.
47. Resumindo, a responsabilidade do Prefeito pode ser
repartida em quatro esferas: civil, administrativa, política
e penal.
48. O Código Penal define sua responsabilidade penal
funcional de agente público ao passo que o Decreto-Lei nº
201/67 versa sua responsabilidade por delitos funcionais
(art. 1º) e por infrações político-administrativas (art.
4º). Já a Lei 8.429/92 prevê sanções civis e políticas para
os atos ímprobos. Sucede que, invariavelmente, algumas
condutas encaixar-se-ão em mais de um dos diplomas citados,
ou: até mesmo nos três, e invadirão mais de uma espécie da
responsabilização do prefeito, conforme for o caso:
“Assim, há condutas e se aninham apenas a
LIA, outras e se subsumem tão somente ao
processo nº LZZZ/404
FOLHA Nº ZÉ
Camara Municipal 8
Decreto-Lei nº 201 e outras ainda e só são
descritas no CP. Também as que se amoldam,
o Nazare
anciscl
tale conforme o caso, a todos ou algum daqueles
matr. 015
diplomas. Por exemplo, o peculato de uso é
crime funcional (Decreto-Lei n. 201) e ato
de improbidade administrativa (LIA), mas é
fato atípico do Código Penal. Outro exemplo:
a concussão só é estipulada no CP (art.
316), mas, se dela advier enriquecimento
indevido, pode-se conformar-se, também, ao
caput do art. 9º da LIA. Contudo, a prática
de um ato ilícito (de improbidade, civil,
penal-funcional ou político administrativo)
enunciado numa daquelas leis,
invariavelmente implica a incidência de
outra. Exemplificando, qualquer ato de
improbidade administrativa LIA
dificilmente deixará de ser uma conduta
EDTA Ie cCelxara de ser uma conduta
incompatível com a dignidade do cargo (art.
4º do Decreto-Lei nº 201). O peculato
+ do bLecreto-Lei n 201)
apropriação (art. 1º, inciso I, do Decreto-
Lei n. 201) é delito funcional, mas também
Protocolo
é ato de improbidade (art. 9º, inciso I, da
Matr. 015
Lia) e; com certeza, crime de
responsabilidade por indignidade no
exercício do cargo.” (WALDO FAZZIO JÚNIOR,
Improbidade Administrativa e Crimes de
Prefeito, 3º Edição, São Paulo: Editora
Atlas, 2003. p. 33; grifou-se).
49. Sob esse ângulo, ressoa evidente que apenas um ato
praticado pelo prefeito pode ensejar a instauração de mais
de um processo e atingir mais de uma órbita de
responsabilização do Chefe do Executivo municipal, com
imposição de pena privativa de liberdade de direitos,
obrigação de ressarcir ao erário, cassação de mandato e a
inabilitação para o exercício dos direitos políticos, por
exemplo. O feixe de responsabilidade do Prefeito é inerente
ao próprio cargo que ocupa, cuja investidura decorre de
representação popular e exprime o próprio ideal de
democracia. Por isso é que, nessas condições, afiguram-se
imprescindíveis mecanismos regulatórios que ressoem em todos
os níveis de responsabilidade.
50. Por exemplo, a Lei nº 8.492/92, no seu art. 12,
estabelece que “Independentemente das sanções penais, civis
e administrativas, previstas na legislação específica, está
o responsável pelo ato de improbidade sujeito (..)” a penas
como suspensão dos direitos políticos, perda da função
pública, indisponibilidade de bens e obrigação de ressarcir
o erário e denota que o ato improbo pode adentrar na seara
criminal a resultar reprimenda dessa natureza.
Dil. Esse raciocínio não implica bis in idem, pois a
sanção criminal, subjacente ao art. 1º do Decreto-Lei nº
201/67, não repercute na órbita das sanções civis e políticas
relativas à Lei de Improbidade Administrativa, de modo que
são independentes entre si e demandam o ajuizamento de ações
que têm competência distinta, seja em decorrência da matéria
(criminal e civil) seja por conta do grau de hierarquia
(Tribunal de Justiça e juízo singular).
Zi. Na presente denúncia, preenchidos os requisitos
dos incisos do art. 42, S 1º, do art. 47, I, do Regimento
Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 905/2005), do art.
41 CPP e do art. 5º, I, do Decreto Lei nº 201/67 seguir-se-
á o procedimento previsto no caput e nos incisos do art. 5º
do mesmo diploma bem como, naquilo que for compatível com a
legislação federal, o art. 148 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº 905/2005).
OS 4 A denúncia por mim apresentada decorre do
enquadramento da conduta do Prefeito de Rio das Ostras,
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, na prática de infração político-
administrativa nos termos do art. 4º, VII, VIII e X, do
Decreto-Lei nº 201/67 que é reproduzido no art. 148, VII,
VIII e X, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras (Resolução nº 905/2005), conforme delineação nos
próximos capítulos:
“Art. 4º São infrações político-
PROCESSO Nº administrativas dos Prefeitos Municipais
FOLHA Nº E: E
Camara Municipal Vereadores e sancionadas com a cassação do
André Francisco Nazare
h
To) rem mandato:
atr.
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
|PAL DE RIO DAS OSTRAS
nçalvs de Jesus Noscimento
el Go
PROCESSO Nº
EO
CARLOS
FOLHA Nº 20
rahcisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
VII - Praticar, contra expressa disposição
de lei, ato de sua competência ou omitir-se
na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa
de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da
Prefeitura;
(ru)
X - Proceder de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo.”
HEHEHE E KKK A E E E KR HR RH
“ART. 148 - O Prefeito poderá ser processado
e julgado por infração político-
administrativa quando:
VII = praticar ato contra expressa
disposição de lei, ou omitir-se de praticá-
los, quando obrigado por lei;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa
de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município, sujeitos à administração da
Prefeitura;
(15)
X - proceder de modo incompatível com a
dignidade e o decoro do cargo.”
Cabe expor que a conduta do Prefeito MARCELINO
DIAS BORBA de possível infração político-
administrativa com base no texto legal acima tem por relação
basicamente denúncia formulada à Casa Legislativa pelo então
fiscal do contrato administrativo firmado entre o Município
de Rio das Ostras e a empresa RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA., apontando fatos gravíssimos com provas documentais
posteriormente corroboradas pela oitiva de servidores
públicos municipais citados na denúncia originária.
ES Considerando que a inexistência de lei municipal
que regulamente o processo administrativo, deve ser aplicada
a Lei Federal nº 9.784/99 por analogia segundo entendimento
do c. Superior Tribunal de Justiça nestas hipóteses:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS PELA
ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. EDIÇÃO
DE LEI ESPECÍFICA SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA
DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99. APLICAÇÃO
Eros co NES! SUBSIDIÁRIA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
André Franci === Da
Protocolo SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL Nº
Matr. 015
2.834/2001. FATO QUE NÃO INTERROMPE A
CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADO. DECADÊNCIA
CONFIGURADA. 1. A Corte Especial deste
Tribunal Superior consagrou o entendimento
de que até a edição da Lei Federal nº
9.784/99 a Administração Pública poderia
rever os seus atos a qualquer tempo, quando
eivados de vícios e ilegalidades, conforme
os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do
STF e o disposto no art. 114 da Lei Federal
nº 8.112/90. Ficou estabelecido também que
a lei que definisse prazo para que a
Administração Pública pudesse revogar seus
atos teria incidência somente a partir de
mn
DE RIO DAS OSTRAS
inçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Matrícula.
[a
sua vigência, não podendo retroagir. 2. No
âmbito estadual ou municipal, ausente lei
específica, a Lei Federal nº 9.784/99 pode
ser aplicada de forma subsidiária, haja
vista tratar-se de norma que deve nortear
toda a Administração Pública, servindo de
diretriz aos seus órgãos. Destarte, editada
lei local posteriormente, essa incidirá
apenas a partir dos administrativos
praticados após sua vigência, não
interrompendo a contagem do prazo
decadencial já iniciado com a publicação da
norma federal. 3 Com efeito, 'a
superveniência da Lei Distrital 2.834/01 não
interrompe a contagem do prazo decadencial
iniciado com a publicação da Lei 9.784/99,
uma vez que sua única finalidade é aplicar,
no âmbito do Distrito Federal, as regras
— previstas na referida lei federal” (REsp nº
Cama Muni co Natare 852.493/DF, Relator o Ministro Arnaldo
g ad Esteves Lima, DJe de 25/8/2008). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” AgRg
no REsp 1.092.202/DF - AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL 2008/0212281-9 Relator (a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão
Julgador T5 - QUINTA TURMA, STJ, Data do
Julgamento 11/04/2013 Data da
Publicação/Fonte DJe 18/04/2013; grifou-
SO) ..
56. O Processo Administrativo consiste num conjunto de
atos ordenados à consecução de uma finalidade e, de acordo
com a Lei Federal nº 9.784/99, todo procedimento
administrativo deve ser minimamente autuado e ter
suas páginas numeradas e rubricadas, em ordem
cronológica, exatamente como aconteceu nos autos dos
Processos Administrativos nº 1.087/2021 e 1.122/2021
(apensados por ambos tratarem das denúncias formuladas pelo
Sr. DIEGO DOS SANTOS MACHADO) e motivo pelo qual se requer
o protocolo do presente Requerimento dando origem a um número
de Processo Administrativo próprio autuado na Casa
Legislativa, se numerando e rubricando a integralidade de
seu conteúdo, inclusive os documentos anexados ao presente.
So e A adoção das medidas propostas de acordo com o
previsto na Lei Federal nº 9.784/99 tem por objetivo impedir
a alegação futura de vícios bem como garantir a lisura do
procedimento em seu todo, o devido processo legal em âmbito
administrativo e facilitar a transparência, inclusive quando
do envio de cópia integral para que o Prefeito MARCELINO
CARLOS DIAS BORBA possa exercer fo) direito
constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla
defesa (art. 5º, LIV, CF/88) e no art. 5º, III, do Decreto-
Lei 201/67 pelo qual o Chefe do Executivo local terá o prazo
de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita prevendo
expressamente a notificação pessoal ou por procurador
regularmente constituído, produzindo e requerendo a produção
de provas, devendo constar em sua notificação a integralidade
o
da denúncia contida nos Processos Administrativos n
1.087/2021 e 1.122/2021 assim como do presente, contando com
folhas numeradas, rubricadas e em ordem cronológica.
58. Como já dito, o art. 5º do Decreto-Lei 201/67,
reproduzido quase em sua íntegra pelo art. 148 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras (Resolução nº
905/2005), trata do rito procedimental que deverá ser
observado aqui:
“Art. 5º O processo de cassação do mandato
PROCESSO Nº
FOLHANº BB do Prefeito pela Câmara, por infrações
RUBRICA aeee
Camara Municipal
| André Francisco Nazare
4 p Protocolo
É Matr. 015
definidas no artigo anterior, obedecerá ao
seguinte rito, se outro não for estabelecido
pela legislação do Estado respectivo:
I - A denúncia escrita da infração poderá
ser feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das
provas. Se o denunciante for Vereador,
ficará impedido de votar sobre a denúncia e
de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação.
Se o denunciante for o Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de
julgamento. Será convocado o suplente do
Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.
II - De posse da denúncia, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo
voto da maioria dos presentes, na mesma
sessão será constituída a Comissão
processante, com três Vereadores sorteados
entre os desimpedidos, os quais elegerão,
desde logo, o Presidente e o Relator.
III - Recebendo o processo, o Presidente da
Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos
que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indique as provas que pretender produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se
estiver ausente do Município, a notificação
far-se-á por edital, publicado duas vezes,
no órgão oficial, com intervalo de três
dias, pelo menos, contado o prazo da
primeira publicação. Decorrido o prazo de
defesa, a Comissão processante emitirá
parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia,
O qual, neste caso, será submetido ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo
prosseguimento, o Presidente designará
desde logo, o início da instrução, e
determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para
o depoimento do denunciado e inquirição das
testemunhas.
Iv - O denunciado deverá ser intimado de
todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com a
antecedência, pelo menos, de vinte e quatro
horas, sendo lhe permitido assistir as
diligências e audiências, bem como formular
perguntas e reperguntas às testemunhas e
requerer o que for de interesse da defesa.
V - Concluída a instrução, será aberta vista
do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e,
após, a Comissão processante emitirá parecer
final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da
Câmara a convocação de sessão para
julgamento. Na sessão de julgamento, serão
lidas as peças requeridas por qualquer dos
Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir,
os que desejarem poderão manifestar-se
verbalmente, pelo tempo máximo de 15
(quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo
máximo de 2 (duas) horas para produzir sua
defesa oral; (Redação dada pela
Lei nº 11.966, de 2009).
vI - Concluída a defesa, proceder-se-á a
tantas votações nominais, quantas forem as
infrações articuladas na denúncia.
Considerar-se-á afastado, definitivamente,
do cargo, o denunciado que for declarado
pelo voto de dois terços, pelo menos, dos
membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia.
Concluído o julgamento, o Presidente da
câmara proclamará imediatamente o resultado
e fará lavrar ata que consigne a votação
nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de
Prefeito. Se o resultado da votação for
absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo. Em qualquer dos
casos, o Presidente da Câmara comunicará à
Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este
artigo, deverá estar concluído dentro em
noventa dias, contados da data em que se
efetivar a notificação do acusado.
Transcorrido o prazo sem O julgamento, o
processo será arquivado, sem prejuízo de
nova denúncia ainda que sobre os mesmos
fatos.”
59. Finalizando, o Decreto-Lei nº 201/67 afirma que,
formalizada a denúncia, - que deve especificar os fatos e
instruir a peça com as provas que lhes dão supedâneo - deverá
ser submetida ao crivo do Parlamento local, que por meio do
voto da maioria simples, poderá recebê-la, caso em que será
constituída a Comissão Especial Processante, para só então
Prefeito ser formalmente notificado para apresentar sua
defesa, seguindo-se os demais atos do procedimento, que
poderão culminar ou não na sua cassação.
60. O ponto específico merece um alerta. Ainda que o
diploma fale no quórum de maioria simples como o quórum
suficiente para o recebimento da denúncia e instauração da
Comissão Especial Processante, a doutrina especializada,
invocando o princípio da simetria (art. 86 da CF/88), entende
que o quórum necessário é o de maioria absoluta, o mesmo
quórum exigido nos processos a serem instaurados contra os
Governadores e o Presidente da República:
“Esses princípios constitucionais embasam a
compreensão de que a hipótese de um
PROCESSO Nº — Governador se submeter a um processo
romano Zi político-administrativo, culminando-lhe a
perda do mandato, reivindica poderosa e
imperativamente as mesmas garantias que a
Carta Magna confere ao Presidente da
República em situação similar. Daí, no que
concerne ao Prefeito, em respeito ao
princípio da simetria com o centro, revelar-
se-ia contrário a esses princípios e,
notadamente, ao da separação de poderes,
submeter o Prefeito a constrangimentos com
quórum inferior a 2/3 (dois terços). O
modelo federal se impõe compulsoriamente aos
Estados e também aos Municípios.” (JOSÉ NILO
CASTRO, A Defesa dos Prefeitos e Vereadores
em Face do Decreto-Lei n. 201/67, 4º Edição,
Belo Horizonte: Del Rey, 2000. Página 213).
BL. Elaborou-se até esse momento da narrativa um
detalhado ponto a ponto acerca da tramitação do oferecimento
da denúncia objetivando a instauração de Comissão Especial
Processante (CEP) na Casa Legislativa e um minucioso olhar
a respeito do cumprimento, item a item, dos requisitos legais
com o enquadramento probatório às condutas do Prefeito
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA. PROCESSO Nº
FOLHANS SÉ
Camara Municipãl
ú ex hAndre Fráncisco Nazare
O PORQUÊ DA EXPLICAÇÃO,
Protocolo
VIOLAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DA VEREANÇA Matr. 015
62. Houve a necessidade de uma apresentação enfadonha
do rito a ser seguido após a apresentação da denúncia perante
infelizes acontecimentos recentes que demonstraram a
interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo,
pretéritos à atual gestão da Mesa Diretora da Câmara de Rio
das Ostras.
63. O parêntesis na narrativa, por mais desagradável
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Gonçalves de Jesus Nascimento
CÂMARA,
Marciel
que seja, tem de ser feito porque hoje os motivos da
interferência do Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA no
Poder Legislativo vêm à tona em denúncias formuladas por
outros: superfaturamento de contratos na área da saúde,
fraudes em licitações e vários outros ilícitos com empresas
particulares como a HUJR. FARMA LTDA. a RG PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA e VEIGA MED, por exemplo.
64. A extirpação das investigações das Comissões
Especiais de Inquérito que haviam sido instauradas no
corrente ano para investigação de contratos na área da saúde
pública municipal era e é de grande interesse do Prefeito,
se imaginando agora o verdadeiro motivo.
65. Quando houve a eleição do ex-Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal - eleito pelo mesmo partido do
atual Chefe do Poder Executivo MARCELINO CARLOS DIAS BORBA,
qual seja, o PARTIDO VERDE (PV) — começou simultaneamente a
interferência do Executivo no Legislativo, isto é, no momento
da posse e da eleição para Presidente da Mesa Diretora de
Rio das Ostras que aconteceu no dia 1º de janeiro de 2021 em
Sessão Solene, já havia claros indícios da intervenção do
Poder Executivo no Poder Legislativo que se concretizaria
ainda mais e mais logo a frente.
66. De início o mencionado Vereador, ao ser eleito por
seus pares, usou seu discurso para agradecer ao Prefeito por
sua eleição como Presidente da Mesa Diretora Câmara Municipal
de Rio das Ostras, mostrando que as intenções do Chefe do
Executivo municipal sempre foram manter a Casa Legislativa
sob seu jugo e impedir qualquer fiscalização de seus atos.
67. Neste aspecto, interessante a observação do
discurso do então Presidente da Mesa Diretora na eleição em
que se sagrou vencedor e que se encontra disponível no Canal
da Câmara Municipal de Rio das Ostras no Youtube, mais
especificamente a partir de 1:40:50h (uma hora, quarenta
minutos e 50 segundos).
68. Ali o Vereador, ex-Presidente da Mesa Diretora da
Câmara Municipal diz: “antes de passar a palavra aos nobres
Vereadores, gostaria de agradecer a todos vocês pela
oportunidade, AGRADECER AO PREFEITO MARCELINO POR TUDO ISSO
PREFEITO, porque eu sei o que eu passei (.)", “(.) QUERO
AGRADECER PROFUNDAMENTE AO PREFEITO MARCELINO POR ESSE VOTO
PROCESSO Nº
FOLHA Nº E meme
3https://www. youtube. com/watch?v=KWIKcC1TPMASt=6116s
ra Municipa é
E André Frai cisco Nazare
Á ; » protocolo
matr. 015
DE CONFIANÇA E O SR. PODE TER CERTEZA QUE JAMAIS IREI LHE
DECEPCIONAR (..)” (grifou-se).
69. Impossível fechar os olhos para os grandes
indícios da interferência que adviria e de que quem estaria
extremamente satisfeito com a eleição do Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras naquele
momento foi o Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA.
MO E realmente, talvez a principal “promessa da
campanha eleitoral” cumprida pelo atual Chefe do Poder
Executivo tenha sido a intervenção daquele Poder no Poder
Legislativo. Tanto é assim que a Câmara Municipal chegou ao
ponto de ter cerca de mais da metade do número de servidores
efetivos da Casa de servidores cedidos de outros órgãos,
principalmente do Poder Executivo Municipal de Rio das
Ostras, para exercerem funções na Casa Legislativa, muitas
vezes em nítidos desvios de função.
Poa O grau de interferência do Poder Executivo no Poder
Legislativo com a primeira gestão do ano era gigantesca ao
ponto de “entregar” a Câmara Municipal ao Prefeito através
de cessões de servidores a mando do Chefe do Executivo.
Tia Houve uma verdadeira enxurrada de servidores
principalmente do Poder Executivo cedidos ao Poder
Legislativo para comandar a Câmara num conluio entre alguns
servidores que ocuparam cargos de alto escalão na Câmara
Municipal (efetivos em cargos de nível médio e comissionados)
ligados diretamente ao prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
para inibir atuações independentes dos Vereadores da Câmara
de Rio das Ostras.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
RUBRICA
gare
cipa!
Camara Mun heisco Nai
Ê dré Fra!
q bo protocolo
matr. 015
Edy Tanto é que após nova eleição de Presidente da Mesa
Diretora decorrente da destituição do então Presidente, os
servidores do Poder Executivo que se encontravam cedidos à
Casa Legislativa sem justificativa foram dispensados das
funções gratificadas e devolvidos aos seus órgãos de origem
e os comissionados exonerados, vários dos quais se
encontravam na Câmara Municipal para exercer funções
distintas de seus cargos de provimento originário, funções
ainda de chefia e com o objetivo malicioso de controlar os
movimentos dos Vereadores e dos servidores da Casa
Legislativa para [o) Prefeito, impedindo fo) regular
funcionamento do Poder Legislativo.
74. Por dois exemplos se verifica a veracidade da
alegação. Primeiro, a função gratificada de Diretor
administrativo na Câmara Municipal era ocupada por homem de
confiança do Prefeito, agente administrativo em seu cargo de
provimento originário no Poder Executivo, após sua devolução
ao Executivo, foi imediatamente nomeado Subsecretário de
Transportes na Prefeitura de simbologia DAS2, sem contar que
chegou a doar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para
a campanha eleitoral de seu protetor, oO atual Prefeito
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA.
75 O segundo grande exemplo diz respeito à ocupante
do cargo comissionado de Assessora Jurídica da Câmara
Municipal de Rio das Ostras, que, após sua exoneração com a
mudança da Mesa Diretora por destituição do então Presidente
que a havia nomeado, foi então nomeada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal para fo) cargo de Subsecretária
Administrativa de Obras, simbologia DAS2 na Prefeitura.
76. O mais assustador é aqui é que após a oitiva do
Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES pela Comissão permanente de
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
Saúde da Casa Legislativa, no último dia 22 de outubro, este
se demonstrou extremamente decepcionado com as atitudes
praticadas pelo Chefe do Executivo. Quase que
sequencialmente ao seu comparecimento à Casa Legislativa, o
Dr. ANDERSON, que desde março de 2019 exercia a função de
Procurador-Geral, foi dispensado do exercício da
procuradoria-Geral do Município com a nomeação da ex-
Assessora Jurídica da Casa de Leis, praticamente colocando
uma pá de cal a respeito da interferência do Poder Executivo
no Poder Legislativo desde o início do ano e que só se
encerrou com a devolução e exoneração destes servidores ao
Poder Executivo.
7. O Dr. ANDERSON compareceu à Câmara Municipal por
convocação através de Requerimento aprovado por unanimidade
dos edis e publicado no Diário Oficial do dia 20.10.2021,
prestando esclarecimentos e extremamente desconfortável com
as atitudes do Prefeito. Logo após isso, deixou de responder
pela Procuradoria-Geral do Município e o Chefe do Poder
Executivo nomeou a ex-Assessora Jurídica da Câmara num cargo
ainda maior do que o cargo de Subsecretária Administrativa
de Obras: o cargo de Procuradora-Geral do Município de Rio
das Ostras.
78. Ou seja, a Assessora Jurídica que no início do ano
foi nomeada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, mostra agora concretamente a intervenção do Chefe
do Poder Executivo principalmente na Câmara Municipal
enquanto o Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Rio das Ostras era o Sr. VANDERLAN MORAES DA HORA.
79. Citando um episódio dentre vários, houve uma
estranha reprovação em série de Requerimentos formulados por
mim a fim de que houvesse a adequada fiscalização inerente
PROCESSO “o —
FOLHA Nº
+ DIBRICA -
ça cipal de Ri
Camara Muni EsdniicO Na
dré
Ep go
via raate 015
ostras
gare
w
ao meu mandato de Vereador, todos incluídos em pauta “por
acaso” no mesmo dia por ordens diretas dos servidores
vinculados ao Prefeito MARCELINO e exercendo atribuições com
nítido desvio de finalidade na Câmara Municipal através de
cessão que cujo Termo de Convênio sequer havia sido publicado
quando do início das atividades no órgão de leis (doc. x).
80. veja-se que a quantidade de Requerimentos numa
mesma pauta de sessão ordinária elaborados por um único
vereador causaria espanto - e certamente causou — nos demais
Vereadores, induzindo-os a não aprovar as proposições, num
jogo malicioso dos servidores do Poder Executivo cedidos ao
Poder Legislativo para impedir a atividade fiscalizatória
inerente ao mandato do Vereador.
81. Apenas os exemplos citados acima mostram de forma
cabal a interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo
envolvendo atos do então Presidente da Mesa Diretora,
VANDERLAN MORAES DA HORA, e O prefeito MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA com o intuito de proteger O último de quaisquer
fiscalizações.
82. com a Presidência da Mesa Diretora da Câmara
Municipal exercida pelo Sr. VANDERLAN MORAES DA HORA a
interferência do Poder Executivo no Poder Legislativo era
escancarada, inclusive com o número gigantesco de cessões de
servidores do Poder Executivo e nomeação de pessoas ligadas
ao Prefeito do MARCELINO CARLOS DIAS BORBA na Câmara
Municipal, numa versão de uma vigilância constante digna de
George Orwell.
83. Havia grave violação então à independência dos
poderes, consagrado constitucionalmente na Carta Magna, além
de outros atos ilícitos, infrações-políticas
PROCESSO Nº LIL L
FOLHA Nº
RUBRICA
4 tupicipat de Rio das Ostras
dy) dré Francisco Nazare
Protocolo
matr. 015
administrativas, dano ao erário e crimes de
responsabilidade, impedindo inclusive a fiscalização dos
atos do Executivo pelos membros do Poder Legislativo como
função precípua.
84. Logo, com o fito de esconder as irregularidades e
ilicitudes na sua relação com a empresa RG PLANEJAMENTO, o
Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, fora as infrações
políticas administrativas mencionadas, com a atuação
direcionada para obstaculizar os trabalhos legislativos
diante da quantidade de servidores do Poder Executivo cedidos
ao Poder Legislativo no início do ano enquadra sua conduta
àquilo previsto no art. 4º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e no
art. 148, I, do Regimento Interno da Casa Legislativa
(Resolução 905/2005), valendo a transcrição:
prOCESSO Nº LIILLZA, NAÉEs 48. são infrações político-
FOLHA No dA maio
administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
15] ' z
Sh Matr. 015 Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da
Câmara; (grifou-se).
85. Não há dúvidas de que a proposital interferência
do Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA no funcionamento
regular da Câmara Municipal através da cessão e nomeação de
servidores de pessoas de sua confiança com a intuito espúrio
de controlar a Casa Legislativa com imposições praticamente
coercitivas sobre o Vereador então Presidente da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, constitui infração político-
administrativa. Isso sem contar as previsões do art. 1º e
seus incisos do Decreto-Lei nº 201/67, o que deverá ser alvo
de representação própria perante o órgão competente.
86. Mais do que isso, os servidores de confiança do
prefeito colocados por este para ocupar os cargos de mais
alto escalão na Câmara Municipal, ao disponibilizarem, sem
a anuência ou ciência dos membros da Comissão Especial de
Inquérito, toda a documentação sigilosa referente à Comissão
justamente para O investigado - o Prefeito, MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA -, agiram em dissonância com o órgão legislativo
que integravam, praticando os atos previstos como proibições
Matrícuta.:
no art. 135 da Lei Complementar 066/2019 do Município de Rio
DE RIO DAS OSTRAS
Ives de Jesus Nascimento
Vereador
das Ostras, principalmente as proibições previstas nos
incisos II, XVII e XIX, sem contar a previsão no art. 135;
caput, da mesma Lei:
“art. 135 - Ao servidor municipal é
proibido:
(5=)
7 Da ARRIO Uas Ostras
E e À André Francisco Nazare
Vá Frotoenlo II. Retirar sem prévia anuência da
Matr. 015
autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
(a)
XIV. Exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com O exercício do cargo ou
função e com O norário de trabalho;
XVII. Valer-se do cargo ou função para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
XIX. Valer-se do cargo ara coagir
servidores ou qualquer pessoa;
(..)
XXI. Atuar como procurador, consultor,
assessor ou intermediário de interesses
privados junto a órgãos, entidades ou
repartições públicas municipais;
XXII. Proceder de forma desidiosa;
XXIV. Revelar fato ou informação de natureza
sigilosa, de que tenha ciência em razão do
cargo ou função, salvo quando se tratar de
depoimento em processo judicial, policial ou
administrativo;” (grifou-se).
kkk -kokDkkSASEDRS RR dd dd dd
“art. 137 - O servidor municipal responderá
administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sem prejuízo
das apurações civis e criminais pelas
autoridades competentes.”
87. Ainda com relação às disposições da Lei
Complementar 066/2019 do Município de Rio das Ostras, Os
servidores em questão, com sua imediata nomeação em cargos
do alto escalão no Poder Executivo pelo Prefeito MARCELINO
CARLOS DIAS BORBA em aproximadamente um mês após sua
exoneração dos cargos de alto escalão no Poder Executivo em
decorrência da destituição do ex-Presidente da Mesa Diretora
Jesus Nascimento
Vereador
o NA
Matrícula.
Ê
g
g
g
da Câmara Municipal há violação ao que prevê o art. 136 da
citada Lei:
“art. 136 - Buscando impedir o conflito de
interesses decorrente do exercício de cargo,
emprego ou função pública no âmbito da
Administração Municipal, que proporcione
acesso a informação privilegiada capaz de
trazer vantagem econômica para si ou para
terceiros, é vedado ao servidor:
I. A qualquer tempo, divulgar ou fazer uso
de informação privilegiada obtida em razão
das atividades exercidas;
II. Após o exercício, pelo período de 01
(um) ano contado da data de dispensa,
exoneração, demissão ou aposentadoria;
a) Prestar, direta e indiretamente, qualquer
tipo de serviço a pessoa física ou jurídica
com em tenha estabelecido relacionamento
relevante em razão do exercício do cargo,
emprego ou função exercida;
b) Aceitar cargo de administrador ou
conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional, com pessoa física ou jurídica
que desempenhe atividade relacionada à área
de competência do cargo, função ou emprego
ocupado;
c) Celebrar, com órgãos ou entidades da
Administração Municipal, contratos de
serviço, consultoria, assessoramento ou
atividades similares;
d) Intervir direta e indiretamente, em favor
de interesse privado perante órgão ou
entidade em que haja ocupado cargo, emprego
ou função ou com o qual tenha estabelecido
relacionamento relevante em razão do
exercício.
gs 1º - Para os fins deste artigo, define-se
conflito de interesses como a situação
gerada pelo confronto entre interesses
públicos e privados que possa comprometer Oo
interesse coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, o desempenho da função
pública, através da utilização indevida de
informação privilegiada.
gs 2º - As situações que configuram o
conflito de interesses estabelecidas neste
artigo aplicam-se ainda que O servidor se
encontre em gozo de licença ou afastamento.
gs 3º - A existência de conflito de
interesses independe da existência de lesão
ao patrimônio público ou do recebimento de
vantagem pelo agente público ou por
terceiros.” (grifou-se).
88. Veja-se que houve um verdadeiro “vazamento” de
documentos e inclusive a elaboração de Parecer Jurídico que
não foi enviado aos edis ou membros da Comissão Especial de
Inquérito contrário à instauração da Comissão e cedido
gentilmente justamente ao investigado, o Prefeito MARCELINO
CARLOS DIAS BORBA, através de Ofícios (sequer houve
instauração de procedimento administrativo).
—,
89. E tem mais. A elaboração do Parecer Jurídico e
entrega dos documentos ao investigado na Comissão Especial
de Inquérito sequer foram comunicados aos vereadores, sendo
descoberto por acaso através de consulta na página do e.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por conta da
impetração de mandado de segurança para impedir o regular
andamento da Comissão Especial de Inquérito, ou seja, se
utilizou-se de cargo na Câmara Municipal para acesso à
informação privilegiada para O prefeito MARCELINO CARLOS
DIAS BORBA, enquadrando sua conduta no art. 136, caput e
incisos I e II da Lei Complementar 066/2019 do Município de
Rio das Ostras.
90. A situação ficou ainda mais ratificada com a
nomeação da ex-Assessora Jurídica da Câmara Municipal no
cargo de Subsecretária Administrativa de Obras e Serviços
Públicos (Simbologia DAS2) pouco tempo após a sua exoneração
na Câmara Municipal e hoje ocupar O cargo de Procuradora-
Geral do Município de Rio das Ostras, algo citado antes e
corroborado pela documentação apresentada, sequer
respeitando o mínimo de quarentena exigido pela legislação.
Is Em outros termos, a ex-Assessora Jurídica da Casa
Legislativa atua hoje, menos de 03 (três) meses após sua
exoneração na Câmara Municipal, em prol do prefeito MARCELINO
CARLOS DIAS BORBA com informações privilegiadas do período
em que esteve recentemente ocupando o único cargo jurídico
da Casa Legislativa, inclusive tendo beneficiado o Chefe do
Executivo Municipal com a disponibilização de documentação
sem anuência ou ciência dos edis que fiscalizam os atos do
Poder Executivo e com à aparente ausência de prestação de
informações nos writ impetrados para anular a instauração
das CEI's. GIZOZ
Camara Municipal
[A André Francisco Nazare
E 3 » Protocolo
Matr. 015
LINHA CRONOLÓGICA DAS
INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS
PROCESSO Nº
EOUINANE 50 “fazem muito mal à República os políticos
corruptos, pois não apenas se impregnam de
Camara Municipal as Ostras
ES, andré Francisco Nazare
giro sociedade, e não apenas a prejudicam por
atr.
vícios eles mesmos, mas os infundem na
se corromperem, mas também porque a
corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo
do que pelo crime.” (MARCO TÚLIO CÍCERO,
Manual do Candidato às Eleições, As Leis,
TIL; XIVy 32).
92: Feitos todos os esclarecimentos possíveis da
situação até aqui, para uma melhor compreensão dos atos
praticados pelo Chefe do Poder Executivo municipal
especificamente a respeito do contrato administrativo com a
empresa RG PLANEJAMENTO, se inicia aqui uma pequena digressão
a respeito da linha cronológica do envolvimento do Município
de Rio das Ostras com a empresa RG PLANEJAMENTO E CONSULTORIA
LTDA.
93. No ano de 2014 o Município celebrou O contrato
administrativo nº 022/2014 com a empresa RG PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA. que tinha um objeto amplo, incluindo a
locação de equipamentos, implementação de sistemas
tecnológicos e sua manutenção na Secretaria Municipal de
Saúde.
94. O contrato foi renovado através de aditivos até o
ano de 2017.
95. Diante das falhas na prestação dos serviços pela
contratada, conforme relatório de fiscalização elaborado por
servidores públicos efetivos integrantes do quadro
municipal, houve a instauração, em abril de 2018, de Tomada
de Contas com a constituição de Comissão para analisar a
atuação da empresa no Município, conforme Portaria nº
002/2018 - SEMACI, publicada no Diário Oficial de Edição nº
935, de 06 a 12 de abril de 201%
96. sendo assim, o Poder Público não celebrou aditivo
de prorrogação de contrato com a empresa em questão naquele
momento, suspendendo o pagamento enquanto não havia a
conclusão acerca da Toma de Contas instaurada.
97. Diante da cassação de registro do então Prefeito
eleito no pleito municipal de 2016, houve a necessidade de
realização de eleições suplementares do ano de 2018, tendo
sido eleito o atual Prefeito, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA,
que passou a exercer seu 1º mandato em julho daquele ano.
98. perceba-se que aqui a empresa RG PLANEJAMENTO não
possuía mais qualquer vínculo jurídico formal com O Município
de Rio das Ostras, não tendo ainda sido concluída a Tomada
de Contas instaurada para apurar danos ao erário e
responsabilizações acerca da má-prestação de serviços pela
empresa em âmbito municipal.
99. Mesmo assim, o Prefeito, MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA, enviou Ofício à empresa assinado por si e direcionado
ao Sr. GABRIEL MONNERAT, filho do sócio administrador da
empresa RG PLANEJAMENTO, PAULO MONNERAT, em que requereu que
esta retornasse com a prestação de serviços à Prefeitura. (o)
ponto aqui é chave para entender o desenrolar das ações que
foram praticadas após: o prefeito, ciente da que a empresa
não possuía mais contrato com O Município e ciente de que
havia uma Tomada de Contas instaurada para analisar a má-
prestação de serviços pela empresa no contrato anteriormente
firmado com o ente público municipal, ainda assim enviou, no
PROCESSO Nº
FOLHANS
RUBRICA
André Frantisco Nazare
É 1) Protocolo
o
came MS
na
Vereador
Matrícula.
el Gonçalves de Jesus Nascimento
g
JAMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
dia 09 de novembro de 2018, Ofício à empresa solicitando o
retorno da prestação dos serviços.
100. Simplesmente isso. Não houve instauração de
procedimento licitatório por solicitação da Secretaria
interessada, não houve demonstração de interesse público,
não houve pesquisa de mercado. Nada. O Prefeito, a seu bel-
prazer, apenas convocou uma empresa particular para prestar
serviços em favor do Município.
101: E o que é pior. Diante da inexistência de contrato
administrativo e de procedimento administrativo regular para
a contratação da empresa não haveria a possibilidade de o
ente público efetuar o pagamento dos serviços que seriam
prestados pelo particular. Esse fato é de conhecimento
público e notório de todos que atuam na Administração
pública, até porque a Lei 8.666/93, em seu art. 60, Parágrafo
Único, dispõe que, salvo nos contratos de pouca monta, os
contratos administrativos devem ser escritos sob pena de
nulidade, não sendo admitidos contratos verbais:
“art. 60. Os contratos e seus aditamentos
serão lavrados nas repartições
interessadas, as quais manterão arquivo
cronológico dos seus autógrafos e registro
sistemático do seu extrato, salvo os
andré Francl relativos a direitos reais sobre imóveis,
À » protocolo
q matr. 015 que se formalizam por instrumento lavrado em
cartório de notas, de tudo juntando-se cópia
no processo que lhe deu origem.
Parágrafo Único. É nulo e de nenhum efeito
o contrato verbal com a Administração, salvo
o de pequenas compras de pronto pagamento,
assim entendidas aquelas de valor não
superior a 5% (cinco por cento) do limite
DE RIO DAS OSTRAS
inçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Matrícula.
PROCESSO Nº
FOLHANE DO aaa ss
RUBRICA
Camara Municipal de tidas Ostras
re n : : £
dB ne estabelecido no art. 23, inciso II, alínea
fá
Matr. 015 'a” desta Lei, feitas em regime de
adiantamento.” (grifou-se).
10Z. Na verdade, quando da prestação de esclarecimentos
pela Dra. LÍVIA CHELLES DE AGUIAR BONIFÁCIO à Comissão
Permanente de Saúde na Casa Legislativa, esta confirmou que
a prestação de serviços por particulares à Administração
Pública é medida excepcional.
103. Daí surge a denúncia do Sr. DIEGO SANTOS MACHADO
encaixando perfeitamente com o narrado e com as provas
constantes dos autos: o Sr. DIEGO, à época Coordenador
responsável pela TI da Prefeitura de Rio das Ostras e homem
de confiança do Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, afirma
- tanto em sua denúncia quanto em sua oitiva perante os
componentes da Comissão Permanente de Saúde - que houve um
acordo entre a empresa e o Prefeito MARCELINO para que se
iniciasse imediatamente a prestação dos serviços.
104. Nas palavras do denunciante, o acordo foi de que
a empresa iria prestar os serviços “gratuitamente” e de
maneira informal à Secretaria de Saúde do Município durante
01 (um) ano até que houvesse nova licitação em que estes se
sagrariam vencedores por terem vantagens sobre os demais
concorrentes uma vez que os equipamentos e programas já
estariam instalados nas unidades de saúde do Poder Público
municipal.
105. Haveria um direcionamento para que a empresa
lograsse êxito na licitação no ano seguinte, tendo o Prefeito
MARCELINO resolvido as questões referentes à Tomada de
Constas instaurada anteriormente, o que permitiria que a
empresa recebesse o pagamento pelos serviços prestados após
a celebração do contrato administrativo advindo de uma
- Sd)
de Jesus Nascimento
Vereador
IUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Matrícula.
Gonçalves
E
licitação com “cartas marcadas”, pelo que disse o denunciante
corroborado pelas provas documentais apresentadas.
106. É óbvio que não há almoço grátis, então a
comprovação de que o Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
solicitou à empresa que prestasse os serviços sem cobrar um
real do Município durante o período de 2018 até o início do
contrato administrativo em 2019 configura óbvia garantia no
êxito no Pregão Eletrônico nº 069/2019 da empresa RG
PLANEJAMENTO - o que aconteceu.
107. Aqui se poderia perguntar se há provas de que a
empresa RG PLANEJAMENTO realmente prestou os serviços ao
Município gratuitamente durante o período mencionado — cerca
de 01 (um) ano e 15 (quinze) dias — a fim de conferir ainda
mais veracidade às alegações do denunciante. E realmente as
provas são gigantescas.
108. Além do Ofício do Prefeito solicitando a imediata
prestação dos serviços, houve envio de Ofício pela empresa
RG PLANEJAMENTO ao Prefeito MARCELINO, com data de 22 de
novembro de 2018, no qual se verifica a entrega de
equipamentos na Secretaria Municipal de Saúde contando com
a assinatura de recebimento da então Secretária Municipal de
Saúde à época, Dra. LENISE PEDROSA, assinatura do responsável
pelas negociações da empresa, sr. CHARLES CASTELLO DA SILVA,
e do Coordenador da TI, Sr. DIEGO DOS SANTOS MACHADO.
109, A peculiaridade do Ofício é que este foi dirigido,
em seu cabeçalho, ao Prefeito MARCELINO (se vê o
endereçamento “Ilmo. Sr. Prefeito”) e somente no final há a
menção à Secretária Municipal de Saúde, mostrando que foi
alterado de última hora para permitir o recebimento por outra
pessoa a pedido do Prefeito.
te Munielpál de jas Ostras
André Prefere Nazare
ey protocolo
Matt. 015
LO . Outro detalhe curioso é que o Sr. CHARLES assinou
o Ofício na qualidade de Gestor do Contrato (que à época há
muito já havia se encerrado), atuando em nome da empresa RG
PLANEJAMENTO e em papel timbrado da pessoa jurídica de
direito privado!
1H Pela leitura do Ofício 009/2018 da empresa RG
PLANEJAMENTO, datado de 22 de novembro de 2018, fora a
entrega de equipamento houve também a prestação de vários
serviços em várias unidades de farmácia do Município, mais
uma vez corroborando o que foi dito pelo Sr. DIEGO em suas
alegações que merecem reprodução:
“Em suas palavras a prestação de serviços
nesse período foi uma solicitação feita pelo
Prefeito ao dono da empresa ara e
PROCESSO Nº - . . o.
FOLHA Nº 5 implementasse o sistema na Farmácia
Ec Municipal e dar um choque ali para mostrar
8 Municipal e dar um choque ali para mMocc-—-
Camara Municipal de Gióua . .
' EN André Francisco Nazare que estava funcionando, e em outros locais
E) Protocolo a o
As) Matr. 015 da saúde municipal.
(0)
o serviço iniciou quando a Secretária
Municipal de Saúde à época recebeu os
documentos e há na sua denúncia marketing e
serviços assinados | por servidores da
Prefeitura afirmando, em 2018, que houve
informatização da saúde em 2018, o que
consta nos autos.
(e)
O depoente disse que toda essa tratativa
2018/2019 o Prefeito fez diretamente com a
empresa, somente tendo participado de uma
reunião na qual a empresa solicitou um
Ofício exclusivo assinado do Prefeito
direcionado à empresa que respondeu ao seu
Ofício entregando o equipamento à Prefeitura
: » e o número do patrimônio desse equipamento
André Francisco Nazare que foi entregue em 2018 faz parte do
protocolo
Matr. 015 contrato de 2019, nunca tendo saído da
Prefeitura.
Durante o período sem contrato, por haver
uma eleição na qual o Prefeito concorria à
reeleição, tudo era direcionado ao que ele
queria, pois o Sr. CHARLES conhecia todo
mundo no Município. O depoente apenas teve
que dar acesso ao servidor da Prefeitura ao
Sr. CHARLES e não precisava de ninguém
para entrar, por exemplo, no Pronto Socorro.
Até os chuveiros do Hospital o Sr. CHARLES
trocou. (o) Sr. CHARLES treinou os
trocou. O Sr. CID
profissionais da Farmácia e similares
durante o período 2018 - 2019 sem contrato.”
Nhad é Segundo o Sr. DIEGO o ofício foi endereçado ao
Prefeito MARCELINO e apenas este poderia receber justamente
porque a empresa particular prestava serviços gratuitamente
ao Município sem cobertura contratual. Esta informação foi
corroborada pela Dra. LENISE, então Secretária Municipal de
Saúde, quando compareceu à Câmara Municipal para prestar
esclarecimentos no dia 22.10.2021. Segundo informado pela
Dra. LENISE, logo após a apresentação do documento à esta
que logo reconheceu sua autenticidade e sua assinatura, no
momento da entrega do Ofício pelo representante da empresa
RG PLANEJAMENTO para si, houve contato telefônico com o
Prefeito MARCELINO — que estava fora da cidade e
impossibilitado de receber pessoalmente O Ofício - e O
Prefeito determinou que assinasse O documento com O
RIO DAS OSTRAS
e Jesus Nascimento,
recebimento dos equipamentos ali mencionados. Por estranhar
a situação, a Dra. LENISE, receosa, pediu ao Coordenador de
TI, o Sr. DIEGO, que assinasse o documento ao seu lado.
113: O que agrava a situação é que o documento assinado
pela Dra. LENISE e pelo Sr. DIEGO, por ordem expressa do
superior hierárquico de ambos, o Prefeito MARCELINO, era
dirigido ao Prefeito, exatamente como narrado pelo Sr. DIEGO
em sua denúncia e no seu depoimento bem como pela Dra. LENISE
em seus esclarecimentos.
114. Além disso, segundo a Dra. LENISE, esta sequer viu
os equipamentos dos quais atestava o recebimento através de
sua assinatura no Ofício e quando indagava algo sobre o tema
envolvendo a prestação de serviços pela RG PLANEJAMENTO nas
unidades da saúde do município, respondeu peremptoriamente
que tudo relacionado à empresa era resolvido apenas entre o
Prefeito MARCELINO e o Sr. DIEGO, sem sua participação.
115. Sobre o episódio em questão vale a pena a
transcrição de parte de seus esclarecimentos devidamente
assinados e em anexo:
“Apresentado o documento enviado pela
empresa em 2018 constante da denúncia para
conferir se a assinatura ali acostada era
sua, disse que sim, era sua assinatura,
camara Municipál de Ri NI - . -
(e André Franci era confirmando o recebimento dos equipamentos
U ) Protocolo
RSA Matr. 015 ali constantes. Disse que o documento em
questão foi direcionado ao Prefeito e não
direcionado a ela, isto é, era para o
Prefeito assinar e, ao fazer contato
telefônico com o Prefeito, o Prefeito pediu
ara e ela assinasse o recebimento dos
equipamentos da RG PLANEJAMENTO, como ficou
receosa pediu para que o Coordenador de TI,
Sr. DIEGO, assinasse ao seu lado. Atestou o
recebimento, mas não viu o equipamento,
tendo assinado porque o Prefeito deu ordem
direta para que assinasse.” —- cf. fls. xxx.
116. A Dra. LENISE confirmou também que via a prestação
de serviços pela empresa RG PLANEJAMENTO na Secretaria
Municipal de Saúde durante todo o período em que exerceu o
cargo de Secretária -— entre julho de 2018 e fevereiro de
2019 -, conforme Portarias de Nomeação e de Exoneração em
anexo.
AT Em suas palavras:
“Viu os profissionais da empresa RG
PLANEJAMENTO atuando durante sua gestão como
Secretária na Saúde Municipal, mas nada
podia tratar porque era assunto apenas do
Sr. DIEGO e do Sr. Prefeito MARCELINO.
Quando era Secretária pode afirmar que havia
sim movimentação de equipamentos de
informática nas unidades de saúde do
município, tanto que hoje está funcionando
na UPA. O Prefeito deixou claro para a
depoente ea estão da RG PLANEJAMENTO
era tratada exclusivamente por ele próprio,
Prefeito MARCELINO, e o então Coordenador de
TI, DIEGO.
(..)
Tudo que tinha que tratar a respeito da
empresa RG PLANEJAMENTO durante sua gestão
na Saúde era tratado sempre entre o Sr.
DIEGO e o Prefeito MARCELINO, não
acompanhando nenhum serviço e sequer ficava
sabendo de nada. Não tem ciência de que a
empresa RG PLANEJAMENTO prestou serviços
FROCESSO Nº Z para a Prefeitura sem contrato, mas confirma
A é
que no período em que ocupou o cargo de
Rig das Ostras Secretária Municipal de Saúde, entre julho
protocolo de 2018 e fevereiro de 2019, houve sim
matr. 015
ETTA
prestação de serviços pela empresa RG
PLANEJAMENTO ao Município.
Concluiu dizendo mais uma vez que tudo
relacionado à empresa RG PLANEJAMENTO era
tratado exclusivamente entre o Prefeito e o
Coordenador de TI, muito embora fosse a
Secretaria Municipal de Saúde.”
118. As informações prestadas pela Dra. LENISE
corroboram a denúncia apresentada pelo Sr. DIEGO e as demais
provas ali contidas, pois houve a instalação de sistemas de
monitoramento na Sala da Secretária Municipal de Saúde pela
empresa RG PLANEJAMENTO pelo qual era possível monitorar
algumas unidades municipais de saúde, comprovando a
prestação de serviços pela empresa particular a pedido do
prefeito sem cobertura contratual.
ELO, O Poder Executivo chegou ao ponto de divulgar a
implementação do sistema tecnológico na Farmácia Municipal
em seu Portal de Transparência, o que também foi dito pela
Dra. LENISE quando prestou esclarecimentos, afirmando que “o
sistema foi inclusive implantado na Farmácia Municipal
durante a sua gestão por pedido do Prefeito. O serviço,
durante esse período, era restado normalmente, tanto é e
já havia câmeras e sistemas de monitoramento instalado na
sala da Secretária de onde era possível monitorar algumas
unidades municipais de saúde”, exatamente como dito pelo Sr.
DIEGO DOS SANTOS MACHADO e conforme fotos da divulgação em
anexo, assim como todos os esclarecimentos prestados e cópia
integral dos Processos Administrativos que embasam o
oferecimento desta denúncia e os demais Processos
Administrativos envolvendo a empresa RG PLANEJAMENTO, em
especial o P.A. 13.103/2019.
120. Como é vedado por Lei a prestação de serviços sem
que haja um contrato escrito entre o particular e a
Administração Pública, seria simplesmente impossível o seu
pagamento, salvo por Termo de Ajuste de Contas que seria um
reconhecimento de que o particular prestou serviços ao Poder
público e não houve a contraprestação pecuniária a fim de
que não haja um enriquecimento ilícito por parte da
Administração Pública junto ao particular de BOA-FÉ.
2a Quando indagada sobre o tema, a Dra. LÍVIA CHELLES,
procuradora Municipal Efetiva, esclareceu que não é possível
a prestação de serviços à Administração Pública sem prévio
contrato, sem prévio empenho, nos termos legais, afirmando
que “Juridicamente não é legal a prestação de serviços na
dministração Pública sem cobertura contratual, sendo o
Administração Pública sem comiiio 000.
correto um procedimento licitatório prévio ou um contrato
emergencial em casos excepcionais. Quando ocorre a prestação
de serviços de particulares ao Poder Público sem contrato,
se pode celebrar um Termo de Ajuste de Contas para pagamento
do particular, atestada a realização dos serviços pelo fiscal
do contrato à época, embora não seja o correto.”
12iZi. Verifica-se que o Chefe do Poder Executivo
municipal, ao solicitar a prestação de serviços pela empresa
PROCESSO Nº
MR
RUBRICA
Camara Municipal di
= André Francisco Nazare
VA A) Protocolo
RG PLANEJAMENTO sem que houvesse cobertura contratual — fato
comprovado pelos servidores ouvidos e pelos documentos
constantes nos autos — praticou a infração político-
administrativa prevista no art. 4º, VII, do Decreto-Lei
201/67:
“art. 4º São infrações político-
PROCESSO Nº
1 administrativas dos prefeitos Municipais
FOLHA Nº EE
A
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
cipal SONS vereadores e sancionadas com à cassação do
ame André
ey protocolo mandato:
matr.
(sc)
vII - Praticar, contra expressa disposição
de lei, ato de sua competência ou omitir-se
na sua prática;”
123. Isso porque, como visto acima, o art. 60, Parágrafo
Único, da Lei 8.666/93, veda a celebração de contratos
verbais com a Administração pública e o art. 37, XXI, da
Carta Magna, por sua vez, exige que, salvo as exceções
previstas em Lei, a contratação pela Administração Pública
seja precedida de procedimento licitatório, o que também não
aconteceu.
124. Ademais, lesou O disposto no art. 37, caput, da
Constituição da República porque violou os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da
eficiência, o «que também configura infração político-
administrativa enquadrada no inciso VII do art. 4º do
Decreto-Lei nº 201/67.
125. Todos os indícios do direcionamento da licitação
futura se transmudam em provas concretas quando se verifica
que a empresa foi chamada pelo Prefeito MARCELINO para
prestar serviços ao Município sem cobertura contratual, sem
possibilidade de que fosse efetuado o pagamento pelos
serviços prestados durante esse período nem sequer por Termo
de Ajuste de Contas (TAC) e que realmente havia a prestação
dos serviços - tudo pelo que foi dito pelos servidores
ouvidos e pelas provas dos autos anexas à denúncia -, a
empresa particular certamente teria algum espécie de ganho,
ganho este que, segundo a denúncia e corroborada pelos
acontecimentos envolvendo a empresa, seria se sagrar
vencedora quando da realização do procedimento licitatório
depois que resolvida a questão da Tomada de Contas a respeito
do contrato administrativo anterior.
126. Indagado a respeito da situação de “troca de
favores” entre o Prefeito MARCELINO e a empresa RG
PLANEJAMENTO - acordo no qual a empresa prestaria
gratuitamente os serviços ao Município sem cobertura
contratual no final do ano de 2018 e início de 2019 com a
garantia de lograr-se vencedora em licitação futura -— oO
próprio Procurador-Geral, recentemente dispensado, Dr.
ANDERSON HUGUENIN diz desconhecer o acordo — até porque só
passou a exercer a interinidade a partir de março de 2019 -
, mas que, sem contar as infrações político-administrativas,
há a configuração de crime em sua opinião:
“Não tem conhecimento de que o Prefeito
teria garantido o êxito em futura licitação
à RG PLANEJAMENTO por conta da prestação
gratuita de serviços ao Município no início
r” André Fran isço Nazare
dE recai do contrato do Governo do Prefeito MARCELINO
Matr. 015
Camara Municipal GSE
por um ano em 2018 e que isso constitui
crime.”
127. Pelas provas contidas nos autos e com Os
esclarecimentos prestados, não há dúvidas de que houve a
prática de atos contrários ao interesse público,
configurando infrações político-administrativas que não
podem ser ignoradas.
DESVIO DE FINALIDADE:
MODIFICAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL
128. Mais uma infração político-administrativa
praticada consiste no fato de que após a habilitação da
empresa RG PLANEJAMENTO com a celebração do contrato
administrativo, o Chefe do Poder Executivo municipal
simplesmente passou a “remanejar” os equipamentos destinados
à Secretaria Municipal de Saúde para outras Secretarias
Municipais e o que é pior a outros órgãos que sequer integram
a Administração Pública Direta ou Indireta do Município de
Rio das Ostras.
129. A alteração de equipamentos destinados à
Secretaria Municipal de Saúde a pedido do Prefeito era comum,
desvirtuando por inteiro o objeto contratual e causando dano
ao erário. Pelo depoimento do Sr. DIEGO é possível verificar
a gravidade do que acontecia:
“Durante o período em que esteve nomeado no
cargo de Coordenador, o Sr. DIEGO disse que
houve al as solicitações diretas do
camara Municipal dephedasOstras Prefeito ou do Sr. DENILSON, como, por
dr une exemplo, a instalação das Câmeras que está
” aiios instalado no Gabinete do Prefeito que foi um
sistema instalado pela empresa RG
PLANEJAMENTO, como consta no processo. O sr.
DIEGO não diz que foi um “presente”, mas sim
que quem fez a solicitação foi o Sr.
DENILSON e quem fez a instalação foi a
empresa, inclusive a Televisão que se
encontra no Gabinete do Prefeito é da
empresa.
130% (o) mais impressionante é que, segundo os
esclarecimentos prestados, por vezes o remanejamento de
equipamentos era proposital, principalmente com finalidades
eleitorais como pano de fundo das ordens advindas do Prefeito
MARCELINO:
“o Prefeito, desde o início o do contrato,
em 2019, passou a fazer solicitações
descabidas. Um exemplo foi a solicitação de
instalação de 06 (seis) computadores na
Companhia de Polícia e em outros locais,
conforme consta na denúncia. O objeto do
contrato era para equipamen tos e
informatização da SEMUSA e existia uma
particularidade no contrato: havia várias
rubricas dentro do contrato que separavam
verbas separadas dentro da Secretaria de
Saúde e cada setor tinha o seu quantitativo.
o exemplo é o CAPS que paga por 15 (quinze)
computadores e hoje tem 02 (dois), ou seja,
retiraram os computadores do local que
deveriam estar e colocava em outro local que
não estava previsto no contrato, tudo a
pedido do Prefeito ou de seus Assessores
próximos . Os pedidos eram feitos ao
depoente, fiscal do contrato, para remanejar
os computadores para outros locais que não
eram objeto do contrato. O depoente disse
que a medição do contrato perante o
remanejamento dos equipamentos acontecia de
forma cheia porque os equipamentos estavam
na Prefeitura, ou se ja, havia a antidade
de equipamentos previstos con tratualmente
na Prefeitura sendo esta que remanejava os
equipamentos para outros locais.
Em 2020 as solicitações do Prefeito passaram
a aumentar e achou que era por conta da
ndemia do COVID-19 mas o Prefeito
pandemia do COVID- Li, TO
lembrava que havia eleições no ano
eleitoral.”
1831 Ademais, o dano ao erário resta configurado uma
vez que com os constantes remanejamentos não houve a
implementação de Prontuário Eletrônico ou sistema integrado
adequadamente pela empresa contratada, pois, pelas palavras
do fiscal do contrato, 80s do serviço de tecnologia foi
comprometido, apesar de pago antes das denúncias que levara
à elaboração de Parecer Jurídico pela impossibilidade de
contratação (que será alvo de análise no próximo capítulo):
“Com todos esses pedidos, algumas coisas
ssaram a desandar dentro do contrato: a
passaram a desandar dentro O ————
PRC. 350 Nº
FOLHA ne GT empresa chegava ao Posto de Saúde do Âncora,
RUBRICA por exemplo, que deveria ter 15 (quinze)
Camara Municipal YaRia das Ostras
df N André Francisco Nazare computadores que fazem parte de um Projeto
sd Protocolo
Matr 015 que estava dentro daquele Termo de
Referência.
A empresa colocou os 15 (quinze)
computadores lá e quando voltou para
promover a informatização não conseguiu
informatizar porque os computadores, de
propriedade da empresa, não estavam no local
que deveria estar.
Todo o sistema foi 80% (oitenta por cento)
comprometido por conta dos remanejamentos
indevidos dos equipamentos, pois se tivesse
feito da forma correta o Município teria
avançado muito na questão do prontuário
eletrônico - PEP. Mesmo assim, todas as
medições foram pagas cheias em relação a
equipamentos porque foram entregues e em
relação a serviços porque à empresa passou
a tratar de 15 (quinze) unidades sendo que
foi contratada para 10 (dez), por exemplo.”
132. Em seus esclarecimentos, O Dr. ANDERSON confirma
que as medições referentes aos serviços prestados eram feitas
com o intuito de atingir um valor maior que não correspondia
aos serviços efetivamente prestados pela empresa, pagando um
valor não correspondente à realidade:
“Suspendeu o pagamento do serviço porque
identificou que tentava-se colocar
disfarçadamente a prestação do serviço pela
empresa no limite máximo de pagamento por
mês, sobrecarregando a planilha, burlando o
sistema falando que estavam prestando o
serviço e não restavam. Disse e os
fiscais assinavam, atestavam e encaminhavam
para liquidação mesmo sem a respectiva ordem
de serviço.
[E9)
Retomando, afirmou que identificou dois
elementos na auditoria e que aconteceu algo
grave no contrato: além de faltar certidão
na liquidação de despesa, pior do que o
sobrecarregamento da prestação de serviço
para tentar maquiar e aumentar O pagamento
e E ar”, À
PROCESSO N da empresa, se viu a omissão do fiscal do
FOLHA Nº +
contrato sobre a necessidade de celebrar um
aditivo contratual, tendo a empresa
6) Matr. 015 apresentado documentação de uma terceira
empresa, o que é terceirização, não
admissível.”
133 portanto, ficou provado o desvio da finalidade do
objeto do contrato, com remanejamento de equipamentos à
pedido do Chefe do Poder Executivo, causando dano ao erário
e lesão principalmente aos cofres e atividades da Secretaria
Municipal de Saúde, razão pela qual se configura O ilícito
político-administrativo descrito no inciso vII do artigo 4º
do Decreto-Lei 201/67.
134. Nesse contexto, O prefeito denunciada praticou,
mais uma vez, ato de sua competência contra expressa
disposição de Lei, incorrendo em infração político-
administrativa conforme previsão do inciso VII do artigo 4º
do Decreto-Lei nº 201/67, cuja sanção é a cassação do
mandato.
HABILITAÇÃO INDEVIDA:
FAVORECIMENTO DA EMPRESA EM LICITAÇÃO
13Bi. passa-se assim à segunda fase da denúncia e de mais
um motivo que leva ao pedido de instauração de Comissão
Especial processante contra O Chefe do Poder Executivo: a
habilitação jurídica, celebração de contrato administrativa
com o município ainda que diante da informação de que seu
sócio, Sr. PAULO MONNERAT, foi condenado em ação judicial
por ato de improbidade administrativa à sanção de proibição
de contratar com à Administração pública pelo prazo de 05
(cinco) anos e que no momento do procedimento licitatório a
r. condenação já havia sido confirmada em órgão colegiado de
2a instância com recurso especial não admitido com pendência
de julgamento do agravo contra esta decisão, fato alertado
pela Procuradoria do Município de Rio das Ostras/RJ.
136. Antes de falar especificamente da interferência
para habilitação e contratação da empresa RG PLANEJAMENTO
praticada pelo Prefeito, Sr. MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, há
de se fazer um pequeno introito a respeito das sanções por
ato de improbidade administrativa e a própria Lei de
Improbidade Administrativa em Sã...
137. A sanção é a consequência pelo descumprimento da
norma jurídica. Consiste na previsão normativa de reação à
prática da ação por ele não querida porque agride bem
jurídico tutelado. A responsabilidade consiste na imposição
de consequências jurídicas à violação (omissiva ou
comissiva) do ordenamento jurídico. Trata-se de comando
secundário inerente às normas proibitivas ou determinantes.
138 O art. 85, V, da Constituição da República, estatui
a responsabilidade político-administrativa do Presidente da
República por crime de responsabilidade e, dentre suas
figuras, a que atente contra a probidade na Administração.
O assunto foi regulado na Lei 1.079/1950 - que se estende a
outros agentes políticos ali discriminados (Governadores de
Estado, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal
Federal, Procurador Geral da República) -— que no inciso V do
art. 4º repete a norma constitucional e no art. 9º cataloga
os crimes de responsabilidade contra a probidade na
administração. Essas infrações sujeitam seu autor às sanções
de perda do cargo e inabilitação para O exercício de qualquer
função pública por prazo determinado, conforme julgamento do
Poder Legislativo.
PROCESSO Nº
FoLHANe LL
Camara Municipal de' ís Ostras
ego tee Francisco Nazare
Vhs sh Protocolo
Matr. 015
139: Os Prefeitos, por sua vez, estão sujeitos à
responsabilidade por infração político-administrativa (aEta
4º do Decreto-lei 201/67), que implica a cassação do mandato
pela Câmara Municipal, sem prejuízo da responsabilidade
criminal específica (arts 1º) Vereadores que façam uso do
cargo para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa, sujeitam-se à cassação (art. 7º, I, do
Decreto-lei 201/67), assim como OS membros do Congresso
Nacional por procedimento incompatível com O decoro
parlamentar como na hipótese de recebimento de vantagens
indevidas (art. 55, II, S 1º, da Constituição da República).
140. Oo Ss 4º do art. 37 da Constituição de 1988
diferenciou a repressão civil da penal relativamente à
improbidade administrativa, embora ambas em comum demandem
imposição por decisão judicial observado O devido processo
legal. Aliás, a natureza restritiva de direitos das sanções
constitucionalmente previstas inibe sua imposição em outra
instância senão a judicial distinta da jurisdição penal.
141. As sanções civis contra o ato de improbidade
administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função
pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos,
(d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano,
e (f) a proibição de contratação com O poder Público ou de
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
142. Destas, só constam do Ss 4º do art. 37 da
Constituição de 1988 a perda da função pública, a suspensão
dos direitos políticos e O ressarcimento do dano. A Lei
8.429/92 acrescentou outras como o pagamento de multa civil,
a proibição de contratação com O Poder Público ou do
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou
RUBRICA ris
BM andré Francis! Nazare
| ) Protocolo
matr. 015
CÂMARA MUNICIPAL yo
Morcil Gonçalves dp/6
Municipal de Rio das Ostras
André Francisco Nazare
protocolo
Matr. 015
Aq
creditícios, e à perda de pens ou valores ilicitamente
acrescidos.
143. Numa de suas várias classificações, as sanções
podem ser classificadas de acordo com sua natureza em sanções
punitivas e reparatórias, todas previstas no art. 12 da Lei
8.429/92.
144. As reparatórias consistem (a) no ressarcimento do
dano e (b) na perda de bens ao passo que as punitivas se
subdividem em (a) restritivas de direitos (suspensão
temporária de direitos políticos; proibição temporária de
contratação com à Administração Pública ou de recebimento de
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios), (Db)
pecuniárias (pagamento de multa civil), e (c) extintivas de
situações jurídicas (perda da função pública).
145. No aspecto subjetivo as sanções delineadas no art.
12 são aplicáveis aos agentes públicos e, por força do art.
3º da própria Lei 8.429/1992, aos particulares, pessoas
físicas ou jurídicas, que sejam partícipes ou beneficiárias
(diretas ou indiretas) do ato de improbidade administrativa,
desde que tenham obrado com dolo ou culpa (esta, na espécie
do art. 10).
146. Estão sujeitos à incidência da Lei 8.429/92
pessoas físicas e jurídicas, agentes públicos ou não,
despossuída de qualquer sentido interpretação restritiva a
sublinhar que a Lei da Improbidade Administrativa somente se
aplica a agentes públicos.
147. O art. 2º fornece amplo conceito de agente público
abrangendo todo aquele que exerce lato sensu função pública
em cargo, função (stricto sensu) ou emprego público e mandato
mediante eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Portanto,
abrange agentes políticos (vitalícios ou eletivos),
servidores e empregados públicos, agentes honoríficos,
contratados temporários etc.
148. Por sua vez, o art. 3º estende a responsabilidade
por improbidade administrativa âqueles que não sendo agentes
públicos sejam partícipes ou coautores do ato por indução ou
concurso ou, ainda, dele sejam beneficiários diretos ou
indiretos. A tais pessoas, físicas ou jurídicas, serão
aplicáveis as sanções legais que não sejam privativas de
agentes públicos (perda da função pública), e se pessoas
jurídicas as que não sejam peculiares à pessoas naturais
(suspensão dos direitos políticos).
149. Afigura-se proveitoso discorrer nesta oportunidade
sobre as relações entre as Leis 8.429/1992 e 12.846/2013.
Não há como vingar tese que infira a exclusividade da Lei
Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013) para punição de
pessoa jurídica, supondo equivocadamente à inaplicabilidade
da Lei da Improbidade Administrativa às pessoas jurídicas.
A Lei 8.429/1992 não contém qualquer ressalva ou distinção
no aspecto subjetivo.
150. a responsabilidade civil subjetiva de pessoa
jurídica de direito privado por improbidade administrativa
não constitui novidade. Antes do advento da Lei 12.846/2013,
ela poderia ser responsabilizada civil e subjetivamente por
improbidade administrativa na qualidade de beneficiária ou
partícipe (art. 3º da Lei 8.429/1992), em conjunto ou não
com sócios, administradores e empregados, sujeitando-se à
imposição, para além do ressarcimento do dano ao erário, das
sanções de perda de bens, multa civil e proibição de
Camara Municipal O
André Francisco Nazare
| » protocolo
Matr. 015
contratação com O Poder Público ou de recebimento de
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
EST Como resumiu a jurisprudência, “o sujeito
particular submetido à lei que tutela a probidade
administrativa, por sua vez, pode ser pessoa física ou
jurídica. Com relação a esta última somente se afiguram
incompatíveis as sanções de perda da função pública e
suspensão dos direitos políticos"
152. Segue-se daí a adequada exegese do art. 3º da Lei
12.846/2013 a excluir a responsabilidade subjetiva de
dirigentes e empregados de pessoa jurídica por atos lesivos
à Administração pública pela Lei 8.429/1992.
153. (o) preceito enuncia a concorrência da
responsabilidade das pessoas jurídicas e de seus dirigentes,
administradores, empregados e terceiros ao cunhar que “a
responsabilização da pessoa jurídica não exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural, autora,
coautora ou partícipe do ato ilícito”. Ele se harmoniza com
o ordenamento vigente que não é infenso à responsabilização
da pessoa jurídica, como exemplificam o g 5º do att. 173 da
Constituição de 1988 e o art. 32 da Lei 12.529/2011,
solidariamente ou não à pessoa natural.
154. O exame particularizado de cada uma das sanções
típicas (ou próprias) da Lei 8.429/1992 revela que O diploma
legal dedicou a cada uma das espécies de atos de improbidade
administrativa descritas nos arts. 9º, 10 e 11 blocos de
sanções respectivas nos incisos I, II e III do art. 12, e
4 STJ, REsp 1.038.762-RJ, 2º Turma, rel. Min. Herman Benjamin,
18-08-2009, v.u., DJe 31-08-2009.
procEssO Nº LLIDIAA!
FOLHA Nº El
André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
que compreendem a perda de bens, a perda da função pública,
a suspensão temporária dos direitos políticos, O pagamento
de multa civil, o ressarcimento do dano, e a proibição de
contratação com O poder Público ou de recebimento de
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Como
observado, é impossível a fixação dos limites das sanções
aquém ou além das balizas previstas em lei nem para criação
de outros parâmetros, pois, em matéria de sanções prevalece
a reserva de lei e a adstrição aos seus limites.
155 Nesse catálogo há sanções variáveis e fixas. As
fixas são a perda de bens ou valores ijlicitamente acrescidos,
a perda da função pública, O ressarcimento do dano. As
sanções de suspensão temporária dos direitos políticos,
pagamento de multa civil, e proibição de contratação com fo)
poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, são variáveis, como revelam os
incisos I a III do art. 12, em função do período de restrição
de direitos ou do valor da pena pecuniária. A doutrina
especializada aponta que à variação sopesa à “potencialidade
lesiva” de cada espécie de ato de improbidade”.
156. a multa civil tem seu valor fixados em patamares
máximo e mínimo e sua base de cálculo depende da natureza da
infração. Em se tratando de ato de improbidade administrativa
que traduz (a) enriquecimento ilícito, ela pode alcançar até
03 vezes o valor do acréscimo patrimonial, (b) prejuízo ao
erário, até 02 vezes o valor do dano, e (6) atentado aos
princípios da administração pública, até 100 vezes O valor
ER/AEA
da remuneração percebida pelo agente.
Protocolo
Matr. 015
—————
s SOBRANE, Sérgio Turra. Improbidade administrativa: Aspectos
materiais, Dimensão Difusa e Coisa Julgada, P- 156.
157% A suspensão de direitos políticos é de (a) 08 a 10
anos na hipótese de enriquecimento ilícito, (b) 05 a 08 anos
no prejuízo ao erário, e (c) 03 a 05 anos no atentado aos
princípios da administração pública.
158. A seu turno, à proibição de contratação com O Poder
público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios pode se estender até (a) 10 anos na situação
do art. 9º, (bo) 05 anos na do art. 10, e tc) 03 anos na do
159. o parecer elaborado pela Ilma. Dra. LÍVIA CHELLES
DE AGUIAR BONIFÁCIO, Procuradora Municipal efetiva desde
2004, opinou pela inabilitação da empresa RG PLANEJAMENTO
por basicamente 02 (dois) motivos principais: (i) a ausência
de relatório conclusivo pela Comissão instaurada a partir da
Tomada de Contas e determinação da secretaria de Controle
Interno (SEMACI) para instauração de nova Tomada de Contas
em 26 de agosto de 2021 e; (ii) a existência de condenação
por ato de improbidade administrativa no processo judicial
de nº 0001091-95.2010.4.02.5105 do sócio administrador da
empresa RG PLANEJAMENTO com sanção de proibição de
contratação com O Poder Público pelo prazo de 05 (cinco)
anos já com sentença confirmada pelo e. Tribunal Regional
Federal da 2º Região e cujos recursos extraordinários não
foram sequer admitidos.
160. A responsabilidade civil por ato de improbidade
administrativa arquitetada na Lei 8.429/92 independe da
efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo,
evidentemente, quanto ao respectivo ressarcimento. É o que
se anuncia no inciso I do art. 21 que “tem como finalidade
d incidência da Lei de
ampliar o espectro objetivo e
Improbidade Administrativa para abarcar atos alegadamente
po andré Frand
Ar D protocolo
Vie matr 015
ímprobos que, por algum motivo alheio à vontade dos agentes,
não cheguem à consumar lesão aos bens jurídicos tutelados -—
o e na esfera enal, e ivaleria à unição ela
tentativa”*.
161. o preceito “autoriza a aplicação da norma
sancionadora prevista nas hipóteses de lesão à moralidade
administrativa”, segundo entendimento consolidado do €
Superior Tribunal de Justiça como no REsp. 711.732/SP.
162. A norma, cujo caráter expletivo é manifesto,
robustece a noção conceitual da improbidade administrativa
como comportamento que viola não somente valores
patrimoniais, mas, sobretudo, a moralidade administrativa em
si mesma considerada. Assim sendo, e fiel à concepção das
três espécies de improbidade descritas nos arts. 9º, 10 e 11
da Lei 8.429/92 é imperioso gizar que sua caracterização
notadamente no enriquecimento ilícito de agentes públicos no
exercício de função pública (art. 9º) e no atentado aos
princípios da administração pública (art. 11) prescinde de
resultado material negativa no patrimônio público, salvo
quando uma de suas figuras exija em sentido contrário.
168. Essa constatação é corroborada, aliás, pela atenta
leitura dos incisos 1 e III do art. 12 da Lei da Improbidade
administrativa que oferecem O ressarcimento do dano como
sanção (lato sensu) condicionada nas hipóteses de
improbidade administrativa de enriquecimento ilícito de
agentes públicos no exercício de função pública (art. 9º) e
atentado aos princípios da administração pública (art. 11),
às quais correspondem, quando emprega as fórmulas normativas
“quando houver” e “se houver”.
1 ——
* STJ, REsp 1.014.161-SC, 2º Turma, rel. Min. Mauro Campbell
Marques, 17-08-2010, v.u., DJe 20-09-2010.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº É
Protocolo
Matr. 015
PROCESSO
FOLHA Nº buy de Rio das Ostras
re Francisco Nazare
protocolo
matr. 015
163. A proibição de contratação com O poder Público e
de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios consiste em suspensão temporária do exercício de
direitos por aqueles que praticaram ato de improbidade
administrativa, impedindo | que possam negociar com à
Administração Pública ou se beneficiar de fomento público.
164. a penalidade tem singular eficácia contra O
particular beneficiário da improbidade administrativa que
não se alforria do dever de boa-fé em suas relações com O
Poder Público, sancionando aquele que demonstrou
inidoneidade.
1.65. É uma sanção de prazo certo, fixado nos limites
previstos variáveis, conforme à espécie de improbidade
administrativa (art. 12, 1 à III), sendo semelhante a que
existe em outros diplomas legais -— por exemplo, o art. 86,
III, da Lei 8.666/1993.
166. Essa suspensão é absoluta, irradiando-se para todo
e qualquer nível de governo (federal, estadual e municipal)
e de administração (direta, indireta e fundacional).
167. o ressarcimento do dano não cessa sua eficácia. A
vedação admite a forma indireta, exemplificando à lei que se
aplica ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, de modo que é plenamente cabível nos
casos de sucessão societária, consórcios, sociedade em conta
de participação etc.
168. Embora seja aplicável à pessoa jurídica também,
nada impede sua incidência sobre seus sócios com o emprego
da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Assim como não se impede aplicação da desconsideração
inversa, tal como prevista no código de Processo civil (art.
133, Ss 2º) e cujos contornos foram fixados pela
jurisprudência:
“(.) III — À desconsideração inversa da
personalidade jurídica caracteriza-se pelo
afastamento da autonomia patrimonial da
sociedade, para, contrariamente do que
Camara Municipal das Ostras ocorre na desconsideração da personalidade
Fac propriamente dita, atingir O ente coletivo
Matr 015 e seu patrimônio social, de modo a
responsabilizar a pessoa jurídica por
obrigações do sócio controlador. IN =
Considerando-se que a finalidade
da disregard doctrine é combater a
utilização indevida do ente societário por
seus sócios, o que pode ocorrer também nos
casos em que O sócio controlador esvazia O
seu patrimônio pessoal e O integraliza na
pessoa jurídica, conclui-se, de uma
interpretação teleológica do art. 50 do
CE/02; ser possível a desconsideração
inversa da personalidade jurídica, de modo
a atingir bens da sociedade em razão de
dívidas contraídas pelo sócio controlador,
conquanto preenchidos os requisitos
previstos na norma. V-A desconsideração da
personalidade jurídica configura-se como
medida excepcional. Sua adoção somente é
recomendada quando forem atendidos os
pressupostos específicos relacionados com à
fraude ou abuso de direito estabelecidos no
art. 50 do (CC/02. somente se forem
verificados os requisitos de sua incidência,
poderá O juiz, no próprio processo de
execução, “levantar O véu! da personalidade
jurídica para que o ato de expropriação
atinja os bens da empresa” (REsp 948.117-
PROCESSO Nº
FOLHA Nº E + JE
das Ostras
me pr ae Nazare MS, 32 Turma, STJ, Rel. (a) Min. (a) NANCY
sata ANDRIGHUI, 22-06-2010, V-U.r DJe 03-08-
2010, RT 901/169; grifou-se).
169. Se na desconsideração se alcança a pessoa física
porque a pessoa jurídica é o artifício para a prática de
ilícitos e não tem bens para responder, na desconsideração
inversa se atinge à pessoa jurídica porque a prática de
ilícitos é imputável ao administrador que é insolvente.
170. Pois bem. É comezinho que após O julgamento em
caráter definitivo de recursos em 2º Instância, eventuais
recursos direcionados aos Tribunais Superiores não possuem
efeito suspensivo, ou seja, não têm O condão de impedir O
imediato cumprimento das decisões jurisdicionais proferidas
- até porque proferidas por órgãos colegiados de Tribunais,
salvo situação excepcional em que ná atribuição de efeito
suspensivo ope judicis - o que não aconteceu no processo em
questão.
ZE Apenas para esclarecer, O efeito suspensivo ope
judicis é aquele que não decorre automaticamente do texto
normativo, dependendo de análise e concessão judicial. De
acordo com esse critério, o requerente deve preencher alguns N
pressupostos para que a eficácia da decisão judicial seja
paralisada.
172 « A interposição do recurso (a mera possibilidade de
recorrer) não acarreta a suspensão dos efeitos da decisão,
cabendo ao julgador, preenchidos os correlatos requisitos,
avaliar se deve — ou não - suspender os seus efeitos.
173 o Código de Processo civil de 2015 implementou
significativa alteração em relação ao diploma de 1973, ao
estabelecer, como regra, à ausência de efeito suspensivo ope
legis dos recursos, nos termos do seu art. 995 CPC/2015.
“art. 995. Os recursos não impedem a
eficácia da decisão, salvo disposição legal
unicipe! de) A
di e . de º . N : B
po ou decisão judicial em sentido diverso.”
rotoc
Matr. 015 (grifou-se).
174. os outros recursos cabíveis seriam aqueles
denominados como recursos extraordinários, quais sejam, O
recurso especial (dirigido ao c. Superior Tribunal de
Justiça) e o recurso extraordinário (dirigido ao e. Supremo
Tribunal Federal).
175. Tais recursos dirigidos aos Tribunais Superiores,
por sua vez, têm requisitos e peculiaridades próprias,
raramente sendo admitidos concretamente e, por expressa
previsão legal, NÃO são dotados de efeito suspensivo,
prevendo que a interposição de recursos não pode servir de
subterfúgio para impedir a eficácia das decisões judiciais
proferidas:
176. Logo, proferido julgamento colegiado pelo Tribunal
de segundo grau, O respectivo acórdão passa a ter eficácia
imediata. O efeito suspensivo apenas será atribuído ao
recurso mediante expressa decisão (tutela provisória) do
Tribunal de origem ou do tribunal superior. É o que dispõem
os artigos 995 e 1.029, s 5º do Código de Processo Civil.
do Tratando-se de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa (como no caso em análise), a regra
não se altera, embora tenha mais um fundamento legal. Nesses
casos, incide a regra do artigo 14 da Lei n. 7.347/85,
segundo a qual "o juiz pode conferir efeito suspensivo aos
recursos, para evitar dano irreparável à parte”.
178. Ou seja, no âmbito das ações civis públicas por
ato de improbidade a regra geral é de recebimento dos
recursos apenas no efeito devolutivo, podendo o juiz ou
tribunal, de forma excepcional, atribuir efeito suspensivo.
Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do STJ (ARESp.
990.810).
TO . Em certas situações, nas quais desponta chance
razoável de êxito do recurso especial, o recorrente poderá
pleitear o deferimento de tutela provisória, para que seja
atribuído efeito suspensivo à impugnação ainda pendente de
juízo de admissibilidade, perante o tribunal de origem, ou
de julgamento, no Tribunal Superior -— o que não acontece
aqui.
180. Com o julgamento do recurso pelo órgão colegiado
torna-se possível dar início à execução provisória da
condenação, ao menos no que tange à sanção de “proibição,
pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público
ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios
majoritários” prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, porque só
cabível recursos aos Tribunais Superiores desprovidos de
efeito suspensivo.
182. E essa ausência de efeito suspensivo aos chamados
recursos extraordinários se justifica até mesmo para
garantir eficácia à tutela jurisdicional e permite o
cumprimento da decisão judicial proferida.
182. Para piorar, o recurso especial interposto pelo
sr. PAULO MONNERAT não foi admitido e, ainda que tivesse,
não possui efeito suspensivo automático, bem como que não
PROCESSO Nº
FotHaNo 20
Protocolo
Matr. 015
EN
EL,
É
RA MUNIC]
consta dos autos processo à existência de decisão judicial
que lhe confira tal efeito, pode-se concluir que a condenação
de proibição para contratar com o Poder público proferidas
na ação judicial mencionada passou à produzir os seus efeitos
a partir das datas de publicação do seu acórdão em segunda
instância.
183. Tem-se então que a licitante à época, a empresa RG
PLANEJAMENTO, em razão da sanção imposta ao seu sócio PAULO
MONNERAT pelo Poder Judiciário na ação por ato de improbidade
administrativa em sentença condenatória ainda sem trânsito
em julgado, mas mantida por órgão colegiado do Tribunal de
segundo grau, estão impedidos de contratar com O Poder
público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o que inclui eventual
contratação no âmbito do Pregão realizado.
184. pe fato, após a decisão que não deu provimento ao
agravo contra à não admissão do recurso especial houve a
interposição de agravo interno também desprovido pelo
colegiado da xx Turma do c. Superior Tribunal de Justiça,
restando apenas como cabíveis os embargos de declaração.
185: Os embargos de declaração, apesar de interromperem
o prazo para a interposição de outros recursos, NÃO são
dotados de efeito suspensivo, isto é, não impedem O
cumprimento imediato da decisão embargada. É o que vem
expresso no art. 1.026, caput, CPC:
PROCESSO Nº
FOLHA Nº BL mao
Ve RICA “art. 1.026. Os embargos de declaração não
Camara Municipal das Ostras possuem efeito suspensivo e interrompem O
“NY André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
prazo para a interposição de recurso.”
201. Como visto exaustiva e minuciosamente acima, a
alegação contida no recurso administrativo interposto pela
empresa RG PLANEJAMENTO contra sua inabilitação no
procedimento licitatório e acolhida pelo Parecer do
procurador-Geral Interino Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES de
que as decisões somente produziriam efeitos após O trânsito
em julgado, de modo que sua inabilitação por falta de
condição de participação seria incorreta, é contrária à
lógica e ao entendimento consolidado pela doutrina e pela
jurisprudência.
186. Isso porque a Lei de Improbidade Administrativa
prevê que apenas à imposição das sanções de perda da função
pública e de suspensão de direitos políticos exigem O
trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo omissa
no que diz respeito à proibição de contratar com O Poder
público, de forma que à exequibilidade da última é automática
advinda de condenação em órgão colegiado em segunda
instância, exatamente o caso da empresa RG PLANEJAMENTO .
187. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os
efeitos atribuídos à recurso de apelação em ação civil
pública por ato de improbidade administrativa, aplicou
subsidiariamente à ação de improbidade administrativa a Lei
nº 7.347/1985, que disciplina a ação Civil Pública,
conferindo eficácia independente do trânsito em julgado à
sanção de proibição de contratação com O poder Público:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº Bl
RUBRICA
Camara Municipal
À André Francisco Nazare ante a omissão da Lei de Improbidade
A Protocolo
ne Matr. 015 Administrativa no que se refere aos efeitos
o das Ota EXCEÇÃO. 1. Cinge-se à questão a saber ser,
atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se
aplicar subsidiariamente as regras
previstas na Lei 7.347/85 (Lei de Ação civil
pública) ou no Código de Processo Civil. 2.
PROCESSO Nº
Nos termos do art. 20 da Lei 8.429/1992 -
Camara Municipal de fred
a é ! Nazare z x dé
(pre oco LIA, a imposição das sanções de erda da
bad Matr.015 função pública e de suspensão de direitos
líticos apenas se dá com o trânsito em
políticos apenas se da CT O “> —
julgado da sentença condenatória. 3. Por
outro lado, em relação às penalidades de
ressarcimento ao erário, multa civil e
proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios, pelo período de cinco anos,
não existe na Lei de Improbidade
Administrativa a mesma previsão, sendo
omisso o diploma quanto a esse aspecto. 4.
Deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de
Improbidade Administrativa a Lei
Improbidade "”*”*Administrativã +
7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil
Pública, porquanto a primeira é | uma
modalidade da segunda, na defesa da
moralidade administrativa. 5. Por se tratar
de Ação Civil Pública, portanto, não se
aplica a norma do art. 520 do CPC/1973 (art.
1.012/CPC/2015), uma vez que esta é regra
geral em relação âquela, que é norma de
caráter especial. 6. A concessão do efeito
suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá
em situações excepcionais ; quando
demonstrada a possibilidade de dano
irreparável ao réu, conforme dispõe o art.
14 do referido diploma legal (..). 7. Recurso
Especial provido.” (REsp 1523385/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016;
grifou-se).
188. O parecer elaborado pela Dra. LÍVIA se baseou no
princípio da precaução/prevenção em âmbito administrativo,
justamente para proteger O erário. Ora, O risco de dano à
Municipalidade - e, por consequência, ao interesse público
- era evidente, porquanto, findo o certame, O ente público
não poderia contratar com O licitante vencedor tendo em vista
a condenação em decisão judicial conforme citado e à
existência de Tomada de Contas instaurada no próprio
Município de Rio das Ostras para apurar à falha na prestação
de serviços pela empresa em contrato anterior com O próprio
ente público municipal (incluindo possíveis danos ao
erário).
185. Isso porque, ao contrário do que foi citado pela
empresa e pelo então Exmo . procurador-Geral, Dr. ANDERSON,
não se trata de colocar de um lado uma teoria garantista ou
garantismo que tem como um dos grandes expoentes no Brasil
o ex-Ministro do e. Supremo Tribunal Federal, MARCO AURÉLIO
DE MELLO, em oposição âquilo que se chama de garantismo
negativo, eis que não haveria sequer ponderação de princípios
entre o princípio da inocência de um lado e dos princípios
da preservação ao erário, legalidade, moralidade e probidade
administrativa do outro. Nada disso.
190. Segundo o que foi dito pelo Dr. ANDERSON, este
reviu seu posicionamento que num primeiro momento opinou
pela inabilitação da empresa RG PLANEJAMENTO no dia 22 de
novembro de 2019 (constante no Processo administrativo nº
13.103/2019) porque aplicou O princípio da inocência e não
teria poderes de impedir que a empresa participasse da
licitação. Vale a pena à transcrição parcial do que foi dito
perante a Comissão Permanente de Saúde:
192. Colocando em palavras simples, o Dr. ANDERSON
opinou, no dia 16 de dezembro de 2019, revendo seu
posicionamento, e pela habilitação da empresa RG
PLANEJAMENTO — cerca de 02 (duas) semanas após o seu primeiro
PROCESSO Nº
FomANSIDÃO
46) André Francisco Nazare
q / Protocolo
parecer pela inabilitação da empresa — sem qualquer argumento
ou documento novo trazido pela recorrente porque segue à
doutrina garantista, prezando pelo princípio da presunção da
inocência sobre quaisquer outros.
192: O grande problema do posicionamento apresentado
pelo Dr. ANDERSON é que no caso analisado se estava diante
de uma empresa que já havia prestado serviços de má-qualidade
ao próprio Município de Rio das Ostras, da qual pendia
instauração de Tomada de Contas a respeito do contrato
administrativo anterior, sem contar que havia uma decisão de
cognição exauriente condenando o sócio administrador da
empresa, confirmada em órgão colegiado de Tribunal nu
processo judicial em que se aplicou a sanção de proibição de
contratação por 05 (cinco) anos com O Poder Público, sendo
que havia a informação, prestada pela própria Dra. LÍVIA em
Parecer anterior, que o recurso especial interposto não havia
sido admitido, ou seja, raramente naveria alteração da
decisão proferida.
193: Além de que, estranhamente, após a interposição do
recurso administrativo pela empresa RG PLANEJAMENTO contra
a decisão que a inabilitou no certame licitatório, os autos
não foram encaminhados para um Parecer prévio da Dra. LÍVIA,
que exerce as atribuições de procuradora junto à procuradoria
Especializada de Licitações e Contratos (PLC) há mais de 10
(dez) anos, tendo sido enviado diretamente ao procurador-
Geral Interino, Dr. ANDERSON, que reviu seu posicionamento,
opinando pelo provimento do recurso com à habilitação da
empresa num tempo recorde — o recurso foi interposto no dia
no começo de dezembro e no dia 16 de dezembro havia
manifestação do procurador-Geral pelo seu provimento e no
dia 18 de dezembro decisão do Prefeito MARCELINO acolhendo
PROCESSO Nº
FOLHA Nº DO sais
Protocolo
da me
s
3
B
o)
=
a,
A
o entendimento do procurador-Geral para habilitar a empresa,
homologando o certame e adjudicando o objeto.
194. Toda a situação insólita só se torna mais e mais
estranha na medida em que se analisam os fatos, documentos
e esclarecimentos prestados. Isso porque, o Dr. ANDERSON,
como procurador-Geral afirmou que não avocou à competência
da Dra. LÍVIA ou de qualquer procurador da PLC para elaborar
sua manifestação, muito embora tenha proferido “VISTO” como
se houvesse o Parecer anterior de um procurador da
Especializada e não elaborado um documento denominado
Parecer.
193: A alegação do Dr. ANDERSON para justificar a não
submissão do recurso administrativo interposto pela empresa
à análise da Dra. LÍVIA também não convence. pelo que diz,
não encaminhou o recurso administrativo à análise prévia da
procuradoria Especializada porque já havia manifestação do
entendimento acerca do tema. Contudo, também já existia
manifestação do seu próprio entendimento particular sobre a
matéria e ainda assim, num intervalo de cerca de 02 (duas)
semanas, O procurador-Geral alterou por completo o seu
posicionamento. Ora; SE O procurador-Geral poderia modificar
o seu entendimento sobre a matéria com um giro de 180º por
que então não submeter o processo administrativo à análise
da Procuradoria Especializada? Da mesma forma como O
procurador-Geral mudou de ideia, assim O poderia fazer a
procuradoria Especializada diante do recurso. A única
explicação plausível, mas imoral -— no mínimo -, é de que O
procurador-Geral pretendia dar provimento ao recurso e, como
o recurso não trouxe argumentos ou documentos novos, sabia
que não haveria manifestação diferente da procuradoria
Especializada e evitou um conflito entre pareceres para
acelerar a contratação da empresa.
PROCESSO Nº
FOLHA Nº Es =
Municipal de js Ostras
À André Francisco Nazare
y Protocolo
Matr. 015
196. Na realidade, ao dizer que não avocou a
competência, há então realmente uma supressão de
manifestação da procuradoria Especializada em Licitações em
Contratos sem justificativa plausível, o que se verifica
pela leitura da Lei Municipal que à criou e lhe conferiu
atribuições e competências.
197. O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.841/2014
acrescentou o art. 33-A na Lei Municipal nº 1.770/2013,
criando a procuradoria Especializada em Licitações e
contratos (PLC) a quem compete, dentre outras funções, atuar
em matérias que envolvam licitações e contratos
administrativos, atuação que inexistiu quando da
interposição do recurso administrativo no Pregão Eletrônico
069/2019 porque O procurador-Geral Interino deu “vISTO” na
qualidade de Parecer suprimindo a atuação da especializada
para dar provimento a fim de habilitar a empresa RG
PLANEJAMENTO :
AE: 12. - Cria a procuradoria de
Cria a Procurd O —
Licitações e Contratos -— PLC, acrescentando
à Lei Municipal nº 1.170/2013 as seguintes
ranciscó
Protocolo
matr. 015
AN André F
y disposições:
*SUBSEÇÃO III-A Da procuradoria de
Licitações e Contratos — PLC
art. 33-A — À procuradoria de Licitações e
Contratos compete:
I - Opinar em consultas que tenham por
objeto as matérias referentes a licitações
contratos administrativos:
e contratos adminio=-S=———
II - Elaborar e examinar as minutas dos atos
jurídicos referentes a licitações e
contratos administrativos:
III - Representar o Município de Rio das
3 V paró ,
Fa is a atare ostras, em juízo ou fora dele, incluindo a
j Protocolo Ostras, em juízo OU "CEL...
Matr. 015 manifestação e o acompanhamento dos
processos administrativos e judiciais que
tenham por objeto principal licitações e
ontratos administrativos;
contratos admin Oo
IV - Exercer especificamente as atribuições
que lhe forem cometidas pelo procurador
Geral do Município.” (grifou-se) .
198. O que era ruim só piora perante a afirmação do
então procurador-Geral de que, CONCORDAVA com O Parecer
elaborado pela Dra. LÍVIA inabilitando a empresa, que tinha
ciência de que à 12 Tomada de Contas sobre o contrato
anterior da empresa com o Município havia sido inconclusiva,
que o Controle Interno determinou a instauração de uma nova
tomada de Contas, que tinha CIÊNCIA DA MÁ-PRESTAÇÃO dos
serviços pela empresa ao Município naquele contrato porque
não conseguiu elaborar defesa adequada no processo judicial
nº 0000450-98.2018.8.19.0068 em que atuava como procurador
por ausência de prontuário médico da paciente autora da ação
contra o Município por falha da empresa, tinha ciência da
condenação do sócio administrador da empresa por ato de
improbidade e da sanção de proibição de contratação com O
poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos €r ainda assim
OPINOU pelo provimento do recurso administrativo para
habilitar a empresa no certame licitatório!
LD o Procurador-Geral tinha então ciência de todos os
erros e de que O Município de Rio das Ostras iria sofrer
danos ao erário com à contratação da empresa RG PLANEJAMENTO
e, num paradoxo digno de Zenão, permitiu que houvesse a
contratação da empresa. sem surpresa alguma, após a
celebração do 1º aditivo contratual, se determinou a
realização de auditoria na prestação de serviços pela empresa
ao Município e a suspensão do pagamento.
200. Imperioso transcrever parte dos esclarecimentos
prestados pelo Dr. ANDERSON :
“Afirmou que em ação por ato de improbidade
administrativa oO juiz, ao roferir a
PROCESSO Nº
FOLHA Nº Ns: E
RUBRICA
sentença, condenou o sócio da empresa RG
PLANEJAMENTO e constou ali que após o
q
ide Ry es Ostras
Francisco Nazare
em ANO
É, Preto órgãos competentes para implementação das
Matr
Camara Municipé trânsito julgado deveria se oficiar os
sanções restritivas de direito como a sanção
de impossibilidade de contratar com o Poder
Público e como oO Conselho Nacional de
Justiça não inscreveu ou implementou a pena
Matrícula: *
em seu sistema de cadastro, disse que apesar
de concordar com o Parecer da Dra. LÍVIA,
não teria “uridicamente elemen tos ara
impedir uma contratação, apesar de ter
ciência de má-prestação dos serviços da
empresa RG SISTEMA no Município
anteriormente. Disse que não encaminhou O
recurso para novo Parecer da Dra. LÍVIA, da
Procuradoria Especializada de Licitações e
Contratos (PLC), porque à primeira já teria
firmado seu posicionamento a respeito do
tema e não iria alterá-lo.”
tema e não iria a.C ——
201. Hoje, O procurador-Geral, que sabia da grande
probabilidade de péssima prestação de serviços pela empresa
ao Município ainda assim atuou chancelando sua habilitação
na licitação, afirma que, no que depender de si, “a empresa
não recebe mais um pagamento”. No velho ditado popular,
“agora é tarde”. A atuação do procurador-Geral, Dr. ANDERSON,
e a decisão do prefeito MARCELINO com à contratação da
empresa, mesmo sabedores que não deveriam fazê-lo, causou
evidente dano ao erário - como era previsto.
202. Aqui cumpre expor que O chefe do Executivo
municipal também tinha plena ciência da péssima prestação
dos serviços pela empresa em Rio das Ostras, pois foi
Secretário Municipal de saúde no período compreendido entre
janeiro de 2017 e abril de 2019, em que a empresa ainda
mantinha vínculo formal com o ente público municipal por
conta do contrato administrativo 022/2014 que só se
encerraria meses depois no ano de 2017.
203. E mesmo quando foi exonerado do cargo de Secretário
Municipal de Saúde em no início de 2017, O atual prefeito,
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, continuou atuando na vida
pública como Vereador em Rio das Ostras, obviamente ciente
de tudo o que acontecia na saúde -— até porque tinha sido
secretário da pasta recentemente.
204. aliás, segundo informado pelo sr. DIEGO, O
prefeito não só tinha ciência da má-prestação de serviços
pela empresa como possuía intimidade com OS integrantes do
quadro social, especialmente O Sr. CHARLES CASTELLO DA SILVA
- já mencionado anteriormente nesta narrativa:
205. Ademais, embora à afirmação do próprio prefeito
MARCELINO em vídeo gravado e divulgado nas redes sociais de
que não efetuaria O pagamento à empresa e o que foi dito
inicialmente pelo então procurador-Geral Dr. ANDERSON, tanto
o Procurador quanto O secretário de Controle Interno, SE:
RICARDO SILVA LOPES, confirmaram que à suspensão do pagamento
PROCESSO Nº
FOLHA Nº MO ma
rancisco Nazare
protocolo
matr. 015
se restringe apenas à metade ou parte do contrato celebrado
com a empresa RG PLANEJAMENTO, autorizando e efetuando O
pagamento da locação dos equipamentos junto à empresa (muitos
dos quais ali se encontravam antes mesmo do início da relação
contratual formal, segundo provas e esclarecimentos
constantes nos autos).
206. O Secretário de Controle Interno, RICARDO SILVA
LOPES, assim disse:
“(..) Esclareceu que quanto aos serviços de
locação o controle Interno autorizou O
pagamento, mas com relação à prestação de
serviços de manutenção, software e sinônimos
não houve pagamento.”
207. o Dr. ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES, por sua VEZ,
falou o seguinte:
“tj o contrato é dividido em locação e
manutenção, tendo sido autorizado o
ipamentos
agamento da loca ão porque os e
estavam ali e o de manutenção não foi
Protocolo autorizado o pagamento porque o Controle
Matr. 015
Interno por irre laridades. asd)
se depender do depoente a empresa RG
PLANEJAMENTO não recebe mais qualquer
pagamento.”
208. Conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (RESP 1.523.385/PE, j. em 13/09/2016), a aplicação
da penalidade de proibição de contratar com O poder Público
prevista no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 não depende do
trânsito em julgado da sentença condenatória, diferentemente
da imposição das sanções de perda da função pública e de
suspensão de direitos políticos, que, nos termos do art. 20
da mesma Lei, depende expressamente do referido evento
processual.
209: A exequibilidade das sanções da Lei 8.429/92
obedece às normas processuais civis, salvo à perda da função
e a suspensão dos direitos políticos à vista de exceção
expressa. Assim se posiciona à doutrina especializada:
“A exequibilidade das sanções da Lei
8.429/1992 obedece às normas processuais
civis salvo à perda da função e à suspensão
dos direitos políticos à vista de exceção
expressa. com efeito, O caput do art. 20
PROCESSO Nº
FOLHA Nº o A
RUBRICA me
estabelece que “a perda da função pública e
a suspensão dos direitos políticos só se
Camara Municipal de Rio das Ostras a ps F, a
o EE efetivam com O trânsito em julgado da
El se À André Frafhci o Nazare
E) o sentença condenatória”. É assaz relevante
ater.
anotar que à exequibilidade das sanções
paliza-se pela liturgia procedimental da Lei
da Ação civil Pública (Lei 7.347/1985) + cuja
regra referente ao recebimento dos recursos
é o efeito devolutivo apenas, e que
prevalece por sua especialidade em relação
ao Código de Processo Civil”: (WALLACE PAIVA
MARTINS JÚNIOR, CELSON FERNANDES
CAMPILONGO, Sanções por Ato de Improbidade
administrativa, Enciclopédia Jurídica da
puc-SP, 1º Edição, São paulo, 2017, grifou-
se).
210. Dessa forma, evidencia-se que as sanções advindas
de decisão judicial condenação por de ato de improbidade
administrativa em órgão colegiado de segunda instância,
ressalvada a exceção prevista no art. 20 da Lei nº 8.429/92,
não condicionam sua exequibilidade ao trânsito em julgado.
Matrícula.: *
QLA piorando o que já era praticamente irreversível,
se verifica que O recurso administrativo pela empresa foi
provido no dia 18 de dezembro de 2019 por Decisão do Prefeito
MARCELINO, acolhendo a opinião do procurador-Geral, e no dia
19 de dezembro de 2019, aproximadamente às 10:30h da manhã,
a empresa protocolou pedido de desistência no mandado de
segurança que havia impetrado contra a decisão
administrativa que havia inicialmente lhe inabilitado,
simplesmente justificando uma perda de interesse no feito da
forma mais genérica possível — processo judicial nº 00035327-
30.2019.8.19.0068.
212: Ressalte-se que à decisão do chefe do Poder
Executivo municipal dando provimento ao recurso
administrativo da empresa RG PLANEJAMENTO é a última página
do Processo administrativo nº 13.103/2019 e não foi publicada
no Diário Oficial, não foi enviada por e-mail à empresa para
comunicá-la nem ná notificação encaminhada. como seria
possível então que à empresa ficasse ciente de uma decisão
administrativa numa licitação no Município de Rio das Ostras
proferida no dia 18 de dezembro já na manhã do dia seguinte,
dia 19 de dezembro?
213: vale dizer que, à não publicação da decisão
provendo O recurso administrativo da empresa nem prova
inequívoca de ciência desta seja através de notificação ou
ata lavrada, configura ainda violação à previsão 1egal do
art. 109, s 1º, da Lei 8.666/93, incorrendo novamente na
prática de infração político-administrativa prevista no art
aº, VII, do Decreto-Lei 201/67:
PROCESSO Nº ' “art. 109. Dos | atos da Administração
FOLHA Nº . .
RUBRICA «ese decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
Camara Municipal dl nôudas Ostras
Str André Francisco Nazare
Ei » Protocolo
lo Matr. 015
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do
licitante;
(..)
s 1º. A intimação dos atos referidos no
inciso I, alíneas “a”, “br, "c" e "e", deste
artigo, excluídos os relativos a advertência
e multa de mora, e no inciso III, será feita
mediante publicação na imprensa oficial,
salvo para os casos previstos nas alíneas
"a" e "b", se presentes os prepostos dos
licitantes no ato em que foi adotada a
decisão, quando poderá ser feita por
omunicação direta aos interessados e
comunicação direta do” -""=""""""""—
lavrada em ata.” (grifou-se) .
214. A ausência de publicação de ato oficial configura,
ainda, ato de improbidade administrativa previsto no art.
11, IV, da Lei 8.666/93 e a frustração do caráter competitivo
da licitação o ato de improbidade administrativa previsto no
art. 11, V, da Lei 8.666/93:
“art. 11. constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública a ação
ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das
seguintes condutas:
(...)
IV - negar publicidade aos atos oficiais
exceto em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado ou
de outras hipóteses instituídas em lei;
v - frustrar, em ofensa à imparcialidade, fo)
caráter concorrencial de concurso público,
de chamamento ou de procedimento
licitatório, com vistas à obtenção de
benefício próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros;”
215 verifica-se então que a narrativa de que havia um
interesse do prefeito MARCELINO em garantir que a empresa RG
PLANEJAMENTO formalizasse O contrato administrativo com O
Poder Executivo municipal é indubitável.
216. A maior prova de que não se deveria ter promovido
a habilitação jurídica da empresa RG PLANEJAMENTO com à
consequente adjudicação e contratação pelo município é que,
após a celebração do 1º aditivo, houve O reconhecimento de
falha na prestação de serviços e instauração de Tomada de
Contas para apurar o novo contrato celebrado com à
Administração Pública.
217. Há então mais uma infração político-administrativa
aqui praticada pelo Chefe do Poder Executivo municipal eis
que habilitou indevidamente a empresa RG PLANEJAMENTO contra
previsão expressa em Lei e, pior, ao que tudo indica a
celebração do contrato se deu por interesse direto do
prefeito MARCELINO para que assim acontecesse, enquadrando-
se no art. 4º; VEL, vIII e X, do Decreto-Lei 201/67 de uma
só toada.
Protocolo
Matr. 015
QUB:: Com efeito, o caput do art. 20 estabelece que “a
perda da função pública ea suspensão dos direitos políticos
só se efetivam com O trânsito em julgado da sentença
condenatória”.
215, É relevante notar que à exequibilidade das sanções
da Lei de Improbidade Administrativa se interliga
procedimentalmente à Lei da Ação civil Pública — Lei Federal
nº 7.347/85), cuja regra referente ao recebimento dos
recursos é o efeito devolutivo apenas, e que prevalece por
sua especialidade em relação ao Código de Processo Civil.
220: A alegação de que à condenação do sócio da empresa
RG PLANEJAMENTO não estaria incluída nos bancos de dados do
Tribunal de Contas da União (TCU) e do conselho Nacional de
Justiça (CNJ), é tampouco irrelevante.
221. o banco de dados público organizado com
informações relativas à existência de atos de proibição de
contratar com à Administração Pública tem por objetivo
facilitar o acesso do Poder Público e demais interessados à
tais informações, mas à efetiva proibição sempre decorrerá
de ato decisório praticado no âmbito de processo judicial ou
administrativo, inclusive no procedimento licitatório no
momento da habilitação jurídica do particular que pretende
contratar com O poder Público.
222 . Também de modo inverso, a existência de registros
nos cadastros por conta de ato de improbidade administrativa
não importa na efetividade da sanção distinta da aplicada ao
sócio da empresa RG PLANEJAMENTO, por exemplo, frisando que
tais bancos de dados objetivam facilitar o acesso à
informação, mas sim da efetiva proibição sempre decorre do
ato decisório praticado no Ambito de processo judicial ou
administrativo.
DES. Os bancos de dados representam uma ferramenta para
o acesso à informação, ou seja, são apenas um meio para
apurar a existência de condenação que proíba a empresa de
participar de licitações ou de contratar com O poder Público,
o que produz efeitos jurídicos de fato, são as decisões
prolatadas nas esferas jurídica ou administrativa que
apliquem as sanções previstas em lei.
224. Pois bem, a Consulta Consolidada de Pessoa
Jurídica no TCU representa uma ferramenta que compila os
resultados obtidos em diferentes cadastros, conforme
informado no sítio eletrônico do TCU: apresenta o resultado
consolidado de consultas eletrônicas realizadas diretamente
nos bancos de dados de órgãos públicos.
2 Atualmente a consulta abrange Os seguintes
cadastros: Licitantes Inidôneos (TCU); Cadastro Nacional de
Condenações Cíveis por Ato de Improbidade administrativa e
Inelegibilidade (CNJ); Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (Portal da Transparência) ; Cadastro
Nacional de Empresas punidas (Portal da Transparência).
DOG e Entretanto, O caráter dos portais acima e das
Consultas promovidas é meramente informativo, sendo que é a
decisão judicial/administrativa que produz efeitos e não O
fato de se encontrar ou não na Consulta O particular
condenado por ato de improbidade administrativa. A própria
Consulta consolidada observa que as informações ali obtidas
visam apenas “atender aos princípios de simplificação e
racionalização de serviços públicos digitais” se
o
fundamentando legalmente na Lei nº 12.965/2014, na Lei n
13.460/2017, na Lei nº 13.726/2018, e no Decreto nº
8.638/2016, isto é, não as informações obtidas através da
Consulta não são de vinculação absoluta ou suficiente para
Protocolo
Matr. 015
caracterizar uma pessoa jurídica e seus sócios como idôneos
ou inidôneos. É tão somente um dos vários instrumentos para
tanto, mas não o único.
227. Tanto que a Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção) trouxe à obrigatoriedade para Os entes
públicos, de todos os poderes e esferas de governo, de manter
o cadastro atualizado de condenados por atos de improbidade
administrativa e, para atender à exigência, a Controladoria
Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Integrado de
Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos
órgãos e entidades do Distrito Federal, dos estados e dos
municípios brasileiros.
228: Assim, a inclusão dos registros é feita
diretamente pelos entes públicos responsáveis pelas sanções,
de forma que a simples ausência do CNPJ da pessoa jurídica
ou do CPF da pessoa física condenadas por ato de improbidade
administrativa não significa, inconteste, que não há sanções
que já produzem efeitos, mas apenas que O órgão responsável
pela inclusão ainda não a promoveu caso já existente.
PAP RA Logicamente, a mera existência do registro não
significa a efetivação da pena, mas sim o que prevê a
legislação e as decisões judiciais sobre no processo que
ensejou a condenação com consequente sanção por ato de
improbidade administrativa praticado pelo sócio da empresa
RG PLANEJAMENTO .
230. Encerrando o tema da inscrição ou não nos registros
de condenados por atos de improbidade administrativa
mantidos pelo Poder Judiciário, a conclusão é de que não é
o registro nos bancos de dados em sim que enseja a aplicação
PROCESSO Nº
Ep raneisco Nazare
=) Protocolo
sá Matr. 015
da sanção e produção de seus efeitos, mas sim a decisão
judicial ou administrativa que a impute ao condenado.
231 A inabilitação por falta de condição de
participação de empresa ou sócio porventura condenado por
ato de improbidade administrativa à proibição de contratar
com o Poder Público representa medida que garante a
efetivação das decisões proferidas na esfera judicial,
zelando pela dignidade da justiça er, principalmente,
resguardando o interesse público, visto que O ato tutela a
segurança da contratação.
232 . Recentemente, no Conselho Municipal de Saúde,
houve indicação de reprovação do Relatório Anual de Gestão
referente as contas da secretaria Municipal de Saúde do ano
de 2020, com atas, relatórios e demais documentos como se vê
em anexo, citando a relação com a empresa RG PLANEJAMENTO
como um dos principais motivos para a conclusão dos
integrantes do Conselho.
235. Resumindo, ainda que cientes da existência de atos
jurídicos que impediam a contratação com a empresa RG
PLANEJAMENTO, O procurador-Geral ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES
e o Prefeito MARCELINO CARLOS DIAS BORBA celebraram O
instrumento jurídico com a empresa particular e, somente
após muitas denúncias, o Chefe do Poder Executivo suspendeu
os pagamentos feitos à empresa!
CONCLUSÃO
234. portanto, diante de tudo o que foi dito e com as
PROCESSO Nº LIT EA
FOLHA Nº (7
RUBRI
eua 3 Muni ipa dRRio das Ostras
dE) André Francisco Nazare
hey Protocolo
Matr. 015
provas anexas à presente denúncia requeiro:
(a) o recebimento da denúncia pelo Exmo.
presidente da Mesa piretora da Câmara
Municipal de Rio das ostras, Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA, com sua
inclusão em pauta na próxima sessão onde
será lida e decidido pelo plenário da
casa Legislativa acerca do seu efetivo
recebimento;
(b) com O recebimento da denúncia, a
instauração de Comissão Especial
processante (CEP) entre OS Vereadores
desimpedidos;
(c) a notificação, com à integralidade
dos documentos hábeis ao exercício do
contraditório e da ampla defesa, do
Prefeito, MARCELINO CARLOS DIAS BORBA,
para apresentação de defesa prévia por
escrito no prazo legal de 10 (dez) dias;
(d) efetivado O contraditório, que haja
a elaboração de relatório pelos membros
da Comissão Especial processante pelo
prosseguimento da denúncia com fo)
afastamento do prefeito;
(e) encerrada toda a instrução
probatória, concretizando-se todo O
alegado, se requer à cassação do mandato
do Prefeito pela prática de atos
enquadrados | como infrações político-
administrativas nos termos do art. 4º,
VII, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201/67,
emitindo-se parecer final nesse sentido.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2021.
Camara Municipal E Rio das Ostras
4 persa tnre Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015

Câmara Municipal de Rio das Ostras
- — Estado do Rio de Janeiro .
CERTIDÃO BONE Mulicipaide Ro das Osdas
E, pes a asa b Protocolo
Matr. 015
Certifico, para os devidos fins, que o pen-drive contido no
envelope de fls. 102 nos autes do Processo Adiministrativo 1.196/2021
contém 41 (quarenta e um). arquivos íntegros, sendo nomeados da seguinte
forma:
1) PROCESSO 8952 14 (pasta):
2) PROCESSO 20578 19 (pasta);
3) PROCESSO 23640 17 (pasta):
4) PROCESSO 31121-184pasta);
5) 49. Ofício Solicitando Relatório Reprovação das Contas Conselho de
Saúde (PDF);
6) 13103 19 volume 1 (PDF);
7) 13103 19 volume 2 (PDF);
8) 13103 19 volume 3 (PDF);
9) 13103 19 volume 4 (PDF);
10) 13103 19 volume 5 (PDF);
11) 1633559163062 (VÍDEO);
12) 00353273020198190068. (PDF);
13) Acórdão TRF (PDF);
14) cópia 01 (PDF);
15) cópia 02 (PDF);
16) cópia 03 (PDF);
17) cópia 04 (PDF);
18) cópia 05 (PDF);
19) cópia 06 (PDF);
20) cópia 07 (PDF);
Camara "ao VE das ras
6) André Frartisco Nazare
Protocolo
21) cópia 08 (PDF);
ER Id GP rtp
dl 7h André Francisco Nazare
Bi Protocolo
22) D ANDERSON I (ÁUDIO-VÍDEO); Mate. 015
23) D ANDERSON II (ÁUDIO-VÍDEO);
24) D DIEGO I (ÁUDIO-VÍDEO);
25) D DIEGO HI (ÁUDIO-VÍDEO);
26) D LENISE I (ÁUDIO-VÍDEO);
27) D LÍVIA I (ÁUDIO-VÍDEO);
28) D LÍVIA II (ÁUDIO-VÍDEO);
29) D RICARDO 0 (ÁUDIO-VÍDEO);
30) D RICARDO 01 (ÁUDIO-VÍDEO);
31) D RICARDO I (ÁUDIO-VÍDEO);
32) D RICARDO II (ÁUDIO-VÍDEO);
33) D RICARDO III (ÁUDIO-VÍDEO);
34) Decisão de Inadmissão do Recurso Especial (PDF);
35) Processo 1087-2021 (PDF);
36) Processo 1122-2021 (PDF);
37) Processo nº 0000450-98.2018.8.19.0068 - Maria Eduarda Louback 1º
Instância (PDF);
38) Processo nº 0000450-98.2018.8.19.0068 - Maria Eduarda Louback 2º
Instância (Apelação) (PDF);
39) QUADRO DE SÓCIOS RECEITA RG (PDF);
40) requerimento no 065 (PDF); =
41) Sentença Improbidade Administrativa Paulo Monnerat (PDF);
Camara Munici las Ostras
ú h André Francisco Nazare
Protocolo
Matr. 015
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Processo Administrativo nº 1196/2021
À Chefia de Gabinete,
Trata-se de pedido de denúncia formulado pelo
Excelentíssimo Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, em face do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr.
Marcelino Carlos Dias Borba, por Prática de Infração Político-
Administrativa com Pedido de Instauração de Comissão
Especial Processante e Cassação de Mandato.
Incialmente, verifico que a denúncia protocolada
preenche os requisitos estabelecidos no artigo 149 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, motivo pelo qual,
deve ser conhecido.
Sendo assim, cumprindo com o que estabelecido
resta no inciso II do citado artigo 149, opino pelo
encaminhamento dos autos para conhecimento do
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal e
posterior inserção da Denúncia na pauta da próxima sessão
ordinária para leitura e apreciação pelo Plenário.
Em tempo, considerando que a Denúncia fora
formalizada pelo Exmo. Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, vale destacar que o mesmo, nos termos do artigo
5º, I do Decreto Lei nº 201/67, estará impedido de votar sobre
a denúncia e de integrar a Comissão Processante.
Sendo assim, nos termos do artigo 5º, I do Decreto
Lei nº 201/67, alerto da necessidade de convocação do suplente
do Vereador Denunciante, o qual deverá deliberar sobre a
denúncia, ficando vedada a sua participação para integrar a
Comissão Processante.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2021.
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/RJ - 168.797
lh Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
oN VHIOS
ANN 0SS3908d
AS
Ofício nº 223/2021.
Assunto: Convocação de Suplente.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o artigo 5º, I do Decreto-Lei 201/1997,
CONVOCA o 1º Suplente do Partido Liberal - PL, EDILSON GOMES
RIBEIRO, para comparecer na sessão do dia 03/11/2021, com a finalidade de
substituir o Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento ante seu
impedimento de votar e integrar a respectiva Comissão Processante, tendo em
vista ser o denunciante que deu origem ao Processo Administrativo nº
1196/2021.
Solicito ao convocado, para apresentar cópia do diploma de suplente de
Vereador das eleições de 15 de novembro de 2020 e cópia dos documentos
Pessoais.
Apresento votos de estima e elevada consideração.
MAURÍCIO GA MESQUITA
PRESIDENTE
1
fes 3/44/24
Edilson Gomes Ribeiro
1º Suplente do Partido Liberal - PL.
Praça Papa João Paulo II - Loteamento Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ - CEP 28 890 000
www.camarariodasostras.rjgov.br - e mail:camara()camarariodasostras.rj.gov.br
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7) A Excelentissima Senhora Doutora Anna Karina Guimarães Francisconi, Presidente da 184º Junta Eleitoral da 184º
E Zona Eleitoral/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 215 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965), tendo em vista a proclamação dos resultados das eleições de 15 de novembro de 2020, expede o presente
Ed Diploma de 1º Suplente de Vereador a
Colgm Gomes Ribeiro
candidato pelo Partido PL, com 699 votos do total de 58.993 votos válidos, conforme Ata das Eleições.
Rio das Ostras, 17 de dezembro de 2020
Uns cont
NN RINA GUIMARÃES FRANCISCON
Presidente'dá 184º Junta Eleitoral da 184º Zona Eleitoral/RJ
—
CERTIDÃO
Certifico que tendo em vista a necessidade de ajustar a ordem dos
parágrafos de 8 ao 20, ficou alterado a numeração das folhas 9,8,7 e 6,
passando a constar respectivamente a nova numeração 6,7,8 e 9.
Certifico e dou fé, que as informações são verdadeiras.
Rio das Ostras, 03 de novembro de 2021.
ana cs
Matricula 015
Avenida dos Bandeirantes, 2000 — Loteamento Verdes Mares — Rio das Ostras — Cep: 28.890-080

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